[3] CEAPPGG III 2017-2019

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O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do governo do estado de Minas Gerais : estudo de suas principais propriedades, aspectos de sua operacionalidade e benefícios
(2023-03-28T15:44:10Z) Fonseca, Eliane Andrea Barbosa; Dufloth, Simone Cristina
O presente estudo tem como objetivo analisar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Governo do Estado de Minas, através de suas propriedades, sua operacionalidade e seus benefícios. Para tanto, fundamentou-se o estudo nas origens, propriedades, regulamentação, abrangência, operacionalidade e objetivos do sistema. Além disso, o estudo buscou investigar as principais vantagens e benefícios do sistema para o Governo Federal e para o Estado de Minas Gerais. O Sistema Eletrônico de Informações foi referenciado a partir de documentos públicos. Desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, com estudo bibliográfico e documental e entrevista com usuários do sistema desde a implementação do SEI no Governo do Estado de Minas Gerais. Os resultados demonstraram que o sistema utilizado anteriormente, Sistema de Gestão de Documentos (SIGED), apresentava diversas falhas, assim como a tramitação de documentos e processos por meios físicos, que além da morosidade, traziam muitos gastos para a Administração. Inicialmente, a implementação do SEI enfrentou resistência por parte dos servidores. Entretanto, ao longo de seu uso e conhecimento de suas funcionalidades, constataram as vantagens e benefícios do sistema. Assim, verificou-se que a implementação do SEI no Estado de Minas Gerais trouxe muitos benefícios, promovendo aumento da eficiência e eficácia do processo produtivo através da inovação, agilizando a tramitação dos processos por meio eletrônico, garantindo segurança, transparência administrativa, economia de dinheiro público, compartilhamento do conhecimento produzido e sustentabilidade. Por fim, este estudo visa contribuir com as pesquisas acerca do uso da tecnologia da informação no setor público, estimulando o estudo do SEI em Minas Gerais, auxiliando os órgãos que optarem pela implementação não somente do SEI, mas qualquer inovação tecnológica que possa auxiliar a Administração Pública.
Os efeitos da falta de recursos na capacidade de resposta da Polícia Militar de Minas Gerais
(2019) Rodrigues, Washington Fernando; Caixeta, Giovanni José; Biondini, Isabella Virgínia Freire
O presente trabalho, a par da inquietação pessoal do Autor, se dedica a análise das leis orçamentárias e índices de criminalidade do Estado de Minas Gerais para verificar, em primazia, se a redução de recursos tem reflexos na capacidade de resposta da Polícia Militar de Minas Gerais. Ao se debruçar sobre a legislação orçamentária de Minas Gerais, especificamente dos anos de 2015, 2016 e 2017, e compará-la ao ano de 2014, o Autor chega à conclusão de que houve uma significativa redução das despesas correntes e de investimento da PMMG. Em contrapartida, ao se dedicar aos índices de criminalidade do Estado no mesmo período, qual seja, 2015 a 2017, o Autor verifica que os mesmos aumentaram, assim como o número de mortes entre Policiais Militares. Assim, diante de mencionados dados, conclui que a falta da adequada manutenção e investimento no aparelhamento da polícia ostensiva mineira - notadamente a insuficiência de efetivo, viaturas, armamentos, coletes à prova de balas e treinamentos - gera efeitos na capacidade de resposta da PMMG, ou seja, no combate ao crime e violência, na garantia da segurança pública.
O exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada (PPP): uma análise dos fundamentos do controle social previstos no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização na administração pública do estado de Minas Gerais
(2019) Soares, Tamírames de Almeida Damásio; Gomes, Ana Paula Salej; Soares, Helena Teixeira Magalhães
Esta monografia tem como escopo examinar o exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada celebrados pela administração pública mineira. O tema foi explorado a partir do estudo da evolução dos modelos de administração pública, diante do surgimento do controle social como um valor a ser perseguido no Estado Democrático de Direito. Após, realizou-se aprofundado exame sobre accountability, os fundamentos jurídicos do controle social previstos no ordenamento brasileiro e, finalmente, foi analisada concretização do controle social nos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas Gerais. As principais caraterísticas da adoção do modelo gerencial nos cenários mundial, brasileiro e mineiro foram examinadas e interpretadas com o objetivo de analisar a origem do controle social e da utilização do contrato de parceria pública privada como um instrumento de gestão. A partir da análise dos planos de governos apresentados pelos governadores do Estado de Minas Gerais, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e da sistematização dos Planos Plurianuais de Ações Governamentais, assim como dos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas, foi possível confirmar a hipótese secundária de que os mencionados instrumentos foram utilizados como ferramenta estratégica de viabilização de empreendimentos os quais objetivavam atender as demandas de diversos setores, tais como infraestrutura de transportes, administrativas, segurança pública, saneamento básico e educação. Quanto a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, realizou-se estudo empírico do exercício do controle social nos contratos de parceria público- privada, por meio do exame de 04 instrumentos contratuais celebrados em âmbito estadual. A investigação envolveu especialmente a disponibilização de informações relativas à gestão dos contratos selecionados por meio dos sites oficiais do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. Ao final do trabalho, concluiu-se que o acesso à informação por meio do portal de transparência do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas não se mostrou efetivo e que a contratação na modalidade de parceria público-privada pode representar um bom instrumento de gestão e de viabilização de novas formas de financiamento dos empreendimentos públicos, desde que criteriosamente monitorada, avaliada e a sua gestão divulgada nos sites oficiais, para que a sociedade participe da sua fiscalização, haja vista que o efetivo exercício do controle social, associado à transparência ativa, contribui para fortalecimento da democracia e da cidadania.
Regulação assistencial: promoção da equidade no acesso às internações hospitalares de urgência no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(2019) Parra, Rosana de Vasconcelo; Ferreira Júnior, Sílvio; Nogueira, Maria José
O acesso a internações hospitalares de urgência e emergência nos serviços públicos de saúde constitui direito de todos, determinado pela Constituição Federal de 1988, mas a sua efetiva realização, muitas vezes, ocorre de forma desorganizada, através de relações interpessoais, sem transparência e imparcialidade na alocação dos recursos, em especial dos leitos hospitalares. A regulação assistencial é necessária para o funcionamento do sistema de saúde de forma ordenada e equânime. O objetivo geral deste estudo é analisar o Sistema Estadual de Regulação Assistencial de Minas Gerais, quanto ao seu propósito de prover equidade no acesso às internações hospitalares de urgência e emergência no SUS/MG e, de modo específico, visa descrever o processo regulatório e identificar as instâncias participantes, além de identificar o perfil das solicitações de internação reguladas, quanto ao seu desfecho final, em cada uma das Regiões Ampliadas de Saúde do Estado. Trata-se de estudo descritivo, de natureza quantitativa, que utilizou técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Foram analisadas publicações oficiais nacionais e estaduais, dados obtidos no sistema informatizado de regulação do acesso SUSfácilMG e em bases de dados do Ministério da Saúde, referentes aos anos de 2008 e 2018. Os resultados encontrados demonstraram que a regulação assistencial, operacionalizada e organizada em rede regionalizada e hierarquizada, constitui ferramenta para o acompanhamento e a avaliação da situação de saúde, possibilita ajustes no planejamento para otimização da utilização dos recursos, promove a equidade no acesso aos serviços de saúde e favorece a ordenação e a qualificação da assistência. Houve crescimento da utilização da ferramenta informatizada SUSfácilMG, em todas as Regiões Ampliadas de Saúde de Minas Gerais, partindo de 224.672 internações reguladas, em 2008, para mais de 1 milhão, em 2018, ampliando, o precentual da produção hospitalar aprovada submetida à regulação do acesso em mais de quatro vezes, de 23%, em 2008, para 98%, em 2018. O Sistema Estadual de Regulação Assistencial, embora ainda tenha desafios a serem vencidos pela equipe gestora da Saúde Pública no Estado, encontra-se consolidado e é efetivo em seu objetivo de assegurar a equidade no acesso às internações hospitalares de urgência e emergência no âmbito do SUS/MG.
Transparência ativa na publicação de informações referentes à despesa com pessoal
(2019) Souza, Roberto da Silva; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Silva, Max Melquíades da
Desde a publicação da Lei Federal n° 12.527/2011 todos os entes federados tem buscado atender as diretrizes de acesso a informação com a criação de portais de transparência para atender a legislação, no tocante a chamada transparência ativa. Neste trabalho, os portais da transparência da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem serão analisados, sendo que o último é avaliado comparativamente aos portais da União e do Estado de Minas Gerais. A análise comparativa demonstrou que o portal da transparência do Município de Contagem necessita de melhorias para que a transparência ativa no tocante às despesas com pessoal possa ser efetivada de forma mais clara.
A invisibilidade do assédio moral no ambiente de trabalho
(2019) Costa, Nádia Naira Maciel; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Silva, Sérgio Luiz Félix da
Esta monografia tem como objetivo descrever as diversas situações que caracterizam o assédio moral no ambiente de trabalho, uma vez que, quem o sofre tem desgastes na capacidade laborativa, prejuízos sérios à saúde e abalos na convivência familiar. Este é um tema atual, de grande preocupação e relevante atenção social e por esta razão este trabalho tem como objetivos específicos identificar e caracterizar as formas de assédio moral e como se manifestam, verificando os efeitos deste assédio para saúde do trabalhador. Os dados foram levantados a partir da realização de entrevistas semiestruturadas, analisadas utilizando-se a análise de conteúdo. Os resultados possibilitaram verificar as diferentes formas de assédio moral e como são evidenciadas.
O financiamento público da saúde no estado de Minas Gerais após a vigência da Lei Complementar 141 de 2012 : uma análise financeira para o período de 2013 a 2018
(2019) Castro, Marly Dias Oliveira de; Ferreira Júnior, Sílvio
Para assegurar o financiamento da saúde, foram criadas legislações, como a Emenda Constitucional 29 (EC 29) que assegura a participação das três esferas de governo no financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, a partir da definição do investimento percentual mínimo anual de recursos. Emenda que foi regulamentada com a lei complementar 141/2012, definindo o que, de fato, deve ser considerado como despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS (art. 3°), além de relacionar quais as despesas que não devem ser incluídas no cálculo para apuração dos percentuais mínimos em saúde exigidos constitucionalmente, por não atenderem à definição das ASPS (art. 4°). Mas o que se tem observado nas últimas décadas é um encadeamento de despesas pendentes de liquidação ou pagamentos que são os restos a pagar. Cenário que Minas Gerais também está passando atualmente. Por isso, o presente estudo tem como objetivo geral fazer uma análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) à luz de suas normativas e, como objetivo específico, analisar o percentual de recurso investido no SUS pelo estado de Minas Gerais, no período de 2013 a 2018, considerando: as legislações e estudos bibliográficos; o contexto histórico das descentralizações das políticas públicas; o quantitativo de recurso investido; e os restos a pagar. A análise mostrou, que as despesas empenhadas em geral estão conforme o percentual mínimo a ser aplicado de acordo com a LC, n° 141, sem nenhum crescimento considerável, com exceção do ano de 2018, cujo o valor empenhado foi de R$ 5.119.077.275,06, enquanto deveria ter empenhado R$ 6.012.040.299,64. Por outro lado, nos restos a pagar, principalmente no que se refere aos restos a pagar não processados (RPNP), percebeu-se um aumento na taxa de crescimento considerável. Em 2018, do valor empenhado, somente R$ 3.967.909.900,37 foi liquidado e situações como esta já vem acontecendo há alguns anos, conforme foi relatado pelo TCE de Minas Gerais. Isso mostra que efetivamente a LC n°141 não está sendo cumprida.
Estudo sobre as condições de segurança, preservação e armazenagem do acervo documental da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso no Arquivo Intermediário do Hemocentro de Belo Horizonte
(2019) Campos, Maria Isabel Castilho; Moraes, Leonardo Barbosa de
O objetivo geral desse estudo é elaborar um diagnóstico sobre as condições de segurança, preservação e armazenagem do acervo documental localizado no Arquivo Intermediário do Hemocentro de Belo Horizonte da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia de Minas Gerais, visando propor intervenções que gerem melhor preservação desse acervo documental. Com vistas a atingir o objetivo geral da pesquisa, foram estudados, em um primeiro momento, os conceitos fundamentais de Arquivologia. Já em um segundo momento foram verificados: quais os tipos documentais existem no arquivo em questão, quais as condições do local de armazenagem, quais as falhas cometidas que afetam a conservação dos documentos e se o acervo documental está organizado conforme os padrões estabelecidos institucionalmente. Foi realizada uma pesquisa de campo, na qual se aplicou uma entrevista à servidora do setor de arquivo, por meio de um questionário. As informações obtidas na entrevista foram confirmadas, in loco, por observação direta. O estudo partiu da hipótese, que foi confirmada no decorrer do trabalho, de que as condições de segurança, preservação e armazenagem do acervo documental do arquivo em questão não estão inteiramente adequadas às legislações e orientações arquivísticas.
Serventuários do foro extrajudicial e o regime próprio de previdência social de Minas Gerais: a vinculação judicial de serventuários de cartório ao RPPS/MG
(2019) Coronel, Lourdes Miguela Perez; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho pretende verificar a repercussão de decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário mineiro perante o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. Os provimentos judiciais, objeto da análise, concederam a serventuários de cartório o direito de vinculação ao RPPS/MG e consequente obtenção de benefícios previdenciários. O objetivo deste estudo é demonstrar os reflexos legais e financeiros gerados pela ordem judicial ao sistema previdenciário mineiro. À vista disso, será traçado o percurso da previdência no Brasil e esboçadas as respectivas reformas realizadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com enfoque na EC n° 20/98 que trouxe importantes mudanças para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos. Também será apresentado o enquadramento normativo dos serventuários do foro extrajudicial, assim como os direitos previdenciários assegurados pela EC n° 20/98. Finalmente, dar-se-á a análise dos aspectos jurídicos e financeiros que a dita ordem judicial retrata sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais. O estudo será estruturado em pesquisa bibliográfica e documental, a partir da leitura de livros, jurisprudências, pareceres e legislações, e em entrevista com atuário responsável pelo RPPS/MG.
Investigação social em concurso público: a importância do conhecimento da vida pregressa dos candidatos aos cargos de analistas e oficiais do Ministério Público de Minas
(2019) Cardoso, Lilian; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pfeffer, Renato Somberg
O presente trabalho tem como foco a fase do concurso público que analisa a vida pregressa do candidato, sob o enfoque da boa conduta moral e social, em especial com relação à importância e à viabilidade dessa investigação social nos concursos públicos para provimento de cargos de analista e oficial do Ministério Público de Minas Gerais- MPMG, face às características das respectivas atribuições, dentro do contexto de política de segurança institucional proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Seu objetivo é analisar, à luz da doutrina e jurisprudência, a necessidade e viabilidade de se adotar a investigação social em concursos públicos, para os cargos de analista e oficial do Ministério Público de Minas Gerais. O enfoque metodológico caracteriza-se pela pesquisa documental e bibliográfica de natureza qualitativa e descritiva. Para contextualizar o assunto, foi realizado estudo sobre o conceito, evolução histórica e operacionalização dos concursos públicos; sobre o conceito e a jurisprudência da investigação social; por fim, foram estudadas as características dos cargos de analista e oficial do MPMG, a legislação correlata, bem como o perfil do candidato a tais cargos, sob o enfoque da segurança institucional. Como resultado, verificou-se a viabilidade de implementação da investigação social no concurso para os referidos cargos, desde que editada lei prevendo e regulamentando essa fase no certame.
Transferências de recursos financeiros ao poder legislativo municipal
(2019) Duarte, Lídia Cristina; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rezende, João Batista; Caixeta, Giovanni José
O presente estudo tem por objetivo analisar a base de cálculo prevista no art. 29-A da Constituição da República de 1988, para fins do limite de transferências de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal. Foram abordados no presente trabalho os conceitos sobre a divisão dos poderes, bem como as suas competências, funções e autonomias entre o Judiciário, Executivo e Legislativo.
Governança pública e a lei de responsabilidade das estatais, n° 13.303/2016: a aplicação em uma empresa brasileira do setor ferroviário
(2019) Tavares, Leonardo Rodrigues; Viana, Raquel de Mattos
O tema da Governança tem sido amplamente debatido, sobretudo nos últimos 30 anos. No Brasil, recentes problemas de corrupção em diferentes esferas da administração pública motivaram a promulgação da Lei 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais. O presente trabalho buscou analisar o processo de incorporação e adequação dos instrumentos de Governança Corporativa em uma estatal brasileira do setor ferroviário, VALEC, de acordo com os requisitos da nova Lei, por meio de critérios quantitativos e qualitativos, baseando-se em uma revisão bibliográfica dos conceitos de governança, tanto no setor privado, quanto no setor público. A implantação dos requisitos da Lei de Responsabilidade das Estatais contribuiu para a melhoria da governança e os processos operacionais da empresa.
Execução orçamentária da Secretaria de Estado de Governo: relação de valores comprometidos em contratos com a eficiência da execução orçamentária
(2019) Rocha, Leandro Moreira da; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Batitucci, Eduardo Cerqueira
Este trabalho acadêmico tem por objeto a análise da execução orçamentária relacionado com o compromisso assumido pela Secretaria de Estado de Governo em despesas contratuais. Foi relacionado todos os contratos cadastrados no portal de compras com início de vigência entre 2013 a 2018, verificando o valor contratado e o realizado para que se pudesse apurar um percentual de execução. O resultado geral foi de 76,07%, demostrando que o aspecto geral de execução de despesas contratuais é bom, no entanto a proposta de objetivo do trabalho é identificar e sugerir melhorias para uma execução mais eficiente, fazendo assim necessário destacar os contratos finalizados ou paralisados no período que obtiveram percentual de execução abaixo de 70%, pois esses contratos que necessitam de melhorias na execução Foi realizado uma pesquisa bibliográfica abordando os assuntos de planejamento e orçamento público, bem como sua execução e conceitos de receita e despesa. A declaração de disponibilidade orçamentária foi evidenciada devido sua importância para celebração de contratos. Após realizar entrevistas com alguns servidores envolvidos na execução de despesas contratuais, chegou se a conclusão que atualmente na secretaria não existe um controle do acompanhamento da execução de contrato e como sugestão foi recomendado a criação de uma planilha com informações consolidadas de execução orçamentária e despesas contratuais programadas.
Cultura organizacional em uma instituição do setor público: a identificação dos valores
(2019) Ferreira, Junia Auxiliadora; Moraes, Leonardo Barbosa de
A cultura organizacional equivale à estrutura mais profunda das organizações calcada pelos valores compartilhados dos indivíduos que a compõe. Logo, a cultura organizacional pode ser considerada uma referência na qual todos na organização podem apoiar seus posicionamentos diante de diversas situações segundo Russo (2012). O presente estudo tem por objetivo a identificação dos valores organizacionais e pessoais em uma instituição do setor público do poder legislativo segundo o modelo de Barrett, bem como a verificação do alinhamento entre os mesmos. Este trabalho se justifica pela importância do conhecimento sobre os valores compartilhados pelos indivíduos da organização para a futura identificação de falhas de comunicação, processos e interação a fim de se gerir os conflitos formados conforme salientado por Schein (2009). O delineamento da pesquisa caracteriza-se como estudo de caso com aplicação do questionário adaptado do estudo de Hallak (2008), conforme o modelo referencial utilizado nessa pesquisa do autor Barrett, totalizando 89% da população total. O Modelo de Barrett (2006) apresenta sete níveis de consciência pessoal e organizacional, baseados na hierarquia de necessidades de Maslow (1954). Dessa forma, foram obtidos os dez principais valores pessoais, organizacionais atuais classificados em positivos e potencialmente limitadores e distribuídos entre os sete níveis de consciência. Inicialmente foram apresentados os valores para todo o grupo e posteriormente segregados de acordo com a função, sexo, tempo de trabalho e faixa etária. Dentre os valores pessoais mais votados, os valores ficaram distribuídos de forma equilibrada entre os níveis de consciência mais baixos e mais altos enquanto para os valores organizacionais mais votados a maioria é dos níveis mais baixos. As conclusões mostraram que existem diferenças significativas entre o conjunto de valores pessoais e valores organizacionais gerando o desalinhamento entre os mesmos. Sugere- se então para trabalhos futuros na organização que se intensifiquem as práticas de conhecimento organizacional, análise de necessárias alterações de comportamentos e ações, revisão das políticas de pessoal e dos processos da organização para garantir sua aderência aos valores que julgar necessários para seu desenvolvimento com maior eficiência e eficácia e alinhados a sua visão estratégica. Recomendam-se também outros estudos sobre o tema entre as organizações públicas.
Análise do sistema informático criado no âmbito do programa Minas Fácil
(2019) Gozer, Grazzielli Gonçalves; Moraes, Leonardo Barbosa de; Silva, Max Melquíades da
Este estudo trata da análise da eficiência do sistema informatizado criado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), cujo objetivo inicial era concretizar as disposições da Lei n° 11.598/07 quanto à simplificação da abertura, alteração e extinção de empresas no âmbito do estado mineiro. A referida análise se deu de acordo com os critérios avaliativos dispostos no trabalho realizado pelo Departamento de Governo Eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicado em 2007, bem assim frente à percepção dos gestores e usuários, especialmente após a expansão do sistema, que hoje é utilizado por nove estados brasileiros.
Bases de segurança comunitária da Polícia Militar de Minas Gerais: uma análise sobre a legislação que regulamenta sua atuação sob a perspectiva das modalidades de policiamento profissional e comunitário
(2019) Almeida, Gabriel Gibson de; Marinho, Karina Rabelo Leite; Biondini, Isabella Virgínia Freire
A criminalidade afeta a vida das pessoas em diferentes aspectos. Isso traduz em um verdadeiro desafio ao Estado para implementar políticas de segurança pública eficientes, capazes não só de reduzir o número de crimes mas principalmente fornecer sensação de segurança para o indivíduo. Para executar tais políticas é fundamental que se conheça as causas que acarretam a consumação do crime, caso contrário corre-se o risco de se repetir ações que não obtiveram êxito no passado. Através deste contexto, o presente trabalho busca analisar a legislação que regula a implementação das Bases de Segurança Comunitária da Polícia Militar de Minas Gerais, modalidade de policiamento adotada em setembro de 2017, sob a luz da filosofia de polícia comunitária.
Artes e as pessoas com deficiência visual: análise da política estadual na educação básica e a introdução de artes nas escolas
(2019) Duarte, Francisco Correia; Saraiva, Ágnez de Lélis; Shikida, Aparecida Maciel da Silva
Este estudo de caso analisou a política educacional brasileira, sua legislação e a política de inclusão promovida pelo governo do estado de Minas Gerais para as pessoas com deficiência visual. As normas estaduais para a educação básica e para as pessoas com deficiência, especificamente a visual, foram analisadas no seu âmbito legal. A partir da inclusão social e da educação inclusiva, foi analisado o aspecto legal e político-pedagógico da inclusão. A partir da análise de conteúdo foi apresentada, neste estudo de caso, a experiência bem-sucedida da artista-educadora Eni D'Carvalho com sua produção artística voltada para pessoas com deficiência visual.
Plano Municipal de Saneamento Básico de Lagoa Santa - Minas Gerais: uma análise da correspondência do diagnóstico com as diretrizes da política nacional de saneamento básico
(2019) Alcântara, Érica Sepúlveda; Assis, Marcos Arcanjo de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
Este estudo tem como objetivo a análise do Plano Municipal de Saneamento Básico de Lagoa Santa/MG (PMSB/LS-MG) (LAGOA SANTA, 2018b) à luz da política pública de saneamento básico, especialmente no que se refere aos elementos - relacionados ao diagnóstico da situação do saneamento básico - art. 19 da Lei n° 11.445/2007 - constantes na Lei Nacional de Saneamento Básico. Observou-se que a estruturação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Lagoa Santa condiciona-se as exigências mínimas contidas nos termos desta Lei. Portanto, atende à legislação vigente, e possibilita para o entendimento das condições recentes de acesso aos serviços de saneamento básico no município, a partir da construção do principal instrumento de planejamento e implementação de política pública municipal de saneamento básico.
Desafios dos municípios de pequeno porte na elaboração e implementação de planos diretores participativos em Minas Gerais
(2019) Morais, Débora Resende; Rezende, João Batista; Valle, Maria Izabel Marques do
O planejamento urbano no Brasil apresenta problemas e para corrigi-los foram criados instrumentos. Na Constituição Federal de 1988 foi instituído um desses instrumentos, o Plano Diretor, para municípios com número de habitantes residentes superior a 20 mil habitantes. Desta forma, a maioria das cidades brasileiras não tinham obrigatoriedade de elaborar o instrumento. Através da Lei Federal n° 10.257/01, algumas especificidades foram impostas a este instrumento, porém mesmo após regulamentada, esta lei não impôs, assim como ao país, à maioria dos municípios mineiros a elaborar o Plano Diretor. Este estudo tem como objetivo analisar os desafios dos municípios de pequeno porte na elaboração e implementação de Planos Diretores Participativos em Minas Gerais. Nessa abordagem, através de pesquisa exploratória foi identificado a realidade institucional do município de pequeno porte, apontou-se que o modelo atual de Plano Diretor não se aplica a esses municípios e foi indicado quais as diretrizes mais condizentes à realidade desses municípios. Por fim, acredita-se que a lei deveria ser simplificada para se adequar melhor às demandas das administrações municipais.
Avaliação de sites governamentais: estudo aplicado à Fundação João Pinheiro
(2019) Drumond e Souza, Débora Cristina de Oliveira; Dufloth, Simone Cristina; Pfeffer, Renato Somberg
Este trabalho apresenta os conceitos de governo eletrônico, usabilidade e acessibilidade e revisa metodologias de avaliação de sites governamentais a fim de avaliar o nível de desenvolvimento e maturidade do site da Fundação João Pinheiro, órgão da administração pública estadual de Minas Gerais, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em relação aos requisitos aplicados. Por meio do método de avaliação indireta, foram utilizados checklists e apresentados resultados dos requisitos avaliados a partir de grupamentos em dimensões. O estudo avaliou o site institucional a partir dos elementos presentes em sua página inicial por meio de três metodologias e concluiu que o site possui conteúdo exclusivamente informacional, sem a prestação de serviços. Em relação ao desenvolvimento, seus pontos mais vulneráveis foram verificados nas dimensões acessibilidade e erros relacionados ao uso de formulários.

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