A substituição tributária como instrumento de fiscalização do ICMS
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2008
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Resumo
Este estudo tem por finalidade demonstrar as facilidades operacionais da cobrança do ICMS através da Substituição Tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações com mercadorias é atribuída a outro contribuinte. Buscou-se analisar as questões legais e práticas com enfoque nos aspectos tributários, na aplicabilidade dos princípios, nas regras jurídicas, que tendem a minimizar os conflitos existentes na cadeia da arrecadação do tributo e proporcionam a capacitação técnica de toda a fiscalização levando-os a executarem suas tarefas da forma mais ética e transparente possível. A análise da substituição tributária será feita sob um ponto de vista verticalizado, realçando a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e seus principais aspectos legais, dada a sua importância no contexto jurídico nacional, onde o Fisco busca instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributárias
Abstract
This study has the purpose to demonstrate the operational easiness of the ICMS (Sales Tax) collection in the hedge of the principles rules of Substitution Tax, in which the collection responsibility of the ICMS (Sales Tax) due in relation the operations with merchandises lying on to another contributor (the seller). One searched to analyze the legal and practical questions with approach in the aspects tributaries, in the applicability of the principles, the rules of law, that tend to minimize the existing conflicts in the chain of the collection of the tribute and provide the technique qualification of all the tax collection group taking them to execute its tasks with the higher transparency and ethics.
The analysis of the substitution tax will be made under a top-down point of view, enhancing the constitutional compatibility of the substitution tax applied to the tax on relative operations to the circulation of merchandises and on renderings of services of interstate and intercity transport and communication (ICMS) and its main legal aspects, given its importance in the national legal context, where the Treasury department looking to assure the most efficient collection instrument in the way to facilitate the inspection work to achieve the fulfillment of secondary obligations of taxes.