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Item O impacto da criação da lei "Robin Hood" sobre as transparências do ICMS para os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH(2008) Paiva, Jurandir Emílio de; Riani, FlávioO presente trabalho tem como objetivo avaliar o impacto da Lei “Robin Hood” sobre as transferências do repasse da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Pretende-se avaliar os valores recebidos pelos municípios após a implementação da lei, levando-se em consideração os municípios que ganharam e os que perderam recursos. Numa análise comparativa, pode-se observar a situação cujo cálculo do repasse é feito conforme critérios da lei, observando-se os repasses realizados anteriormente à lei, a partir do Decreto-Lei n° 32.771 de julho de 1991. Os dados analisados neste trabalho, com base nos critérios de distribuição do ICMS aos municípios, mostram que houve perda de recursos destinados à RMBH equivalente a aproximadamente 17,63%, quando se compara o volume distribuído em 2007, utilizando- se o critério atual e o anterior.Item Consolidação de balanços na área governamental: uma abordagem sobre o estado de Minas Gerais(2008) Rosa, Antônio Donizete; Abreu, Osmar Teixeira deNuma fase em que se observa um crescente interesse pelas informações geradas pelo setor público, com foco não só nas receitas efetivadas, mas principalmente na qualidade do gasto governamental, a Contabilidade Pública tem, além da oportunidade, a necessidade de rever o seu papel enquanto fornecedora das informações relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial. A partir da constatação de que as relações existentes entre unidades integrantes de um mesmo orçamento podem distorcer os resultados dos entes, torna-se necessário a verificação dos procedimentos adotados visando a melhoria das informações geradas. Com relação à legislação foi abordado o problema da precariedade daquelas especificamente relacionadas com a consolidação das demonstrações públicas, problema este que embora venha sendo sanado gradativamente, ainda deixa a desejar, principalmente com relação à homogeneidade entre os diversos entes. Com o intuito de preparar o leitor ao entendimento do trabalho, foi feita uma ampla abordagem das matérias interrelacionadas, iniciando pela Ciência Contábil, passando pela Administração Pública e desaguando na Contabilidade Governamental. Mediante a utilização de pesquisas bibliográfica e documental, além das entrevistas não estruturadas com profissionais da área contábil governamental, buscou-se inventariar as principais práticas adotadas pelos Estados Brasileiros, verificar a consonância destas com as normas vigentes, e ao final comparar os procedimentos adotados por Minas Gerais com os dos demais Estados. A comparação trouxe à tona algumas divergências, tanto com relação à observância das normas, quanto ao uso de diferentes critérios. Na conclusão foram ressaltados os principais problemas advindos do tratamento inadequado dispensado à consolidação das contas governamentais, reforçando no seu fechamento a necessidade e a premência da regulamentação da matéria.Item A experiência do federalismo fiscal no Brasil(2008) Motta, Faride Anita Lauar; Riani, FlávioO objetivo deste trabalho é mostrar que está ocorrendo no país um processo de descentralização forçada, resultado de políticas restritivas do governo federal, visando a conter o déficit público. Esse processo desorganizado de descentralização dificulta o relacionamento entre os entes federados e, com isso, a viabilização de uma possível reforma tributária. Ao mesmo tempo em que a descentralização fiscal imprimiu autonomia jamais vista aos estados federados brasileiros, assiste-se à fragilização da cooperação entre estados, aprofundamento dos desequilíbrios estruturais entre regiões e estados e, mais recentemente, um forte processo de recentralização fiscal-financeira. No bojo desse processo surge nova proposta de reformulação no sistema tributário, com pouca perspectiva de aprovação pelo Congresso Nacional.Item A substituição tributária como instrumento de fiscalização do ICMS(2008) Alves, Ana Maria; Ricardo, José LuízEste estudo tem por finalidade demonstrar as facilidades operacionais da cobrança do ICMS através da Substituição Tributária, regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações com mercadorias é atribuída a outro contribuinte. Buscou-se analisar as questões legais e práticas com enfoque nos aspectos tributários, na aplicabilidade dos princípios, nas regras jurídicas, que tendem a minimizar os conflitos existentes na cadeia da arrecadação do tributo e proporcionam a capacitação técnica de toda a fiscalização levando-os a executarem suas tarefas da forma mais ética e transparente possível. A análise da substituição tributária será feita sob um ponto de vista verticalizado, realçando a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e seus principais aspectos legais, dada a sua importância no contexto jurídico nacional, onde o Fisco busca instrumentos assecuratórios de uma arrecadação mais eficiente e meios que facilitem a fiscalização do cumprimento das demais obrigações tributáriasItem Gestão orçamentária controle e qualidade do gasto da área de desenvolvimento de pessoas na capacitação dos servidores da secretaria de estado de fazenda de Minas Gerais(2008) Brant, Arlete Quintão; Muzzi, DéboraItem O princípio da eficiência como diretriz da reforma da administração pública no Brasil e da implementação do modelo gerencial, com destaque para o estado de Minas Gerais(2008) Domingues, Bernadete Lima; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoItem Evolução das transferências da união para o estado de Minas Gerais - 1995/2007(2008) Pereira, Rui Eduardo Nolasco; Riani, FlávioO presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise das transferências de recursos financeiros advindos da União para o Estado de Minas Gerais no período de 1995 a 2007, a fim de verificar se houve crescimento positivo ou negativo e se existe a concentração de recursos por parte do Governo Central. Feita a retrospectiva histórica sobre o federalismo fiscal brasileiro, demonstrou-se que sempre prevaleceu a centralização dos recursos por parte da União. E pela análise dos dados apresentados o ICMS obteve cronologicamente um crescimento nominal acentuado até 2007, superando o crescimento das demais variáveis. Quanto à variação real, foram considerados todos os itens da Receita Orçamentária, sendo que apresentaram desempenho positivo: o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Outras Transferências, Fundo de Participação dos Estados - FPE, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e o Imposto de Renda – IR. Em contrapartida, foram apuradas variações reais negativas nos seguintes itens: Sistema Único de Saúde – SUS, Quota Estadual do Salário Educação – QESE, Imposto de Produtos Industrializados – IPI e Lei Complementar 87/96. Em relação ao FUNDEF/FUNDEB Recebido/Enviado, apesar de não ser classificado como transferência da União por se tratar de fundo, registrou perda de recursos em função dos mecanismos de repartição do mesmo. No geral apura-se no período uma diminuição da participação relativa das transferências da União em relação às principais variáveis de receitas do Estado de Minas Gerais.Item Gestão integrada de riscos: possibilidades de implementação no poder executivo do estado de Minas Gerais(2008) Freitas, Vânia Rocha de; Abreu, Osmar Teixeira deA reforma da administração do setor público requer muito mais que o desenvolvimento de novas políticas públicas finalísticas. Reformar a administração do setor público pressupõe a utilização de modelos de gestão capazes de orientar os gestores públicos para os resultados almejados pelo Governo. Nesse contexto, a sistematização e aplicabilidade da gestão integrada de riscos como ferramenta refinada de controle ganha especial relevância para as organizações públicas. Este trabalho tem como objetivo geral analisar se no atual cenário do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, especificamente nos órgãos da Administração direta, é possível e favorável a adoção do processo de gestão integrada de riscos levando-se em consideração se existe o alinhamento necessário entre os instrumentos de planejamento, execução, controle e avaliação. Para tanto, foram descritas as etapas desse processo, bem como as funções-chave definidas pelo Governo do Estado de Minas Gerais, destacando-se a evolução, metas e objetivos preestabelecidos, avaliando se há eficiência e eficácia nessa interação, bem como na gestão estratégica, de conhecimento e de competências, todas voltadas no sentido de retroalimentar o sistema de forma a atingir os objetivos por meio da gestão de resultados. O estudo foi desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, cuja revisão literária apresenta como bases de sustentação a gestão integrada de riscos, conceitos e princípios da Administração Pública e o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, após a reforma denominada “Choque de Gestão”. Como resultado, foi elaborada a correlação entre a gestão estratégica do Poder Executivo e os elementos da gestão integrada de riscos. Concluiu-se que é possível a adoção de políticas de gestão de riscos voltadas para a identificação de medidas necessárias à implementação das melhorias requeridas nos processos.Item Governança corporativa: um panorama da administração direta do poder executivo estadual(2008) Alvarenga, Rosana Pereira Vitor; Abreu, Osmar Teixeira deO setor público desempenha papel muito importante na sociedade, cuja efetiva governança pode encorajar o uso eficiente de recursos, exigir responsabilidade em prestar contas, melhorar a administração e entrega dos serviços e, portanto, contribuir para melhorar a vida do cidadão. Atualmente, muitos países estão passando por uma reavaliação completa do papel do governo na sociedade. Surge disso uma redefinição da relação político-administrativa projetada para assegurar mais responsabilidade e transparência. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo verificar quais práticas de gestão existentes na administração direta do Poder Executivo de Minas Gerais são atinentes aos princípios de governança corporativa. Para a realização desse propósito, utilizou-se abordagem qualitativa, a qual foi dividida em pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A técnica de coleta de dados utilizada na pesquisa de campo foi a entrevista não-estruturada, realizada na administração direta do Poder Executivo de Minas Gerais. De forma geral, foram identificadas, no Poder Executivo mineiro, práticas de gestão atinentes aos princípios e recomendações da governança corporativa.Item A arbitragem na solução de conflitos nos contratos de parceria público-privada(2008) Brito, Magno Simões de; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoO presente trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar a Lei 9.307/96, como uma opção alternativa ao Poder Judiciário na solução de litígios e controvérsias originados de relações jurídicas entre a Administração Pública e os particulares, com ênfase nos contratos de Parcerias Público-Privadas. Nesse contexto foi proposto o estudo histórico-evolutivo da Arbitragem, ao longo dos tempos e no Brasil, bem como discutidos seus aspectos, inclusive a constitucionalidade de sua aplicação nos referidos contratos, tema de grande debate pelos estudiosos do Direito. Por fim, verifica-se a possibilidade de conciliar o instituto da Arbitragem com o regime jurídico das parcerias público-privadas, concluindo-se pela adoção do instituto como ferramenta essencial para a viabilização das parcerias público-privadas, sempre que a controvérsia versar sobre direitos disponíveis e respeitado o interesse público.Item Escritório de projetos: transformando estratégias em resultados no estado de Minas Gerais(2008) Costa, Ana Cristina; Silveira, Mauro César daO presente trabalho tem como objetivo investigar em que medida a unidade de apoio ao gerenciamento de projetos (UAGP) utiliza-se das atribuições de um escritório de projetos para apoiar o gerenciamento dos projetos estruturadores no estado de Minas Gerais. Essa UAGP foi criada com base na Metodologia Estruturada de Planejamento e Controle de Projetos (MEPCP) para acompanhar o gerenciamento da carteira de projetos estruturadores denominada Gestão Estratégica dos Recursos e Ações do Estado (GERAES), sob a qual, como uma das principais estratégias na reforma do estado, determinou-se um gerenciamento intensivo e diferenciado. A revisão literária compõe-se de breve histórico que apresenta o percurso da administração pública burocrática na administração pública gerencial no Brasil e no estado de Minas Gerais, com destaque para a importância do gerenciamento de projetos por meio da UAGP na reforma e modernização em Minas Gerais. A posteriori, utilizou-se de um arcabouço teórico capaz de destacar a conceituação de projetos, gestão de projetos e dar relevância à estrutura de um Project Management Office (PMO) - escritório de projetos - nas organizações gerenciadoras de projetos. Ambasas questões são tratadas com o objetivo de promover o alinhamento destes com o processo de implementação da UAGP. Após a exposição teórica, são abordados os processos que envolvem a gestão de projetos no estado de Minas Gerais por meio da UAGP, conforme dados colhidos na pesquisa realizada. Por fim, é feita uma análise dos resultados e da expectativa de futuro dessa Unidade. Diante dos dados obtidos pôde-se concluir que a UAGP/SCGERAES que perpassa por todos os requisitos exigidos em gestão de projetos, atua como um escritório de projetos e constitui-se em uma fonte de informações sobre o ritmo do Estado de Minas Gerais do ponto de vista dos Projetos Estruturadores.Item Núcleo de acompanhamento de projetos: desenvolvendo estratégias na busca de melhores resultados: avaliação das oportunidades e ameaças para a implantação de um escritório de projetos na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG(2008) Guimarães, Celeste Emília Krauss; Silveira, Mauro César daEste trabalho analisa e avalia as oportunidades e ameaças para a implantação de um escritório de projetos na Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a adoção pelo Governo do Estado do modelo de gestão por resultados e de gerenciamento de projetos. Para alcançar esse objetivo, examinam-se criticamente temas relacionados à gestão pública, ao planejamento estratégico, ao Balanced Scorecard, à gestão de projetos, aos escritórios de projetos e à gestão estratégica do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Ainda dentro do tema sob exame, apresentam-se dados e conceitos fundamentais sobre gerenciamento de projetos nas organizações públicas e privadas, como também explana-se a experiência de Minas Gerais com a administração por resultados, na qual se adotou o gerenciamento intensivo de projetos. Por fim, faz-se uma descrição das atividades que são desenvolvidas atualmente na SEF/MG no setor de gerenciamento dos projetos estratégicos da Secretaria e uma avaliação da maturidade desse mesmo setor. Com base nesse conjunto de procedimentos científicos teóricos e práticos, conclui-se que o momento é propício e que a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais possui as potencialidades e os elementos necessários para a implementação de um escritório de projetos.Item A lei de responsabilidade fiscal e o déficit público: como zerar os déficits acumulados de períodos anteriores à Lei?(2008) Fonseca, Andréa Viegas; Bertucci, Antônio CarlosItem Educação profissional na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: 2003-2007(2008-07-10) Monte Alegre, Gladstone Marck de Pádua; Machado, Sulamita Crespo CarrilhoEste trabalho consiste no estudo da elaboração e execução da educação profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no período de 2004 a 2007. Ressalta a forma discricionária com que atua a SEF, relatando a importância da capacitação e desenvolvimento das pessoas e as contribuições que isto traz à sociedade mineira como um todo.Item Uma análise da PEC 22/2000(2008) Oliveira, Sandra Mara de; Reis, André AbreuUm dos temas em debate nos círculos políticos, técnicos e acadêmico relaciona-se a adoção do chamado orçamento impositivo através do Projeto de Emenda à Constituição nº. 22 em tramitação no Senado desde 2000. Atualmente a Lei orçamentária não estabelece a obrigatoriedade de se executar o que foi definido no orçamento, pois não é preciso pedir autorização ao Congresso para não executar determinada despesa permitindo ao Poder Executivo uma certa discricionariedade. Esta liberdade delegada através da LOA ao Executivo para a execução orçamentária, provoca controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual-LOA. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar a proposta do orçamento impositivo, tendo como base principal aspectos do sistema da execução orçamentária do atual sistema em vigor no Brasil, procurando identificar a necessidade e a procedência das proposições da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2000, que obriga o Poder Executivo a pedir autorização ao Congresso para não realizar determinada despesa fixada na Lei Orçamentária.Item A gestão fiscal com foco na ótica da despesa pública(2008-07) Xavier, Marilúcia Conceição; Baracho, Maria Amarante PastorA presente monografia busca contribuir ao debate das questões voltadas à otimização da realização da despesa pelo Poder Público. A discussão sobre a despesa pública e sua otimização é estruturada no estudo à luz da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 200 e outras normas disciplinadoras da matéria, como a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. A referida lei, ao estabelecer normas e medidas moralizadoras ao desempenho das atividades concernentes à receita e à despesa públicas, determinou ao administrador, gerenciador de recursos públicos, um comportamento mais cauteloso com os negócios públicos, com a finalidade de alcançar o tão almejado equilíbrio nas contas públicas, por meio da gestão transparente e planejada do patrimônio comum, sob pena de responsabilização fiscal e penal do agente infrator.Item O sistema integrado de administração financeira de Minas Gerais - SIAFI MG - e a possível aplicação de ferramentas de marketing como apoio à efetiva implementação do TUTORIAL SIAFI MG: estudo de caso na contabilidade da administração pública do estado de Minas Gerais(2008) Carvalho, Dayse Aparecidada Trindade Moreno de; Moreno, Carlos Murilo TrindadeEste trabalho tem como objetivo principal demonstrar que a contabilidade na ambiência da Administração Pública de Minas Gerais pode se utilizar das ferramentas do Marketing. Busca-se respaldar essa associação na demonstração das necessidades de desenvolvimento das habilidades cognitivas dos usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais - SIAFI MG, instrumento de utilização obrigatória na contabilidade pública de Minas Gerais. A indicação de aprimoramento dos conhecimentos do público-alvo da Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG visa promover uma qualitativa melhoria na utilização do sistema para a produção e as leituras de informações nele disponibilizados e em seus subprodutos agregados, tais como tabelas, relatórios gerenciais e extrator dados.Item A tributação sobre o consumo de bens e serviços(2008) Silva, Celso Ribeiro da; Bertucci, Antônio CarlosO presente trabalho tem como objetivo a análise da tributação sobre o consumo no Brasil, para, ao final, traçar as características básicas que devem ser ostentadas por essa espécie impositiva, visando a que o consumidor final (verdadeiro contribuinte dos impostos em questão) seja tributado de uma forma eficaz e justa. Neste contexto, observa-se que o presente trabalho também procurará analisar a tributação sobre o consumo, à luz de preceitos econômicos relacionados com a matéria, visando demonstrar os impactos causados pela tributação sobre o consumo no mercado. Em linhas gerais, o trabalho apresentará a tributação sobre o consumo sob diversos aspectos, mostrando como ela se desenvolveu no Brasil, procurando justificar o consumo como fato signo presuntivo de riqueza, demonstrando o seu impacto sobre o mercado econômico, sua estruturação em outros países e no Brasil, para, finalmente, extrair dessa análise conclusões pertinentes que conduzam à eficácia e à justiça dessa espécie de tributação.