Atuação pública e privado no setor do turismo em Minas Gerais
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2010
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Resumo
O trabalho ora proposto envolve o estudo da atuação privada e pública no setor do turismo, além da proposição de uma atuação híbrida, que seria exercida pela sociedade de economia mista. Isso porque, no turismo, é permitido constitucionalmente atuação do setor público e privado. O Estado deve incentivar e promover a atividade, enquanto aos particulares cabe a execução. O objetivo desta pesquisa é verificar, do ponto de vista legal, as atividades da área de turismo atualmente exercidas pela Secretaria de Estado de Turismo que podem ser transferidas à sociedade de economia mista Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS), vinculada a essa Secretaria. Trata-se de uma pesquisa do tipo descritiva para a qual foi realizada uma revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Baseado na maioria da doutrina e em jurisprudência, conclui-se desta pesquisa que atividades de exercício do poder de polícia, indelegável a particulares, não podem ser transferidas a PROMINAS, embora as atividades anteriores e posteriores ao exercício do poder de polícia possam ser transferidas, assim como aquelas que não envolvam tomada de decisão. Desse modo, a fiscalização é possível de ser transferida, sem ser possível a aplicação de sanção. Também podem ser transferidas outras atividades relacionadas com publicidade, propaganda, organização, promoção de eventos, dentre outras.
Abstract
The proposed paper involves the study of the private and public performance in the tourism sector, along with the proposition of a hybrid performance, which would be exerted by the society of mixed economy. The private and public performances in the tourism sector are constitutionally permitted. The Government must encourage and promote the activity, as the private sector must execute it. This research aims to verify, from the legal point of view, which tourism activities that are currently performed by the Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais can be transferred to the society of mixed economy Companhia Mineira de Promoções (PROMINAS), bound to this institution. This research is descriptive, for which was held a bibliographic and documentary review, with a qualitative approach. Based on most writers and on the jurisprudence, the conclusion is that Police Power exercise activities, nondelegable to the private sector, can not be transferred to PROMINAS, although the previous and posterior activities to the police power can be transferred, as well as those that do not involve decision making. Thereby, the inspection can be transferred, but it is not possible the application of sanctions. Others activities can also be transferred that are related to advertising, publicity, promoting and organizing events, among others.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
PAULA, Carolina Mara Bittencourt de. Atuação pública e privado no setor do turismo em Minas Gerais. 77 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2010