Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais
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2019
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Resumo
O presente trabalho busca fazer uma análise do Termo de Ajustamento Disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerias, analisando como tem sido o uso deste novo instituto e qual tem sido o impacto dele no quantitativo dos demais procedimentos disciplinares após a sua implementação. Esse novo instituto, estabelecido a partir de 2015, vêm com o intuito de ser uma forma alternativa aos procedimentos padrões de punição dos servidores que cometem atos ilícitos e aplicação de penas a estes. Neste termo, que pode ser proposto aos servidores que cometeram infrações puníveis com repreensão ou suspensão, são acordadas condições nas quais o agente se compromete em ajustar sua conduta e torná-la ideal ao ambiente da Administração Pública. Tendo em vista o grande custo de recursos e tempo que os tradicionais métodos do sistema disciplinar trazem, o Termo de Ajustamento Disciplinar se torna uma alternativa extremamente válida. Neste sentido, percorrendo a legislação que baseia o novo instituto, princípios de processos administrativos, direitos e garantias do agente público à luz do princípio da eficiência e outros fatores, o presente trabalho visa demonstrar o ganho que a Administração Pública tem a receber com o uso do novo Termo de Ajustamento Disciplinar.
Abstract
The presente work seeks to assay the Disciplinary Adjustment, inside the State of Minas Gerias, analysing how have been the use of this new institute and what have been the impact that it has bring to the others disciplinares procediments. This new institute was stabilished in 2015 and has the objective of been an alternative way to the original punishment aplicated by the regular procediments to those workers who commit any irregularity. The this Disciplinary Adjustment, that can be offered to those employees who commited irregularitys punishible with rebuke or suspenson, are agreed conditions which the employee compromises to adjust his conduct to the work enviroment. Considering the high cost that the traditioal methodos of punishment have, the Disciplinary Adjustment is a very interesting alternative. Going on this line of though, the presente work analises the legislation that suports the new institute, principles of the administrative process, rights and guarantees of the public funcionalism, the principle of efficiency and other factors, and also, this work, seeks to demonstrate the good effects that the public administration can get with the use of the Disciplinary Adjustment.
Palavras-chave
Citação
MEIRA, Michel Gontijo Brito de. Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais. 63 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019