Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAraújo, Ana Luiza Gomes dept_BR
dc.contributor.memberAschar, Julianapt_BR
dc.contributor.memberAlexandrino, Thaís Marapt_BR
dc.creatorMeira, Michel Gontijo Brito dept_BR
dc.date.accessioned2021-01-13T18:47:19Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:16:02Z
dc.date.available2021-01-13T18:47:19Z
dc.date.available2023-11-06T16:16:02Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.programCSAP XXXVII 2019
dc.description.abstractO presente trabalho busca fazer uma análise do Termo de Ajustamento Disciplinar, no âmbito do Estado de Minas Gerias, analisando como tem sido o uso deste novo instituto e qual tem sido o impacto dele no quantitativo dos demais procedimentos disciplinares após a sua implementação. Esse novo instituto, estabelecido a partir de 2015, vêm com o intuito de ser uma forma alternativa aos procedimentos padrões de punição dos servidores que cometem atos ilícitos e aplicação de penas a estes. Neste termo, que pode ser proposto aos servidores que cometeram infrações puníveis com repreensão ou suspensão, são acordadas condições nas quais o agente se compromete em ajustar sua conduta e torná-la ideal ao ambiente da Administração Pública. Tendo em vista o grande custo de recursos e tempo que os tradicionais métodos do sistema disciplinar trazem, o Termo de Ajustamento Disciplinar se torna uma alternativa extremamente válida. Neste sentido, percorrendo a legislação que baseia o novo instituto, princípios de processos administrativos, direitos e garantias do agente público à luz do princípio da eficiência e outros fatores, o presente trabalho visa demonstrar o ganho que a Administração Pública tem a receber com o uso do novo Termo de Ajustamento Disciplinar.pt_BR
dc.description.abstractenThe presente work seeks to assay the Disciplinary Adjustment, inside the State of Minas Gerias, analysing how have been the use of this new institute and what have been the impact that it has bring to the others disciplinares procediments. This new institute was stabilished in 2015 and has the objective of been an alternative way to the original punishment aplicated by the regular procediments to those workers who commit any irregularity. The this Disciplinary Adjustment, that can be offered to those employees who commited irregularitys punishible with rebuke or suspenson, are agreed conditions which the employee compromises to adjust his conduct to the work enviroment. Considering the high cost that the traditioal methodos of punishment have, the Disciplinary Adjustment is a very interesting alternative. Going on this line of though, the presente work analises the legislation that suports the new institute, principles of the administrative process, rights and guarantees of the public funcionalism, the principle of efficiency and other factors, and also, this work, seeks to demonstrate the good effects that the public administration can get with the use of the Disciplinary Adjustment.en
dc.format.extent1 recurso online (63 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.citationMEIRA, Michel Gontijo Brito de. Termo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Gerais. 63 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2648
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enDisciplinary Adjustmenten
dc.subject.enCorrectionen
dc.subject.enDisciplinary Proceduresen
dc.subject.enPrinciple of Efficiencyen
dc.subject.enRights and Guarantees of the Public Funcionalismen
dc.subject.otherTermo de Ajustamento Disciplinaren
dc.subject.otherCorreiçãopt_BR
dc.subject.otherProcedimentos Disciplinarespt_BR
dc.subject.otherPrincípio da Eficiênciapt_BR
dc.subject.otherDireitos e Garantias do Servidor Públicopt_BR
dc.titleTermo de ajustamento disciplinar no âmbito do estado de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Michel Gontijo Brito de Meira.pdf
Tamanho:
1.2 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Coleções
[37] XXXVII CSAP