A extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254/1990

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorAraújo, Ana Luiza Gomes de
dc.creatorCampos, Clarisse Fidelis Silvapt_BR
dc.date.accessioned2018-10-15T16:59:23Z
dc.date.accessioned2023-11-06T14:28:41Z
dc.date.available2018-10-15T16:59:23Z
dc.date.available2023-11-06T14:28:41Z
dc.date.issued2018
dc.degree.date2018-07-03
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
dc.degree.programCSAP XXXIV 2018pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho trata da temática da extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254 de 1990, que foi positivada pelo art. 35 da Lei nº 21.333/2014. Para tanto, adota como problema o diagnóstico de “quais são os servidores abrangidos pela aplicação do artigo 35 da Lei Estadual nº 21333/14, no Estado de Minas Gerais” como questão norteadora da pesquisa. Tendo em vista a questão norteadora, esta monografia delimita o que são e quais são os parâmetros de concessão dos títulos declaratórios de apostilamento; qual foi o contexto de surgimento e quais são as características do grupo funcional representado pelos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº 10.254/1990; bem como analisou o impacto jurídico e quantitativo da extensão da concessão de benefícios apostilatórios a esse grupo funcional. Para tanto faz uso de instrumental teórico desenvolvido pelo Direito Administrativo de forma a subsidiar o desenvolvimento da pesquisa. Para a realização da análise mencionada, este trabalho faz uso da pesquisa documental, de modo a trabalhar com dados coletados do Sistema de Administração de Pessoal (SISAP) do Estado de Minas Gerais e com a legislação pertinente. Além da pesquisa documental, faz uso da pesquisa bibliográfica com o objetivo de dar continuidade aos estudos já realizados sobre temas correlatos. Por meio da pesquisa foi possível verificar que a maioria dos servidores alcançados pelo art. 4º da Lei nº10.254/1990 foi incorporado aos quadros efetivos do Estado de Minas Gerais, ao longo de 28 anos, por força dos mais diversos dispositivos legais. Ademais, percebeu-se que ocorreu um expressivo aumento na concessão de títulos declaratórios de apostilamento, em razão da extensão desse benefício funcional aos servidores analisados.pt_BR
dc.description.abstractenThis work deals with the theme of “the extension of the granting of declaratory certificates of apostilamento to the servers reached by art. 4 of Law 10,254 of 1990”, that was legalized by art. 35 of Law 21.333 / 2014. To do so, it addresses to the problem of "what are the servers covered by the application of article 35 of State Law No. 21333/14, in the State of Minas Gerais" as a guiding question of the research. In view of the guiding question, this works delimits what are and what are the parameters of granting declaratory declarations of apostilamento; what was the context of emergence and what are the characteristics of the functional group represented by the servers reached by art. 4 of Law 10,254 / 1990; as well as analyzed the legal and quantitative impact of the extension of the grant of apostilamento’s benefits to this functional group. For that, it uses theoretical instruments developed by Administrative Law to subsidize the development of the research. In order to carry out the mentioned analysis, this work makes use of the documentary research, in order to work with data collected from the Personnel Administration System (SISAP) of the State of Minas Gerais and with the pertinent legislation. In addition to documentary research, he makes use of bibliographical research to continue his studies on related themes.en
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.citationCAMPOS, Clarisse Fidelis Silva. A extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254/1990. 81 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2401
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enDeclaratory Certificates of Apostilamentoen
dc.subject.enConcessionary Requirementsen
dc.subject.enServers Reached by art. 4 of Law 10,254 / 1990en
dc.subject.enLaw No. 21,333en
dc.subject.enServers Holding Public Officeen
dc.subject.enServers Approved in Public Competition for Purposes of Effectivenessen
dc.subject.enServers reached by the EC nº 49/2001en
dc.subject.otherApostilamentopt_BR
dc.subject.otherFunção Públicapt_BR
dc.subject.otherLei nº 10.254/1990pt_BR
dc.subject.otherEC nº 49/2001pt_BR
dc.subject.otherLei 21,333/14pt_BR
dc.titleA extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254/1990pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
A extensão da concessão de títulos declaratórios de apostilamento aos servidores mineiros alcançados pelo artigo 4º da lei 10 254_1990.pdf
Tamanho:
730.82 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.53 KB
Formato:
Plain Text
Descrição:
Baixar
Coleções
[34] XXXIV CSAP