Parâmetros Legais para Uso de Algemas no Brasil

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2009-12

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Resumo
Esta monografia realizou-se um estudo sobre os parâmetros legais para o emprego de algemas no Brasil com o objetivo de identificar princípios e normas que passaram a disciplinar o emprego de algemas no país, após o advento da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. A referida súmula operou modificações procedimentais no emprego de algemas durante a condução de presos, carecendo, assim, determinar parâmetros para identificar quando é lícito o emprego de algemas, sem a necessidade de violar direitos do preso, como por exemplo, direito à dignidade e à preservação da imagem. Verificou-se, ainda, que a aprovação da súmula não inviabilizou a atividade policial, mas criou parâmetros a serem seguidos para que não ocorressem abusos por uso indiscriminado das algemas. O uso desse instrumento ficou vinculado à justificação por escrito por parte do agente ou autoridade policial. Estabeleceu-se, portanto, que o emprego de algemas deve ocorrer em caráter excepcional e com a finalidade de garantir a integridade física do agente ou autoridade policial, do próprio preso e de terceiros, bem como para evitar fugas.

Abstract
This monograph accomplished a study on the legal parameters for the employment of handcuffs in Brazil. It had as objective identifies beginnings and norms that started to discipline the employment of handcuffs in our country, after the coming of Binding Summary no. 11 of the Supreme Federal Tribunal. Referred her summary it operated modifications on behavior in the employment of handcuffs during the prisoners' conduction. It was possible to identify that it is lawful the employment of handcuffs, without the need to violate the prisoner's rights, as for instance, right to the dignity and the preservation of the imageIt was verified, that the approval of the summary didn't make unfeasible the policeman activity, but it created rules to be followed in order not to occur abuses for indiscriminated use of the handcuffs. It linked the use of that instrument to the justification in writing on the part of the agent or authority policeman. This established that the employment of handcuffs should happen in exceptional character and with the purpose of guaranteeing the agent's physical integrity or authority policeman, of the own prisoner and of third, as well as to avoid escapes.

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