A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção

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2021

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Constitui objetivo deste artigo investigar a convergência das diretrizes de integridade, compliance e anticorrupção introduzidas pela Lei das Estatais, em face das melhores práticas internacionais. Adotam-se, como parâmetro de análise, as Diretrizes em Anticorrupção e Integridade para Empresas de Propriedade Estatal, publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De natureza descritiva, o estudo articula pesquisa bibliográfica e documental e, para a consecução dos objetivos propostos, a técnica adotada envolve a análise comparativa entre o sistema de integridade, compliance e anticorrupção introduzido pela Lei das Estatais e as diretrizes estabelecidas pela OCDE. Como resultado, observou-se que a Lei das Estatais apresenta um grau de convergência considerável em vista das práticas analisadas, tendo introduzido no ordenamento jurídico brasileiro um arranjo normativo de integridade, compliance e anticorrupção que caminha em direção ao que se poderia considerar o ‘estado da arte’. No entanto, a despeito de substantivamente aderente às recomendações transnacionais, a lei ainda apresenta limitações e omissões em pelo menos três perspectivas: gestão integrada de riscos; controles internos, ética e compliance; e autonomia das estatais e de seus órgãos decisores. Os resultados da pesquisa sinalizam para uma agenda propositiva de estudos futuros voltados à investigação das alternativas de aperfeiçoamento da Lei das Estatais e do ambiente institucional brasileiro. Também sinaliza para uma agenda de estudos aplicados, devotada a investigar e compreender os desafios da implementação da lei e seus resultados concretos no universo das companhias estatais.

Abstract
This article aims to investigate the convergence of the integrity, compliance, and anti-corruption guidelines introduced by the Brazilian law of state-owned companies, in view of the best international practices, adopting as an analysis parameter the Anti-Corruption and Integrity Guidelines for State-Owned Companies, published by the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). This descriptive study used bibliographic and documentary research and adopted a comparative analysis between the integrity, compliance, and anti-corruption system introduced by the Brazilian law of state-owned companies and the guidelines established by the OECD. The practices analyzed suggest a considerable degree of convergence between the Brazilian legislation and the OEDC guidelines. Thus, the Brazilian legal system presents what can be considered a cutting-edge normative arrangement of integrity, compliance, and anti-corruption practices. However, despite substantially adhering to the transnational recommendations, the law still presents gaps and omissions in at least three perspectives: integrated risk management; internal controls, ethics, and compliance; and autonomy of state-owned companies and their decision-making bodies. The research results point to a propositional agenda for future studies, focusing on investigating the alternatives for improving the law of state-owned companies and the Brazilian institutional environment, based on the gaps identified. It also points to an agenda of applied studies devoted to investigating and understanding the challenges of law implementation and its concrete results in the universe of state-owned companies.

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CALDEIRA, M.; DUFLOTH, S. C. A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 19, p. 675-688, nov. 2021. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1679-395120200140. Acesso em: 16 maio 2022.

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