As inovações do regime diferenciado de contratações públicas em face da Lei Nº 8.66/1993
Data da publicação
2014-04
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Resumo
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Regulamentando o artigo constitucional acima mencionado, a Lei nº 8 666/1993, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Com o advento da Lei no 10.520/2002, as formas de aquisição de bens e serviços pela administração pública evoluiu, principalmente por ter inserido no procedimento as tecnologias disponíveis. Com a então iminência de sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 fez-se necessário acelerar a preparação do país para tais eventos – inclusive os contratos que deveriam ser firmados para sua realização. Para tanto, foi instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12 462/11), visando, primeiramente, balizar os procedimentos licitatórios a serem realizados em função dos eventos desportivos mencionados. Com o RDC foi criado uma nova modalidade de licitação, ressaltando sobremaneira os Princípios da Celeridade e da eficiência nos procedimentos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Assim, tem-se por objetivo neste trabalho, estudar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas especialmente à luz da Lei no 8 666/1993, tendo por hipótese que as inovações da Lei do RDC devem ser abarcadas pela Lei Geral de Licitações.
Abstract
Pursuant to art . 37, XXI of the Brazilian Federal Constitution, except for the cases specified in law, works, services, purchases and disposals shall be contracted by public bidding proceedings that ensure equal conditions to all bidders, with clauses that establish payment obligations, maintaining the actual conditions of the tender, under the law, which only allow the requirements indispensable to guarantee the obligations technical and economic qualifications. Regulating the aforementioned constitutional article, Law Nº. 8 666/1993, establishing rules for bidding and procurement of Public Administration. With the enactment of Law Nº 10 520/2002, forms of acquisition of goods and services by government evolved, mainly for having inserted in the procedure available technologies . With the imminence of hosting the World Cup in 2014 and the Olympics in 2016 it was necessary to accelerate the country's preparations for such events - including the contracts to be signed for its realization . Aimed, first, mark out bidding procedures to be performed according to the mentioned sporting events - both for the unusual Regime on Government Procurement (DRC - Law Nº 12 462/11) was established . With the DRC a new bidding method was created, emphasizing the principles of diligence and efficiency in the procurement of goods and services by government. Thus, it has been aimed at studying the Differential Scheme Procurement especially in light of Law 8 666/1993. It is concluded that in view of the appreciation of the efficiency and speed imposed in public contracts, the innovations of the DRC Act should be embraced by the General Procurement Law.