A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas
Data da publicação
2023
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A política sobre drogas no Brasil assume a agenda pública, desde o início do século XX, sob forte influência dos EUA. O objetivo deste trabalho foi estudar a lei 11.343/2006 e verificar a sua conformação como política e/ou conjunto de políticas públicas. Para tanto, buscou-se um resgate histórico, possibilitando a sistematização dos instrumentos normativos ligados ao tema, ajudando na reconstrução do entendimento adotado nos mais diversos períodos da história do país. A estrutura do trabalho contou com a necessidade de identificação dos pressupostos da formulação de políticas públicas, demandando a conceituação inicial de Estado e Democracia, além da compreensão das políticas sociais e as dinâmicas de governos. A análise dedicada do objeto deste trabalho evidenciou diversas situações, confirmando a existência de uma política oriunda de uma democracia estável, mas desapegada dos pressupostos das políticas sociais. Há a identificação de lacunas que sugerem a prevalência das medidas repressivas no combate as drogas, em detrimento das outras bases norteadoras que preconizam a prevenção e reinserção social. Outra constatação relevante é a dificuldade da diferenciação entre as figuras “usuário “e “traficante”, demonstrando outro grau de comprometimento à política vigente. Por fim, os estudos sinalizam a necessidade de aprimoramento do modelo adotado, em busca de efetividade e justiça social.
Abstract
Drug policy in Brazil has been on the public agenda since the beginning of the 20th century, under strong US influence. The objective of this work was to study law 11.343/2006 and verify its conformation as a policy and/or set of public policies. To this end, a historical rescue was sought, enabling the systematization of normative instruments related to the theme, and helping to rebuild the understanding adopted in the most diverse periods of the country's history. The structure of the work had the need to identify the assumptions of the formulation of public policies, demanding the initial conceptualization of State and Democracy, in addition to the understanding of social policies and the dynamics of governments. The dedicated analysis of the object of this work highlighted several situations, confirming the existence of a policy arising from a stable democracy, but detached from the assumptions of social policies. There is the identification of gaps that suggest the prevalence of repressive measures in the fight against drugs, to the detriment of other guiding bases that advocate prevention and social reintegration. Another relevant finding is the difficulty in differentiating between the figures “user” and “dealer”, demonstrating another degree of commitment to the current policy. Finally, the studies indicate the need to improve the adopted model, in search of effectiveness and social justice.
Palavras-chave
Citação
RESENDE, Matheus Felipe Mariano de. A Lei 11.343/2006 e a política antidrogas sob a perspectiva de consolidação como política pública e/ou conjunto de políticas públicas. 73 f. 2023. Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, 2023.