[11] PROAP XI

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    Democracia e concelhos municipais: um espaço público para o exercício da cidadania
    (2015-05) Netto, Natália Andrade Braga; Saraiva, Ágnez de Lélis
    O Choque de Gestão iniciado no ano de 2003 marcou o início de uma reforma administrativa em Minas Gerais no sentido da modernização da gestão pública. Dentre as diversas medidas adotadas para o aumento da eficiência publica estão práticas reconhecidamente bem sucedidas no setor privado. Uma delas é a Metodologia de Gestão de Projetos, adotada para o monitoramento dos projetos estratégicos definidos como prioridade pelo governo de Minas Gerais, os Projetos Estruturadores. A gestão de Projetos é apoiada pelo programa de Gestão Estratégica dos Recursos e Ações do Estado -GERAES, que representa o escritório de projetos mineiro. O trabalho de gerenciamento de projetos realizado por este escritório baseia-se no uso intenso de informações, as quais circulam entre as equipes executoras dos projetos, os técnicos do GERAES e a alta gerência do Estado. Esta monografia visa descrever as atribuições inerentes ao GERAES no processo reformista mineiro, bem como diferenciá-las das competências do programa Estado para Resultados - EpR, escritório estratégico criado em 2007, na 2a Geração do Choque de Gestão. Tem ainda a preocupação de mapear e caracterizar os produtos de informação utilizados pelo GERAES no monitoramento dos projetos estruturadores, caracterizando-os conforme tipologia de Assis (2008), adaptada por Almeida (2008).
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    Visão propositiva do conceito de efetividade: um olhar a partir da implementação da New Public Management no Brasil
    (2014-09-25) Soares, Camila Montevechi; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    Os processos de revisão do funcionamento do Estado pelos quais passou o Brasil nas últimas décadas, no âmbito da Nova Administração Pública, ou New Public Management (NPM), e contidos na lógica da administração gerencial, se desdobraram, entre outros aspectos, na valorização excessiva da forma em detrimento da finalidade do Estado e na valorização do desempenho das ações governamentais em função muito mais da eficiência do que da efetividade. Observando a problemática levantada a respeito da perspectiva tradicional de efetividade e a apropriação usual desse conceito como instrumento exclusivo da fase de avaliação de políticas públicas, bem como todo o cenário de manifestação e implementação da NPM no Brasil, foi motivada a investigação sobre um novo conceito de efetividade como potencial fio condutor das estratégias do Estado e ações governamentais. Assim, o objetivo deste trabalho consistiu em apresentar uma visão propositiva do conteúdo de efetividade à luz do cenário de implementação da New Public Management no Brasil. O trabalho se propôs a costurar argumentos de diferentes linhas teóricas que deram vazão a esse objetivo e fundamentaram a delimitação do novo conceito, com metodologia de pesquisa documental e bibliográfica e de tipo exploratório-descritivo. A pesquisa pela visão propositiva do conceito de efetividade apresentou resultados em quatro grandes eixos, a saber: (a) como potencial norteador do planejamento público nacional; (b) como apoiador da dimensão política da atuação estatal e da concepção de democracia mais ampla em todas as fases das políticas públicas; (c) como mecanismo de mensuração ex-post de resultados cívicos e de resultados das políticas públicas em consonância com preceitos democráticos e orientador do desempenho em razão de elevado valor público; e, por fim, (d) como reconhecedor do Estado enquanto ator fundamental para o desenvolvimento nacional em todas as dimensões da vida social, e apoiador do paradigma da revitalização do Estado. Sob os apontamentos desses resultados, as conclusões caminharam para a proposta de que um Estado Efetivo é possível, a despeito dos jargões correspondentes ao Estado Eficiente.
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    A importância do controle interno para a concentração do estado democrático de direito: a experiência do controle interno no estado de Minas Gerais
    (2014) Mendes, Juliana Márcia da Silva; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
    O presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir da análise de um programa de governo estabelecido por meio de uma política pública, a efetividade da atuação de um mecanismo de controle interno no Estado de Minas Gerais. O trabalho possui natureza documental, estudado de forma qualitativa a partir de pesquisas bibliográficas e questionário sobre a experiência de auditores que participaram da auditoria do programa à época. O programa escolhido foi “Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos”, instituído em seu primeiro período pelo Estado de Minas Gerais no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2004/2007. O objetivo do programa foi ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e destinação final de lixo. A auditoria, por sua vez, fiscalizou três ações do programa: instalação de módulos sanitários, expansão e garantia dos serviços de abastecimento de água em localidades com concessão da COPASA e expansão e garantia dos serviços de esgotamento sanitário, também em localidades com concessão da COPASA. A Administração Pública no Estado Democrático de Direito tem como dever promover o bem-estar social através da implementação de políticas sociais que garantam ao cidadão acesso a recursos que o promova socialmente. Quanto maior a atuação do Estado, maior os riscos de danos e desvios de recursos públicos por seus gestores e, consequentemente, maior a necessidade de um controle interno efetivo, que coopere para que os fins da Administração sejam atingidos de maneira integral. Em análise do Relatório de Auditoria sobre o programa, foi constatado várias irregularidades no desenvolvimento das ações do programa, desde obras construídas em locais impróprios, a esgotos a céu aberto e obra inacabada, causando grave dano aos beneficiários do programa. Após as recomendações da Auditoria para melhor cumprimento do programa pelos gestores, todas as providências ou foram atendidas ou estavam em sendo atendidas, através de medidas adotadas pelos gestores. Verificou-se, neste caso, a importância da ação do controle interno, através da atuação efetiva da Auditoria Interna, para a fiscalização e melhor cumprimento de um programa de governo no estado de Minas Gerais. Muito ainda deve ser aprimorado em relação às ações do controle interno, mas este é, sem dúvida, um caminho, dentro do Estado Democrático de Direito, para o cumprimento do que é de direito do povo: atendimento de necessidades básicas e bem-estar social.
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    Organização e realização da campanha "Assine + Saúde" na Assembleia Legislativa de Minas Gerais: aspectos técnicos e políticos
    (2014) Siffert, Braulio Quirino; Dufloth, Simone Cristina
    O presente trabalho desenvolve a análise dos principais aspectos da organização e do encaminhamento da campanha “Assine + Saúde” pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), partindo da sua área de comunicação institucional. De abril de 2012 a agosto de 2013, a ALMG com apoio de várias outras entidades, realizou a campanha “Assine + Saúde”, que, integrada com o movimento nacional “Saúde + 10”, recolheu milhões de assinaturas e conseguiu encaminhar um projeto de lei de iniciativa popular na tentativa de garantir que a União se comprometa com investimentos anuais de 10% de sua receita bruta em ações e serviços de saúde pública. O trabalho desenvolvido configurou-se no estudo de caso da campanha conduzida pela ALMG e envolveu pesquisa bibliográfica e documental de referências relacionadas à comunicação organizacional e legislativa, à comunicação da ALMG e à campanha “Assine + Saúde”; além da análise das produções comunicacionais da ALMG relacionadas à campanha; e pesquisa de campo, sobretudo com entrevistas junto aos principais atores envolvidos ativamente na organização, realização e coordenação da campanha “Assine + Saúde”, tanto do corpo técnico quanto do corpo político da ALMG. Concluiu-se que a campanha “Assine + Saúde” contou com grande mobilização e envolvimento da Assembleia, e apesar de ter sido generalista, de ter envolvido certas contradições e de não ter alcançado prontamente a aprovação do Projeto de Lei, refletiu o interesse coletivo de uma saúde pública com mais estrutura, qualidade e eficiência.