Contribuição da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a elevação da accountability no Executivo Estadual de Minas Gerais

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2017-03-29

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Fundação João Pinheiro
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A informação adquiriu importância central nas democracias contemporâneas. O acesso a ela é pressuposto para que ocorra o controle dos governantes pelos governados. Mas apenas isso não basta. Além do acesso à informação e da liberdade de expressão, como garantias para a democracia, é necessário, dentre outras, que existam espaços de deliberação e mecanismos de sancionamento, que embasam o conceito de accountability. É o que mostra essa pesquisa, ao tentar identificar a contribuição da Lei de Acesso à Informação para a elevação da accountability no Executivo Estadual de Minas Gerais. A partir da análise de implementação da LAI, por meio de relatórios de atendimento às demandas dos cidadãos, no período 2012/2016 e de entrevistas com implementadores e usuários, foi possível identificar desafios como a gestão documental e o segredismo na gestão pública. Em que pese o significativo aumento do número de acessos à informação, via Portal da Transparência do Executivo estadual, no período pesquisado, a insuficiência de mecanismos de controle e responsabilização ainda desfavorecem a participação social e o monitoramento das políticas e atos governamentais.

Resumo
The information acquired central importance in contemporary democracies. Access to it is a prerequisite for governors to control the governed. But that alone is not enough. In addition to access to information and freedom of expression, as guarantees for democracy, there is a need, among others, for deliberation and sanitation, which are based on the concept of accountability. This is what this research shows when trying to identify the contribution of the Access to Information Law for the increase of accountability in the state executive of Minas Gerais. From the analysis of implementation of LAI, through reports to meet the demands of citizens in the period 2012/2016 and interviews with implementers and users, it was possible to identify challenges such as document management and secrecy in public management. Despite the significant increase in the number of accesses to information, through the Transparency Portal of the state executive, during the period under study, the insufficiency of control and accountability mechanisms still undermine social participation and the monitoring of government policies and acts.

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LOPES, Aloisio Soares. Contribuição da Lei de Acesso à Informação (LAI) para a elevação da accountability no Executivo Estadual de Minas Gerais. 2017. 109 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2017.

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