O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo: uma análise dos instrumentos à disposição do Legislativo e de sua interação dentro do ecossistema de controle existente no município de Belo Horizonte
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2023
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Fundação João Pinheiro
Resumo
O Poder Legislativo é amplamente conhecido por sua função legislativa, exercida por meio da produção e da revisão das leis, e por sua função representativa, uma vez que os cidadãos elegem seus representantes para que defendam e lutem pelos interesses e necessidades da sociedade, seja em nível federal, estadual ou municipal. Entretanto, cabe ao Poder Legislativo também outra função importante, mas que muitas vezes não recebe a devida atenção pela sociedade e
pelos próprios representantes, a função fiscalizadora. O Poder Legislativo, além de legislar e representar a sociedade, fiscaliza os atos e ações do Poder Executivo, de forma a certificar se o planejamento, o orçamento, as contas e as políticas públicas entregues à sociedade estão sendo conduzidas dentro dos limites legais, de forma eficiente e que atenda ao interesse público. Tendo em vista a importância da função fiscalizatória, o presente trabalho aborda os
instrumentos à disposição do Legislativo e sua interação dentro do ecossistema de controle existente, considerando o nível local de governo. A análise foi direcionada para o município de Belo Horizonte, abordando as formas e possibilidades de atuação da Câmara Municipal da cidade, como representante do Poder Legislativo, dentro de todo um aparato e de outras instituições que fazem parte desse ecossistema de controle. Trata-se, portanto, de um estudo de
caso, no qual se pretende levantar e examinar a aplicação dos principais instrumentos de controle, que tornam exequível a função fiscalizadora do Poder Legislativo. Ao final, a pesquisa analisa os instrumentos de controle à disposição da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), abordando sua forma de utilização, a qual tipo de controle se prestam, como e com que frequência têm sido utilizados e quais os resultados produzidos a partir do uso de cada um deles, buscando compreender, ainda, como eles afetam e contribuem para o processo de accountability. A partir da análise realizada, nota-se que, apesar da utilização dos instrumentos pelos vereadores, os resultados gerados a partir da atuação fiscalizadora do Legislativo têm sido pouco efetivos, tendo em vista a baixa integração entre os atores que pertencem a esse ecossistema.
Resumo
The Legislative Branch is widely known for its legislative function, exercised through the drafting and reform of laws which constitutes the legal framework, and also for its representative function. It can be said, that citizens elect their representatives to defend and to strive by their interests and needs in the whole society, which includes the federal, regional (state) or local (municipal) levels. It is also worth noting, that the Legislative Power is also responsible for another important function, but which is often it not given the real emphasize by society and by the representatives themselves: the supervisory function. In this sense, it is up to the Legislative Power, in addition to legislating and representing society, to supervise the acts and actions of the Executive Power, in order to certify that the planning, budget, accounts and public policies delivered to society are being carried out within legal limits, prudently,
efficiently and in the public interest. Bearing in mind the importance of the oversight function, this paper addresses the instruments available to the Legislative Branch and its interaction within the existing control ecosystem,
considering the local level of government. The inquiry was directed to the municipality of Belo Horizonte, addressing the means and possibilities of action in the City Council, as a representative of the Legislative Authority, within an entire apparatus and other institutions that are part of this control environment. This is, therefore, a study case, in which we intend to survey and examine the application of the main control instruments, which make the surveillance function of the Legislative Power achievable. At the end, the research analyzes the control instruments available to the Municipal Council of Belo Horizonte (CMBH), focusing on how they are used, what sorts of control they lend themselves to, how and how often they have been used, and what results are produced from the use of each one of them, also pursuing to understand how they affect and contribute to the process of accountability. From the analysis carried out, it can be noticed that, despite the use of the instruments by the councilors, the results generated from the supervisory actions of the Legislative have been little effective, in view of the low integration between the actors that belong to this envoriment.
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MARTINS, João Victor Malagoli. O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo: uma análise dos instrumentos à disposição do Legislativo e de sua interação dentro do ecossistema de controle existente no município de Belo Horizonte. 2023. 116 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.