A participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações do Estado de Minas Gerais : uma análise dos possíveis impactos em função da nova Lei de Licitações (Lei no. 14.133/2021), à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável

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dc.contributor.advisorXavier, Daniele Oliveira
dc.contributor.memberXavier, Daniele Oliveira
dc.contributor.memberMontolli, Carolina Ângelo
dc.contributor.memberCoelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto
dc.contributor.memberLopes, Virgínia Bracarense
dc.creatorBarbosa, Thais Alves
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6518666152052081
dc.date.accessioned2024-07-22T11:46:10Z
dc.date.available2024-07-22T11:46:10Z
dc.date.issued2023
dc.degree.date2023-11-30
dc.degree.departamentEscola de Governo Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro
dc.degree.localBelo Horizonte
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.
dc.description.abstractO presente estudo está envolto na temática das Licitações Públicas Brasileiras. Ao longo do trabalho, analisou-se o perfil das compras governamentais no Estado de Minas Gerais ao longo do período de 2017 a 2021, com o objetivo de tentar conhecer as possíveis formas que a redação do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, poderiam impactar na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de contratação realizados pelo Estado de Minas Gerais, quando comparadas às regras previstas vigentes no arcabouço legal anterior à esta norma, em que as regras para participação das ME/EPP nas licitações estavam definidas apenas pela Lei nº 123/2006. Os resultados foram analisados à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável aplicado às compras públicas, na medida que a viabilização de um maior acesso dos pequenos negócios aos mercados públicos favorece a sustentabilidade econômica, social e ambiental em um país. Entende-se que o uso do poder de compra, pode ser uma ferramenta para moldar as práticas do mercado em favor da sustentabilidade por meio dos processos de compras públicas, bem como a importância das ME/EPP para o desenvolvimento social e econômico nacional. Como resultado, foi possível perceber que a aplicação do novo critério imposto pela Lei nº 14.133/2021, pode vir a provocar impactos pouco representativos em relação aos quantitativos totais de fornecedores e contratos após a simulação.
dc.description.abstractenThis study is concerned with Brazilian Public Procurements. Throughout the work, the profile of government purchases in the State of Minas Gerais was analyzed from 2017 to 2021, with the aim of trying to understand the possible ways in which the wording of art. 4 of Law No. 14.133/2021, the New Bidding and Contracts Law, could impact the participation of micro and small businesses in the contracting procedures carried out by the State of Minas Gerais, when compared to the rules provided for in the legal framework prior to this standard. The results were analyzed in the light of the principle of sustainable national development applied to public procurement, since the possibility of greater access for small businesses to public markets favors economic, social, and environmental sustainability in a country's development process. It is understood that the use of purchasing power can be a tool for shaping market practices in favor of sustainability through public procurement processes, as well as the importance of ME/EPP for national development. As a result, after the simulation, it was possible to identify that the application of the new criteria imposed by Law 14.133/2021 may cause unrepresentative impacts in relation to the total number of suppliers and contracts.
dc.format.medium97 f. : il. : pdf.
dc.identifier.citationBARBOSA, Thais Alves. A participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações do Estado de Minas Gerais: uma análise dos possíveis impactos em função da nova Lei de Licitações (Lei no. 14.133/2021), à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. 97 f. : il. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4087
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.subject.thesaurusLicitação
dc.subject.thesaurusLegislação
dc.subject.thesaurusBrasil
dc.subject.thesaurusCompra (Serviço Público)
dc.subject.thesaurusMinas Gerais
dc.subject.thesaurusBrasil. [Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021]
dc.subject.thesaurusAdministração pública
dc.subject.thesaurusMicroempresa
dc.titleA participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações do Estado de Minas Gerais : uma análise dos possíveis impactos em função da nova Lei de Licitações (Lei no. 14.133/2021), à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável
dc.typeMonografia
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