[42] XLII CSAP

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    Programa Trilhas de Futuro de Minas Gerais e o acesso à educação profissional : uma análise preliminar
    (2023) Mesquita, Lavínia Paiva; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Souza, Luisa de Marilac; Dufloth, Simone Cristina
    Este estudo apresenta um breve histórico do ensino profissional no Brasil e em Minas Gerais, pontuando também as principais políticas públicas que foram implementadas pelo poder público nas últimas décadas. Discute-se a questão do ingresso, conclusão e evasão escolar, buscando entender como as desigualdades sociais afetam a educação no Brasil. A discussão destes três fenômenos foi baseada no ideal de acesso enquanto a possibilidade de ingressar e concluir com sucesso as etapas da educação. Posteriormente, analisa-se o Programa Trilhas de Futuro, que foi estabelecido pelo governo estadual mineiro em 2021. Este programa disponibiliza gratuitamente, cursos técnicos de formação profissional para estudantes e egressos do ensino médio, em instituições públicas e privadas. O estudo apresenta resultados de uma análise preliminar relativa ao Trilhas 1, primeiro ano do programa, iniciado em 2021. Em seguida, mostra-se, com base em dados estatísticos, o perfil de ingressantes, evadidos e concluintes no Trilhas 1, indicando como as desigualdades sociais e espaciais incidiram sobre os diferentes grupos sociais.
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    A interoperabilidade no serviço público a partir da adoção dos padrões e-PING no Brasil: uma revisão sistemática da literatura
    (2023) Macedo, Laura Dilly Generoso; Dufloth, Simone Cristina; Dufloth, Simone Cristina; Diniz, Rodrigo Lara; Silva, Max Melquíades
    Desde a criação dos Padrões de Interoperabilidade em Governo Eletrônico (e-Ping), a temática da interoperabilidade tem ganhado destaque e diversas ações têm sido implementadas com o objetivo de promover a conexão entre sistemas na administração pública brasileira e, assim, automatizar processos e serviços. Considerando-se essas questões, este trabalho tem como objetivo analisar os avanços e desafios nos estudos desenvolvidos sobre o tema da interoperabilidade entre sistemas de informação no serviço público, de forma a investigar os padrões temporais, geográficos e temáticos das pesquisas nacionais. Esse estudo busca, assim, identificar as principais pesquisas científicas desenvolvidas sobre o tema da interoperabilidade no serviço público brasileiro após a implementação dos padrões ePing. Para tanto, a metodologia da pesquisa envolve uma revisão sistemática da literatura, para a qual foram consultadas as bases de dados Google Acadêmico, Scielo, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), Revista Digital Ciência da Informação e Spell. Como resultado, verificou-se um crescimento no volume de estudos nos últimos 10 anos, com destaque para o ano de 2022, e uma maior presença de análises voltadas para os aspectos da interoperabilidade relacionados à gestão operacional e estratégica. Além disso, o estudo evidenciou que as principais contribuições dos trabalhos analisados estão centradas nas barreiras para adoção de padrões de interoperabilidade no governo, as quais são referentes a normas, tecnologias, estruturas, comportamentos enraizados e operacionalização, e dos impactos dessa implementação, que apontam benefícios operacionais, políticos, estratégicos e sociais.
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    Eficiência da utilização do recurso público nos municípios mineiros com altos repasses de ICMS per capita
    (2023) Mello, João Victor Gonçalves Vaz de; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Morais, Reinaldo Carvalho de
    É nítido que, no cenário atual da administração pública nacional, a alocação e a utilização dos recursos públicos tornaram-se uma questão a ser tratada com maior atenção por parte dos gestores públicos municipais. Sendo assim, esta monografia se propõe a investigar a eficiência dos gastos em saúde e educação nos municípios de Minas Gerais. Objetivando uma análise mais específica, esta pesquisa será feita nos vinte municípios que mais recebem repasses de ICMS per capita no período de 2018 a 2022. A escolha desse tributo se deve ao fato de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de receita dos estados e, por conta das transferências intergovernamentais constitucionais e da Lei Robin Hood, também adquire grande importância para a receita dos municípios. As áreas da saúde e da educação também foram escolhidas para serem analisadas por serem critérios que impactam a distribuição do recurso, de acordo com a Lei Robin Hood. Como todos os municípios estudados recebem valores per capita elevados, é de se esperar que os municípios possuam recursos suficientes para oferecer uma gama de políticas públicas. No que se refere à mensuração da eficiência, foi utilizada a metodologia de Análise por Envoltória de Dados (DEA), sendo que foi calculado um índice de eficiência para cada uma das áreas analisadas. Estes índices foram calculados com retornos variáveis de escala (VRS) e orientação para os insumos. Para o setor da saúde, foram escolhidos três inputs e três outputs, sendo que um dos outputs foi um índice de produção ambulatorial, calculado a partir do nível de complexidade de procedimentos. Ao analisar a área da educação, foram selecionados três inputs e dois outputs. No que se refere às variáveis da educação, destaca-se a elaboração de um índice relacionado à infraestrutura das escolas municipais para ser utilizado como input. Além disso, também foi feita uma análise descritiva das variáveis e uma revisão bibliográfica sobre estudos similares em ambas as áreas, tanto em âmbito nacional quanto estadual, para verificar como era o cenário previamente a este estudo. Por fim, esta pesquisa busca identificar quais municípios foram capazes de adquirir resultados eficientes, de modo a auxiliar outros gestores municipais a encontrarem possíveis casos de sucesso. No entanto, é importante salientar que a eficiência aqui calculada não é absoluta, sendo que os índices foram calculados com base na amostra dos municípios selecionados e, por isso, não pode ser utilizado para a comparação com outras cidades.
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    Finanças públicas de Minas Gerais: a evolução do déficit e os impactos da crise de 2015 e da pandemia de 2020 na saúde fiscal do estado (2011– 2022)
    (2023) Santos, João Marcos Braga Moreira dos; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber Flaviano; Ferreira Júnior, Silvio
    O presente trabalho se propõe a analisar as finanças públicas do Estado de Minas Gerais no período temporal de 2011 a 2022, dando especial enfoque à interferência da crise de 2015 e da pandemia da COVID-19 que se instaurou no ano de 2020. Para tal, propõe-se inicialmente uma investigação histórica do perfil de receitas e despesas de Minas Gerais, assim como a evolução da dívida do estado durante o espaço temporal adotado, investigando possíveis alterações estruturais decorrentes dos choques macroeconômicos supracitados. Em um segundo momento, é realizada uma análise comparativa entre a trajetória dos resultados orçamentários efetivados no período e uma projeção do crescimento construída a partir da tendência de crescimento anterior às crises em questão, no intuito de visualizar com maior precisão o real impacto desses choques nas finanças públicas estaduais e também de estabelecer as expectativas para o futuro.
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    As principais mudanças do processo de contratualização entre a Fundação Hemominas e os estabelecimentos de assistência à saúde no período de 2018 a 2022
    (2023) Araújo, João Henrique Assis; Dufloth, Simone Cristina; Dufloth, Simone Cristina; Martins, Carla Carvalho; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    A presente monografia tem o objetivo central de analisar as alterações do processo de contratualização estabelecido entre a Fundação Hemominas (FH) e os Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) entre os anos de 2018 e 2022 (pré-pandemia e pós-pandemia). A metodologia da pesquisa, classificada como descritiva, foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica sobre a temática e pesquisa documental a partir de dados qualitativos e quantitativos extraídos, em sua maioria, da base de documentos internos da FH, da intranet da FH e do sistema de gerenciamento interno de documentos e indicadores, Suite Strategic Adviser 8 (SSA). Os resultados revelam as contribuições da unificação do processo de contratualização impulsionado pela obrigatoriedade do uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), o que possibilitou o trabalho remoto na pandemia. Dentre as contribuições identificadas na pesquisa, destacam-se agilização do processo pela eliminação de algumas etapas e a independência do sistema de envio de malotes.
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    Demiurgo atômico : o Governo dos EUA e a Indústria Nuclear entre 1939 e 1954
    (2023) Alves, João Alberto Ferry Bajur; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Oliveira, Marcela Emediato Mendes de; Viana, Raquel de Mattos
    Este estudo realiza um estudo de caso do desenvolvimento da indústria nuclear dos EUA entre 1939 e 1954 tendo em vista estabelecer a importância da participação do governo estadunidense no processo de inovação e desenvolvimento no setor nuclear. A construção do marco teórico estabelece um diálogo entre a perspectiva liberal sobre a participação do governo na inovação, como Mises (2005), Friedman (2002) e Kealey (1996) com autores que defendem a utilização de políticas industriais e a participação governamental no processo de inovação, como Mariana Mazzucato (2013), Karl Polanyi (2000) Ha-Joon Chang (2002; 2004) e Peter Evans (1995). Tais autores argumentam que as companhias privadas apresentam limitações que podem ser dirimidas ou diminuídas pela ação estatal. A trajetória histórica da indústria nuclear nos EUA discute os seguintes tópicos: mudanças no sistema nacional de inovação dos EUA; alguns aspectos importantes da Física Nuclear; o estado da indústria nuclear nos anos 1930; o Projeto Manhattan, a criação do Atomic Energy Act de 1946; o papel da AEC e dos militares na indústria nuclear no pós-guerra; e a criação do Atomic Energy Act de 1954. O estudo aponta para a importância do governo estadunidense para o desenvolvimento e inovação no setor nuclear por meio de investimentos massivos no setor, incentivos e proteção à iniciativa privada.
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    A trajetória da EPAMIG e suas contribuições em prol do desenvolvimento agropecuário de Minas Gerais
    (2023) Lavarini, Guilherme Giuseppe Prado; Carneiro, Ricardo; Carneiro, Ricardo
    Minas Gerais possui, dentre a gama de suas atividades econômicas, a agropecuária como um setor de grande relevância, contribuindo historicamente tanto para a geração de emprego e renda quanto para a geração de receita tributária para o estado. A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) possui papel indutor das atividades agropecuárias no âmbito estadual, atuando no desenvolvimento de soluções e inovações tecnológicas aplicáveis à produção do setor. O objetivo do estudo consiste em examinar a trajetória percorrida pela empresa ao longo, considerando variáveis como o planejamento, o orçamento e a estrutura técnica-administrativa mobilizadas no desenvolvimento de suas atividades de pesquisa e inovação. Para tanto, utilizou de pesquisa bibliográfica direcionada à compreensão do papel do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), no qual a Epamig se inscreve, bem como acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento utilizados pelo setor público. Ao lado disso, foi realizada também uma pesquisa documental, de forma a prover informações acerca das variáveis selecionadas, a partir de documentos disponibilizados pela empresa. Assim, a presente pesquisa demonstra a importância das interações ainda existentes entre o SNPA e a Epamig, assegurando recursos para o desenvolvimento de suas atividades finalísticas; o crescimento no número de contratações através de Recrutamento Amplo; a continuidade dos programas e ações no tocante ao planejamento, sinalizando a institucionalização do instrumento e adaptabilidade da empresa; e a Sua capacidade de adaptação, evidenciada pelas ações direcionadas ao seu quadro funcional, às tecnologias geradas, aos eventos realizados no Brasil e no exterior, aliado ao movimento de expansão do escopo de sua atuação para o ensino superior.
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    Desafios da previdência pública: um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais do período 2010-2022
    (2023) Costa, Guilherme Dos Reis Leão; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Paula Neto, Frederico Martins de; Morais, Reinaldo Carvalho de
    Neste trabalho é realizado um diagnóstico da previdência dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais entre os anos de 2010 a 2022. A previdência dos servidores públicos constituiu o regime mais antigo no Brasil; porém, por boa parte da sua história foi estabelecida como uma extensão das políticas de pessoal. A ausência de contribuição por parte dos segurados junto a existência de extensivos benefícios inflou os gastos públicos, tornando inviável a manutenção dessas regras a partir da década de 1990, dado o contexto econômico e fiscal do país, bem como as mudanças estruturais da demografia nacional. Dessa forma, ao final do século XX, se inicia o período de reformas constitucionais das regras previdenciárias, marcadas, em especial, pela Emenda Constitucional (EC) n° 20/1998, pela EC n°41/2003 e pela EC n°103/2019. A partir dessas alterações, se buscou aproximar o Regime Próprio de Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social, impondo novas regras às contribuições, bem como novos critérios para a concessão de benefícios. Pelo caráter federativo do Brasil, essas e outras emendas constitucionais aprovadas foram incorporadas ao arcabouço normativo de Minas Gerais sendo recepcionadas também por normas estaduais próprias. Apesar do esforço em se conter o avanço constante das despesas previdenciárias, a análise dos dados de receitas e despesas do governo mineiro com a previdência indica que as reformas conduzidas a nível nacional e estadual trouxeram resultados de efeito somente no curto prazo. Ademais, a heterogeneidade e a desigualdade permanecem características presentes no sistema previdência, que não somente foram mantidas pelas reformas, como, em alguns aspectos, reforçadas. Esse fator conduz as fortes assimetrias entre as carreiras civis e militares no que diz respeito aos direitos e obrigações, além de dificultar a realização de uma reforma efetiva na previdência estadual.
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    Avaliação de políticas de fomento à pesquisa, tecnologia e inovação: uma experiência aplicada à chamada “tecnologias para recuperação da Bacia do Rio Doce” da Fapemig
    (2023) Ferreira, Guilherme de Melo; Assis, Marcos Arcanjo de; Assis, Marcos Arcanjo de; Carneiro, Ricardo; Ferreira, Victor Barcelos
    Este estudo tem como objetivo avaliar os resultados da Chamada “Tecnologias para a Recuperação da Bacia do Rio Doce” implementada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Minas Gerais (Fapemig) para financiar projetos de pesquisa. Parte-se do pressuposto de que a referida Chamada pode ser enquadrada como uma política pública de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma vez que visa intervir em um problema público, o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em 2015, através de investimentos no desenvolvimento de estudos científicos e tecnologias sociais. Como política pública, a Chamada também pode ser objeto de avaliações, entendidas como a atividade sistemática de atribuição de valor às intervenções. O modelo de avaliação se baseia na cadeia lógica da Chamada, isto é, na identificação dos recursos, atividades, produtos, resultados e impactos previstos e que foi sistematizada em seu Mapa de Processos e Resultados. A partir dele, estabeleceu-se dois níveis analíticos: o primeiro foca os resultados em termos dos produtos entregues e objetivos alcançados, ou seja, na avaliação da eficiência e eficácia do conjunto de projetos financiados. O segundo nível de análise considera os resultados em termos os impactos gerados, apesar de não ser uma avaliação de impacto sobre a Chamada, especialmente quanto a aplicação e manutenção das tecnologias desenvolvidas, ou seja, avalia a efetividade e sustentabilidade das pesquisas. Os dados utilizados são registros administrativos dos projetos, percepções dos coordenadores das pesquisas coletadas por um questionário e do Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da época, coletadas por uma entrevista semiestruturada. A pesquisa concluiu que a Chamada possui um sucesso geral em relação aos produtos entregues e aos objetivos esperados pelos projetos, evidenciado por diversos pontos, como a taxa de execução, se os objetivos foram atingidos, mas também apontou desafios e oportunidades que podem ser aprimorados para iniciativas futuras, como na compilação dos dados e na articulação e colaboração das instituições governamentais na implementação das tecnologias.
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    Associação de Proteção e Assistência aos Condenados: uma avaliação de desenho da política em Minas Gerais
    (2023) Pinto, Gabriella Gomes; Marinho, Karina Rabelo Leite; Marinho, Karina Rabelo Leite; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Vinícius Gonçalves da
    Este trabalho tem como objetivo analisar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), realizando uma avaliação que busca investigar a existência de um desenho inicial da intervenção. Busca, assim, entender se há o uso de ferramentas de planejamento e gestão de políticas e a realização de alguma sistematização desse desenho, além de sua aderência aos processos de implementação. Para isso, foi realizada uma revisão teórica acerca de conceitos relacionados a políticas públicas, o que permitiu conceituar a APAC como uma política, passível de avaliação. A partir desse referencial teórico construído, foram identificadas dimensões temáticas de análise, que possibilitaram entender o modelo das APAC’s dentro de uma lógica normativa e factual. Por meio da sobreposição entre o que foi encontrado em ambas as perspectivas de análise, foram produzidas sínteses que permitiram responder às hipóteses elaboradas pelo trabalho. Em conclusão, pode-se afirmar que o modelo da APAC não dispõe de um desenho estruturado e sistematizado da política pública, bem como não há a utilização de ferramentas formais de desenho, planejamento e gestão. Esse cenário gera dificuldades de acompanhamento e monitoramento da política, na medida em que ela não dispõe de formas que permitam sua avaliação e mensuração de resultados, ou consensos entre seus diferentes atores, sobre seus objetivos mais gerais e intangíveis.
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    A reforma na tributação do consumo com a PEC 45/2019: promovendo uma maior equidade vertical via devolução tributária
    (2023) Melo, Gabriel Alves de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Maia, Denise Helena França Marques; Couto, Matheus Fernandes Figueiredo
    A tributação como atividade essencial para suprir as demandas de sustentação do aparato estatal é capaz de gerar ônus produtivos, mas também pode conduzir à determinados ônus sociais devido por meio da dinâmica da regressividade tributária. Ignorar o princípio capacidade contributiva nos indivíduos que contribuem para o provimento dos bens públicos é uma forma de acentuar desigualdades e produzir ineficiências arrecadatórias já que se tributa em maior grau aqueles que tem menor capacidade de contribuir e, em paralelo, de modo ínfimo aos que teriam maiores condições de arcar com este ônus. São triviais as noções de progressividade nos tributos incidentes sobre o patrimônio e principalmente sobre a renda. No entanto, uma nova corrente de pensamento busca estruturar uma maneira de inserir os ideais de justiça tributária e equidade vertical para os impostos sobre o consumo, conhecidos por terem uma natureza regressiva. Para isso, uma nova forma de encarar a tributação de bens e serviços que seja justa para todos os cidadãos é analisada e debatida por este trabalho à luz do dispositivo contido na PEC 45/2019, que demanda a definição de critérios para execução de uma política de devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços para as famílias de baixa renda. A devolução de tributos derivados do consumo se mostra o caminho menos custoso e mais viável ao se pretender focalizar os efeitos das intervenções desenhadas. Esta pesquisa buscará analisar políticas semelhantes já implementadas a nível nacional e internacional demonstrando seus elementos principais. Por fim, são discutidos os melhores caminhos para se estruturar uma política de devolução tributária no contexto brasileiro visando amenizar o peso desta carga tributária sobre os orçamentos familiares.
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    Administração de materiais no estado de Minas Gerais: um estudo de caso na Fundação Ezequiel Dias
    (2023) Gonçalves, Diogo Augusto Fonseca; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto; Martins, Carla Carvalho; Paula Neto, Frederico Martins de
    A presente pesquisa trata-se de um estudo de caso sobre a logística no setor público, com foco na análise da Fundação Ezequiel Dias (Funed), destacando seus processos de planejamento, aquisição e administração de materiais. A metodologia possui natureza qualitativa e descritiva, e se utiliza de análise documental e entrevistas semiestruturadas com servidores da instituição. A pesquisa revela que a administração de materiais na Funed envolve desafios relacionados a gestão de processos, tecnologias, cultura organizacional e disfunções típicas de instituições públicas brasileiras. Problemas como descontinuidade político-administrativa e disfunções burocráticas foram identificados, bem como sai influência no modelo de gestão de materiais. As conclusões ressaltam a importância do planejamento estratégico da Funed e apontam desafios como a fragilidade dos processos, destacando a necessidade de medidas corretivas. Por fim no estudo são propostas estratégias para superar desafios típicos da burocracia pública, e enfatiza a relevância do planejamento na gestão da cadeia de suprimentos.
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    Efeitos da política de atração e promoção de investimentos nos municípios mineiros: uma avaliação do Invest Minas
    (2023) Passos, Barbara Silva; Morais, Reinaldo Carvalho de; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, Sílvio; Araújo, Mateus Morais
    O conceito de desenvolvimento econômico não se limita ao aumento de produção de um país, mas envolve a inovação do sistema produtivo existente. Tendo em vista a conjuntura histórica brasileira, Bresser-Pereira propõe que o Estado deva ser um agente ativo na formulação de políticas e no estímulo a investimentos, realizando uma mudança estrutural na economia com a diversificação da produção, com o aumento da produtividade, com a adoção de tecnologia e de políticas de redistribuição de renda capazes de reduzir a desigualdade e promover desenvolvimento econômico inclusivo. Nesse sentido, as Agências de Promoção de Investimento desempenham uma importante função no estímulo ao desenvolvimento econômico regional, se colocando como um fator na atração de investimentos de alta qualidade capazes de transformar a economia local. No contexto estadual, o estímulo aos investimentos produtivos em Minas Gerais fica a cargo do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Invest Minas), agência que, visando atrair investimentos para Minas Gerais, identifica empresas ou empreendimentos e facilita sua interação com entidades governamentais para garantir incentivos fiscais, acesso a infraestrutura, a terrenos e a outros requisitos burocráticos. A partir disso, presente pesquisa se propõe a investigar os efeitos da política de atração e promoção de investimento do Invest Minas nos municípios mineiros a partir de indicadores econômicos de renda, emprego e PIB municipal. Assim, a avaliação objetiva identificar o desenho de tal política por meio da construção de um Mapa de Processos e Resultados, bem como realizar análises estatísticas descritivas e de correlação entre os investimentos atraídos e os indicadores destacados. Os resultados demonstram que o desenho da política de atração de investimento do Invest Minas corrobora seu objetivo de fomentar investimentos, incentivar empreendimentos e gerar oportunidades. Já as análises descritivas demonstram que as cadeias produtivas que mais atraíram investimentos nos últimos 13 anos foram, respectivamente, mineração, energia solar e infraestrutura. Espacialmente, as regiões geográficas intermediárias que mais atraíram investimentos foram, respectivamente, Belo Horizonte, Montes Claros e Barbacena. A análise de pareamento por escore de propensão indica a tendência dos municípios que receberam aportes significativos de investimentos em relação ao seu PIB (grupo de tratamento) em apresentarem somatórios maiores de PIB municipal, postos de emprego e massa salarial quando comparados aos municípios do grupo controle.
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    Fatores Críticos de Sucesso (FCS) para a implementação de projetos de inovação em governo: o caso LAB.mg
    (2023) Lopes, Augusta Cora Lamas; Tolentino, Isabela Gontijo; Tolentino, Isabela Gontijo; Neves, Camila Barbosa; Câmara, Mauro Araújo
    Com a crescente relação entre o Estado e a inovação em suas diversas facetas, forma-se no Brasil um ecossistema crescente de organizações, metodologias e ferramentas que se mobilizam para otimizar a interface entre a Administração Pública e a pessoa cidadã. Uma das atuais tendências nesse sentido são os laboratórios de inovação no setor público (Lisps), espaços voltados à resolução de questões no setor público de maneira cocriativa e lançando mão de metodologias ativas. A temática da presente pesquisa, de abordagem quantitativo-qualitativa, gira em torno da inovação no setor público em sua atuação e trajetória, mas, mais especificamente, do universo de um laboratório de inovação: o Laboratório de Inovação em Governo do Estado de Minas Gerais (LAB.mg). O LAB.mg é um Lisp que atua executando e entregando projetos de inovação aos órgãos da administração pública estadual direta e indireta, para que estes possam implementar a mudança. Considerando a relevância da noção de implementação à própria conceituação de inovação, o objetivo do trabalho é levantar quais são os principais Fatores Críticos de Sucesso (FCS) a influenciarem a implementação dos projetos de inovação entregues pelo Laboratório aos órgãos com os quais firma parcerias para executá-los. Para tal, um referencial teórico sobre a conceituação de inovação, sua relação com o Estado e a figura dos laboratórios de inovação nesse cenário foi seguido pela realização de entrevistas com pontos de contato de projetos iniciados entre 2019 e 2022 pelo LAB.mg e já concluídos, com a finalidade de averiguar a pertinência das hipóteses de FCS levantadas. Os dados dessas entrevistas foram tratados pelo software de análise qualitativa ATLAS.ti, e, quando analisados, permitiram chegar à conclusão de que as hipóteses angariadas não foram totalmente contempladas pela realidade dos projetos. Em realidade, o estudo de caso aponta que apenas uma delas entrou no rol de FCS mais proeminentes para o cenário de projetos de inovação em governo, contendo tal listagem final a necessidade / urgência de ter a otimização implementada, a complexidade do projeto e o patrocínio estratégico / da alta gestão. Os resultados da pesquisa reforçam a necessidade da premissa ouvir a pessoa usuária, e dão margem à utilização dessas descobertas tanto pela equipe do LAB.mg como à inspiração para outros Lisps.
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    Alocação de Emendas Parlamentares: um estudo dos padrões partidários na indicação de recursos
    (2023) Freitas, Arthur Ribeiro de; Magalhães, Bruno Dias; Magalhães, Bruno Dias; Moysés, Samir Carvalho; Passos, Leandro Corrêa
    Este estudo analisa a alocação de recursos através de emendas parlamentares impositivas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, focando no período de 2020 a 2022. O objetivo é avaliar a alocação geral de recursos e investigar se diferentes grupos ideológicos apresentaram diferenças na alocação. A metodologia envolve revisões bibliográficas, pesquisa documental e análises de dados descritivas, com base em informações públicas e documentos normativos. Para agrupar os parlamentares conforme suas ideologias, utilizou-se uma classificação pré-existente. Os resultados revelam semelhanças nas alocações para as áreas de saúde e educação. No entanto, diferenças substanciais surgem em setores como segurança pública, ensino superior e políticas sociais, com grupos ideológicos demonstrando preferências distintas. Este estudo sugere que, em uma análise mais aprofundada, a ideologia do parlamentar influencia a alocação de recursos, ampliando a compreensão das complexas dinâmicas por trás das políticas orçamentárias em nível estadual, ao incorporar a ideologia à análise.
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    Políticas de fomento à transferência de tecnologia em Minas Gerais: uma análise do Programa Compete Minas (Chamada Fapemig 12/2022)
    (2024) Nascimento, Arthur Giesbrecht do; Silveira, Mauro César da; Silveira, Mauro César da; Silva, Max Melquiades da; Santos, Ester Carneiro do Couto
    A pesquisa tem como objetivo geral identificar os principais Fatores Críticos de Sucesso do Programa Compete Minas (Chamada Pública Fapemig nº 12/2022) no que tange o fomento de alianças estratégicas entre ICTMG e empresas em Minas Gerais. O Compete Minas foi lançado em 2022 e tem como objetivo o financiamento de projetos de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de inovação propostos por Instituições de Ciência e Tecnologia em parceria com empresas, startups ou cooperativas mineiras. A pesquisa analisa as políticas de fomento à transferência de tecnologia, dada a importância desse processo no contexto contemporâneo, onde a inovação é fundamental para a competitividade das organizações e para o desenvolvimento sustentável. Foi realizado um estudo de caso do Programa Compete Minas – Linha Tríplice Hélice, a partir de uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. Foram submetidas 63 propostas no total, sendo 32 aprovadas, 19 inabilitadas e 12 indeferidas. Utilizou-se análise documental, especialmente de legislações, registros do Sistema Everest e documentos institucionais. Em paralelo, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com atores de cada uma das três hélices (Governo, ICT e empresas), a fim de se obter uma visão contextualizada das experiências, desafios e percepções dos agentes que participam do programa. Como resultado, verificou-se que o Compete Minas foi mais utilizado para fortalecer parcerias já existentes e, em menor grau, para fomentar novas parcerias ICTempresa. Em suma, os principais gargalos identificados abrangem desde a qualidade das propostas até questões operacionais e culturais no âmbito do Compete Minas. Os fatores críticos incluem considerar as particularidades de cada ator, adaptar as políticas ao contexto local, oferecer formação adequada em gestão da inovação, garantir maior autonomia e simplificar processos.
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    Narrativas teóricas da segurança na política de defesa social de Minas Gerais: uma análise pela ótica do neoinstitucionalismo
    (2023) Ramos, Alícia Maricel Oliveira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Figueiredo, Amanda Matár de; Marinho, Karina Rabelo Leite
    A elaboração de políticas públicas é influenciada por motivações diversas: sejam atuações de grupos sociais, entidades interessadas, ou ainda, de forma ampla, pelo contexto social, político e histórico do momento em que o processo de formulação ocorre. O objetivo principal deste trabalho foi analisar a presença das narrativas teóricas da segurança na Política de Defesa Social de Minas Gerais, buscando compreender como a atuação da burocracia, legislação, disputas de opiniões e conflito de interesses influenciaram o desenho e conteúdo da política. Analisar o conteúdo de políticas públicas de forma a identificar quais temas são contemplados, bem como conhecer os mecanismos atuantes em sua formulação, pode contribuir ao maior entendimento sobre o ciclo das políticas públicas e munir gestores públicos de melhores ferramentas na atuação prática. Os resultados apontam que as três narrativas teóricas discutidas se provaram presentes na Política de Defesa Social. A análise neoinstitucionalista indica que este fato resulta, principalmente, das determinações legais que fundamentam a política e da atuação dos burocratas, além da herança de políticas anteriores.
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    Um destino traçado?: a desigualdade de oportunidades educacionais nos níveis médio e superior de ensino em Minas Gerais na última década
    (2023) Fonseca, Alexandre Henrique Martins da; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Saraiva, Ágnes Lélis; Assis, Marcos Arcanjo de
    A educação é um dos principais elementos do desenvolvimento dos indivíduos e a ela são atribuídos múltiplos papéis, da formação cidadã, passando pela preparação para o mundo do trabalho, até como ferramenta de mobilidade social. No entanto, o sistema escolar é desigual e tende a reproduzir desigualdades à medida que as características externas e internas à escola influenciam no desenvolvimento escolar dos estudantes. Esse trabalho tem como objetivo analisar o processo de estratificação educacional, que se refere a distribuição desigual de oportunidades educacionais, com base em uma série de fatores sociais, econômicos e culturais, e como as políticas mais recentes voltadas para um acesso mais diverso ao sistema de ensino fizeram o sistema caminhar a caminho da equidade. Para isso, foram utilizados dados da PNAD Contínua, em uma análise de quais fatores influenciam e o quanto influenciam o acesso aos ensinos médio e superior em Minas Gerais, em um panorama entre 2012 e 2022. O sistema educacional brasileiro é marcado por um declínio do número de estudantes à medida que se avança nos níveis educacionais e essas desigualdades se manifestam de forma acentuada nos níveis mais altos de ensino. Como resultado, verifica-se uma evolução na última década no número de pessoas que acessam e concluem os níveis de ensino analisados e, como resultado das políticas afirmativas adotadas, da presença de mais pessoas dos grupos socialmente vulneráveis nos níveis mais altos de ensino.