Autonomia federativa e competência normativa sobre contratações públicas: análise da lei nº 14.133/2021
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2022
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Resumo
Com fundamento na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal estabelece que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 é que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre contratações públicas. Em termos metodológicos, para a identificação do entendimento teórico-especializado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, adotou-se, respectivamente, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental qualitativa. Com base na diferenciação entre lei nacional e lei federal, este artigo delimita os espaços normativos passíveis de serem preenchidos pelos demais entes federativos, concluindo-se que a Lei nº 14.133/2021 apresenta não só normas gerais, como também normas de cunho específico, sendo, constitucionalmente viável, que os demais entes estabeleçam normas em sentido diverso daquele fixado pelo legislador federal.
Abstract
Based on the technique of vertical division of competence, the Federal Constitution establishes that it is the Union’s competence to define the general rules on public procurement and administrative contracts, allowing other federative entities to legislate on specific rules according to their particularities. Currently, Law nº 14,133/2021 fulfills defines the general rules on public procurement. In methodological terms, bibliographic research and qualitative inquiry were adopted, respectively, to identify the theoreticalspecialized understanding and the Supreme Court jurisprudence. Based on the differentiation between national law and federal law, the paper seeks to delimit the normative spaces that can be filled by other federative entities, concluding that Law nº 14,133/2021 presents not only general but also specific rules, and that it is constitutionally feasible for other entities to establish norms in a different direction from that set by the federal legislator.
Palavras-chave
Palavras-chave
Federação, Competência normativa, Normas gerais, Contratações públicas
Keywords
Federation, Normative competence, General rules, Public procurement
Citação
AMORIM, V. A. J. Autonomia federativa e competência normativa sobre contratações públicas: análise da lei nº 14.133/2021. Campo de Públicas: conexões e experiências, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 14-26, jul./dez. 2022.