O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais
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2020
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Resumo
O presente trabalho buscou analisar a oferta da Educação Básica no sistema de atendimento às medidas socioeducativas do estado de Minas Gerais. Para tanto, foram realizados estudos de caso envolvendo a realização de entrevistas de caráter semiestruturado, com dois objetivos: compreender a articulação entre os órgãos centrais gestores das políticas socioeducativa e educacional no provimento do atendimento escolar nas escolas socioeducativas do estado; e examinar a materialização da oferta desse atendimento na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, localizada no Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni. Quanto ao primeiro objetivo, constatou-se que existem grandes dificuldades em se formularem políticas públicas educacionais que atendam às especificidades do atendimento socioeducativo. O reconhecimento institucional das escolas socioeducativas enquanto parte da política educacional do estado só se concretizou recentemente. Nessa perspectiva, a falta de compreensão da política socioeducativa representa um grande desafio à gestão do atendimento escolar na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, bem como à articulação com a Suase – responsável pela execução das medidas socioeducativas propriamente ditas. Por fim, a respeito da oferta educacional na unidade observada, a análise demonstrou que a infraestrutura das unidades, os aspectos da segurança e a especialização do atendimento escolar socioeducativo a nível estadual, se encontram entre os maiores obstáculos ao desempenho da docência em sala de aula.
Abstract
The presente research seeked to analyze the offertation of Basic Education in the system of assistance to socio-educacional measures in the state of Minas Gerais. Therefore, case studies were carrried out involving semi-structured interviews, with two objectives: to understand the articulation between the central agencies that manage socio-educational and educational policies in providing school attendance in the state’s socio-educational schools; and to examine the materialization of the provision of this service at the State School of Elementary and Secondary Education, located in the Socio-educacional Center of Teófilo Otoni. As for the first objective, it was found that there are great difficulties in formulating public educational policies that answer the specificities of socio-educational care. The institutional recognition of socio-educational schools as part of the state’s educational policy has olny recently been achieved. In this perspective, the lack of understanding os socio-educational policy representes a major challenge to the management of school attendance at the Minas Gerais State Department of Education, as well as to the articulation with Suase – responsible for the implementation of the socio-educational measures themselves. Finally, regarding the educational offer in the observed unit, the analysis showed that the units infrastructure, on the matters of safety aspects and the specialization of socio-educational school attendance at the state level, are among the biggest obstacles to the performance os teaching inside the classroom.
Palavras-chave
Citação
CHAVES, Fellipe Antônio Andrade. O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais. 148 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020