O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais

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dc.contributor.advisorCosta, Bruno Lazzarotti Dinizpt_BR
dc.contributor.memberSoares, Helena Teixeira Magalhãespt_BR
dc.contributor.memberSouza, Luíza de Marilac dept_BR
dc.creatorChaves, Fellipe Antônio Andradept_BR
dc.date.accessioned2020-10-15T13:21:28Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:16:58Z
dc.date.available2020-10-15T13:21:28Z
dc.date.available2023-11-06T16:16:58Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.programCSAP XXXVIII 2020
dc.description.abstractO presente trabalho buscou analisar a oferta da Educação Básica no sistema de atendimento às medidas socioeducativas do estado de Minas Gerais. Para tanto, foram realizados estudos de caso envolvendo a realização de entrevistas de caráter semiestruturado, com dois objetivos: compreender a articulação entre os órgãos centrais gestores das políticas socioeducativa e educacional no provimento do atendimento escolar nas escolas socioeducativas do estado; e examinar a materialização da oferta desse atendimento na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, localizada no Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni. Quanto ao primeiro objetivo, constatou-se que existem grandes dificuldades em se formularem políticas públicas educacionais que atendam às especificidades do atendimento socioeducativo. O reconhecimento institucional das escolas socioeducativas enquanto parte da política educacional do estado só se concretizou recentemente. Nessa perspectiva, a falta de compreensão da política socioeducativa representa um grande desafio à gestão do atendimento escolar na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, bem como à articulação com a Suase – responsável pela execução das medidas socioeducativas propriamente ditas. Por fim, a respeito da oferta educacional na unidade observada, a análise demonstrou que a infraestrutura das unidades, os aspectos da segurança e a especialização do atendimento escolar socioeducativo a nível estadual, se encontram entre os maiores obstáculos ao desempenho da docência em sala de aula.pt_BR
dc.description.abstractenThe presente research seeked to analyze the offertation of Basic Education in the system of assistance to socio-educacional measures in the state of Minas Gerais. Therefore, case studies were carrried out involving semi-structured interviews, with two objectives: to understand the articulation between the central agencies that manage socio-educational and educational policies in providing school attendance in the state’s socio-educational schools; and to examine the materialization of the provision of this service at the State School of Elementary and Secondary Education, located in the Socio-educacional Center of Teófilo Otoni. As for the first objective, it was found that there are great difficulties in formulating public educational policies that answer the specificities of socio-educational care. The institutional recognition of socio-educational schools as part of the state’s educational policy has olny recently been achieved. In this perspective, the lack of understanding os socio-educational policy representes a major challenge to the management of school attendance at the Minas Gerais State Department of Education, as well as to the articulation with Suase – responsible for the implementation of the socio-educational measures themselves. Finally, regarding the educational offer in the observed unit, the analysis showed that the units infrastructure, on the matters of safety aspects and the specialization of socio-educational school attendance at the state level, are among the biggest obstacles to the performance os teaching inside the classroom.en
dc.format.extent1 recurso online (148 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.citationCHAVES, Fellipe Antônio Andrade. O princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Gerais. 148 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2702
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enSocio-educational Service Systemen
dc.subject.enSocio-educational Measuresen
dc.subject.enDeprivation of Libertyen
dc.subject.enBasic Educationen
dc.subject.enInstitutional Incompletenessen
dc.subject.enFull Protectionen
dc.subject.otherSistema de Atendimento Socioeducativopt_BR
dc.subject.otherMedidas Socioeducativaspt_BR
dc.subject.otherPrivação de Liberdadept_BR
dc.subject.otherEducação Básicapt_BR
dc.subject.otherSocioeducaçãopt_BR
dc.subject.otherIncompletude Institucionalpt_BR
dc.subject.otherProteção Integralpt_BR
dc.titleO princípio da incompletude institucional e a garantia do direito à educação: desafios e perspectivas para oferta da educação básica no sistema de atendimento socioeducativo de Minas Geraispt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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[38] XXXVIII CSAP