Direitos humanos no atendimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: possibilidades e considerações
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2020
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Resumo
Os direitos humanos são princípios basilares de construção da relação indivíduo e poder estatal no Estado Democrático de Direito. Portanto, os órgãos estatais devem observar essa característica atual na prestação de serviços públicos. A monografia teve por objetivo verificar se os protocolos operacionais de atendimentos ao público externo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais consideram expressamente os direitos humanos. Foram identificadas particularidades institucionais que possibilitam apontar os direitos humanos como atribuições e considerações relevantes para os planejamentos da corporação. Para desenvolver este estudo foi adotada a pesquisa bibliográfica, através da legislação federal e estadual, livros, monografias, artigos, teses, jurisprudências, norma e documentos institucionais. Foi concluído que há apenas o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar do Telefonista e o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar para normalizar o atendimento ao
público, não havendo instruções com essa finalidade em outras naturezas de
ocorrências relativas à interação bombeiro e usuário do serviço público.
Abstract
The Human Rights are basic principles for building the individual relationship and
state power in the Democratic States of Law. Therefore, state agencies must observe
this current characteristic in the provision of public services. The purpose of the
monograph was to verify whether the operational protocols for serving the external
public of the Military Fire Departament of Minas Gerais expressly consider the human
rights. Institutional particularities were identified that make it possible to point out the
human rights as attributions and considerations relevant to the corporation's
planning. To develop this study, bibliographic research was adopted, through federal
and state legislation, books, monographs, articles, theses, jurisprudence, norm and
institutional documents. It was concluded that there is only the Pre-hospital
Assistance Protocol for the Telephonist and the Pre-hospital Care Protocol to
normalize the service to the public, with no instructions for this purpose in other types
of occurrences related to the interaction between the fireman and the public service
user.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.