Direitos humanos no atendimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: possibilidades e considerações

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dc.contributor.advisorTóffoli, Júlio Césarpt_BR
dc.contributor.authorRibeiro, Guilherme Soarespt_BR
dc.contributor.memberFerreira, Sérgio Josépt_BR
dc.contributor.memberPfeffer, Renato Sombergpt_BR
dc.date.accessioned2021-02-22T19:47:54Z
dc.date.accessioned2023-11-06T17:43:49Z
dc.date.available2021-02-22T19:47:54Z
dc.date.available2023-11-06T17:43:49Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.descriptionTrabalho apresentado ao Curso de Especialização em Gestão, Proteção e Defesa Civil - CEGEDEC da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Gestão, Proteção e Defesa Civil.pt_BR
dc.descriptionPublicado apenas online.pt_BR
dc.descriptionOrientador: Júlio César Tóffolipt_BR
dc.descriptionBibliografia: p. 80-85pt_BR
dc.description.abstractOs direitos humanos são princípios basilares de construção da relação indivíduo e poder estatal no Estado Democrático de Direito. Portanto, os órgãos estatais devem observar essa característica atual na prestação de serviços públicos. A monografia teve por objetivo verificar se os protocolos operacionais de atendimentos ao público externo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais consideram expressamente os direitos humanos. Foram identificadas particularidades institucionais que possibilitam apontar os direitos humanos como atribuições e considerações relevantes para os planejamentos da corporação. Para desenvolver este estudo foi adotada a pesquisa bibliográfica, através da legislação federal e estadual, livros, monografias, artigos, teses, jurisprudências, norma e documentos institucionais. Foi concluído que há apenas o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar do Telefonista e o Protocolo de Atendimento Pré-hospitalar para normalizar o atendimento ao público, não havendo instruções com essa finalidade em outras naturezas de ocorrências relativas à interação bombeiro e usuário do serviço público.pt_BR
dc.description.abstractThe Human Rights are basic principles for building the individual relationship and state power in the Democratic States of Law. Therefore, state agencies must observe this current characteristic in the provision of public services. The purpose of the monograph was to verify whether the operational protocols for serving the external public of the Military Fire Departament of Minas Gerais expressly consider the human rights. Institutional particularities were identified that make it possible to point out the human rights as attributions and considerations relevant to the corporation's planning. To develop this study, bibliographic research was adopted, through federal and state legislation, books, monographs, articles, theses, jurisprudence, norm and institutional documents. It was concluded that there is only the Pre-hospital Assistance Protocol for the Telephonist and the Pre-hospital Care Protocol to normalize the service to the public, with no instructions for this purpose in other types of occurrences related to the interaction between the fireman and the public service user.en
dc.description.abstractenThe Human Rights are basic principles for building the individual relationship and state power in the Democratic States of Law. Therefore, state agencies must observe this current characteristic in the provision of public services. The purpose of the monograph was to verify whether the operational protocols for serving the external public of the Military Fire Departament of Minas Gerais expressly consider the human rights. Institutional particularities were identified that make it possible to point out the human rights as attributions and considerations relevant to the corporation's planning. To develop this study, bibliographic research was adopted, through federal and state legislation, books, monographs, articles, theses, jurisprudence, norm and institutional documents. It was concluded that there is only the Pre-hospital Assistance Protocol for the Telephonist and the Pre-hospital Care Protocol to normalize the service to the public, with no instructions for this purpose in other types of occurrences related to the interaction between the fireman and the public service user.en
dc.format.extent1 recurso online (85 p.) : pdf.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2749
dc.relation.requiresExigências do sistema: Acrobat Adobe Readerpt_BR
dc.subject.enHuman rightsen
dc.subject.enFundamental rightsen
dc.subject.enPublic servicesen
dc.subject.enFire departmenten
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherServiços públicospt_BR
dc.subject.otherCorpo de Bombeirospt_BR
dc.titleDireitos humanos no atendimento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais: possibilidades e consideraçõespt_BR
dc.typeTrabalho acadêmicopt_BR
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