A influência da lei n° 14.133/2021 nas contratações de obras públicas: estudo de caso do relatório Fiscobras/TCU
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2022
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Resumo
O presente trabalho buscou compreender e ponderar acerca de como a Nova Lei de Abuso de Autoridade pode refletir nas fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso fez-se necessário o estudo da evolução histórica do tratamento dispensado ao abuso de autoridade no Brasil. Levantar as principais polêmicas sobre essa nova lei e entender o trâmite do PAD positivado pela Lei Estadual nº 869/52 são os objetivos específicos da pesquisa. A metodologia utilizada foi a abordagem do problema pela pesquisa pura com referencial teórico coletado pelo método bibliográfico. A abordagem escolhida foi a pesquisa qualitativa, aliada ao método dedutivo. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que a Lei Federal nº 13.689/2019 poderá impactar no curso do processo administrativo disciplinar, sendo alguns artigos dessa lei de observância necessária para as corregedorias, com vistas à mitigação de quaisquer indícios de abuso de autoridade e ao aperfeiçoamento do controle processual. Restou claro que, em um Estado Democrático de Direito, o exercício das atribuições dos agentes públicos está vinculado aos limites da lei, devendo ser punido o abuso de autoridade por eles praticado. Concluiu-se, também, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade inovou ao definir os elementos para a tipificação do crime, os sujeitos ativos do crime, bem como as penalidades a que se sujeitam. A temática de abuso de autoridade e seus impactos no curso do PAD. à luz da Nova Lei de Abuso de Autoridade. ainda não foi abordada, fazendo-se necessários novos estudos, debates e ponderações, de forma a se avançar na formação de entendimento sobre o tema.
Abstract
The work approaches the study of contracting and execution of engineering works from the perspective of the New Bidding and Contract Law (NBCL), Law 14.333/21. The state operation, in its various areas, such as health, education, security and even administrative, depends on a public construction to be made viable, both for the incorporation and implementation of a public policy, and for the provision of a public service. Besides, thoses enterprises improve the economy, generate jobs, and increase in revenues. However, what is observed is that the contracting and the execution of these projects show somes irregularities, related to fraud, legal deviations, planning failures, as to additive terms, the presence of overpricing and overbilling, that can be paralyzed, representing a misuse of public resources, and, consequently, the non-achievement of the desired with the enterprise, affecting above all people in situations of social vulnerability. From such a social relvance, the present work studied in which way the changes carried out by NBCL tend to avoid the stoppages the hiring and execution of those enterprises. To this end, considered the findings of audits by the Fiscobras 2020, the annual control plan of the TCU to control the publics enterprise execution, to trace the irregularities found in the publics constructions. Its showed that the New Bidding and Contract Law (NBCL) focused in the main points of irregularities found in the recommended projects to stoppage, presenting the potential to change the scenario of public construction, but still dependent on specific legislation to be edited and the investment in training the employees, including the promotion of na incorruptible organizational, to guarantee the referred law succeeds.
Palavras-chave
Citação
Notas
Monografia de conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública Planejamento e Gestão Governamental) - Fundação João Pinheiro, Escola de Governo Professor Paulo Neves
de Carvalho, 2022.