[01] CEGFOSP I - 2019

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    Reforma tributária e regressividade: análise da PEC 45/2019 e os problemas do STN
    (2023) Getúlio Barroca Rodrigues; Wanderley, Cláudio Burian
    Tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Emenda à Constituição n°s 45, 110 e 128, todos de 2019. Essas PEC’s têm como objetivo a Reforma do Sistema Tributário Nacional. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral descobrir se essas propostas possuem o condão de, caso aprovadas, resolver os graves problemas que afligem o atual modelo tributário brasileiro. Para responder à indagação, foi preciso estudar e compreender o sistema tributário atual. Dessa forma, identificou-se os problemas que afligem o nosso sistema. Em seguida, analisouse, pormenorizadas, das três PEC’s, sobretudo da n° 45, que é a em estágio de tramitação mais avançado. Tudo isso foi feito por meio da análise da documentação que acompanha as PECs, de dados estatísticos sobre a economia brasileira, da legislação federal, sobretudo da Constituição, e do levantamento e exame de bibliografia relacionada ao objeto da pesquisa. Dessa forma, foi possível concluir que a reforma tributária é necessária e, se aprovada nos termos da PEC n° 45, tem o condão de resolver diversos problemas que impactam de forma negativa a economia e a sociedade brasileira, por meio da simplificação do sistema tributário brasileiro, com consequente redução dos litígios tributários e custo burocrático relacionado. Entretanto, ao menos no cenário atual, percebeu-se que nenhuma das PECs teve uma preocupação tão grande em reduzir a regressividade da tributação e, de forma mais contundente, a tributação sobre o consumo, que onera significativamente a parcela mais pobre da população.
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    Análise de custos no setor público: proposta de metodologia de custeio para a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
    (2022) Carmo, Mariana Marcatto do; Xavier, Daniele Oliveira
    O presente trabalho se propõe analisar os principais métodos de custeio utilizados na iniciativa privada e indicar aquele que mais se adequa à realidade da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), tendo como parâmetro a melhoria do processo de tomada de decisão, do controle e da transparência dos gastos públicos na política educacional, e a conformidade às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi observada a legislação vigente acerca de contabilidade de custos no setor público brasileiro, buscando identificar os desafios e propor ajustes que auxiliassem a SEE-MG em uma possível implementação de um sistema de custos. A partir de uma pesquisa quantitativa com dados do SIAFI foi analisada a execução orçamentária da SEE-MG e foi proposto um modelo que se adequasse à complexidade da política educacional no estado. Por fim foi identificada a necessidade de se instituir um sistema para acompanhamento da execução dos repasses realizados aos Caixas Escolares.
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    Despesa com pessoal em Minas Gerais: análise do gasto com o funcionalismo público mineiro no período de 2010 a 2020
    (2022) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Morais, Reinaldo Carvalho de
    O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os gastos com pessoal no estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 2010-2020. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta déficits orçamentários, chegando a decretar calamidade financeira. A partir das análises realizadas, foi possível perceber a evolução das despesas com o funcionalismo público em ritmos mais acelerados que os gastos totais e que as receitas públicas. Foi constatado, também, a existência de crescimento real no grupo da despesa "pessoal e encargos sociais”, que fazem parte daquelas de caráter obrigatório. Além disso, foi possível perceber que, atualmente, os gastos com pessoal representam mais de metade das despesas totais do estado, e que as funções que mais demandam recursos para tal são a previdência social, a segurança pública, a educação, a saúde, a judiciária e a legislativa. Por fim, foi verificado que o estado de Minas Gerais utiliza duas formas de cálculo para apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que tal fato pode influenciar no aumento dos dispêndios com a folha de pagamento do funcionalismo.
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    O comportamento das finanças públicas dos estados da região sudeste frente à pandemia da Covid-19
    (2021) Campos, Isabela Prímola Magalhães Zenatelli; Souza, Carla Cristina Aguilar de
    O presente trabalho tem por objetivo analisar o comportamento das finanças públicas dos estados da Região Sudeste frente à pandemia da Covid-19 no ano de 2020. Para tanto, inicialmente foi realizado um levantamento bibliográfico e documental para discussão do papel do estado na economia e do federalismo fiscal brasileiro, bem como para apresentar as principais medidas de enfrentamento à pandemia adotadas pelo país e pelos estados da Região Sudeste. Trata-se de uma pesquisa descritiva exploratória com abordagem quantitativa sobre os dados de receitas e despesas orçamentárias estaduais, dos anos de 2019 e 2020, disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os resultados obtidos demostram que as receitas orçamentárias diminuíram de um ano para o outro em todos os estados à exceção de Minas Gerais. As receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria são a maior origem de receita e sofreram retração em todos eles, enquanto as transferências correntes expandiram nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais decorrente dos ingressos de recursos pela Lei n° 14.041/2020, LC n° 173/2020 e LC n° 176/2020. Em relação às despesas, considerando todos os estágios, o Espírito Santo foi o único em que as despesas aumentaram, Rio de Janeiro e São Paulo as despesas diminuíram e em Minas Gerais as despesas empenhadas reduziram, enquanto as despesas liquidadas e pagas aumentaram. Além disso, os gastos com saúde e assistência social tiveram expansão em todos os estados de 2019 para 2020.
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    Regras fiscais para entes subnacionais : análise dos resultados de Minas Gerais de 2001 a 2021
    (2022) Silva, Matheus Eduardo Braga Lopes Bragança; Barbosa, Lúcio Otávio Seixas
    O presente trabalho propôs realizar um estudo referente às regras fiscais aplicadas aos governos, com foco nos entes subnacionais. Para isso, foi feito levantamento dos conceitos mais consolidados, bem como de experiências já observadas em outros países. As regras fiscais podem ter aplicação tanto do lado das despesas e dívidas quanto das receitas, e são importantes instrumentos que limitam a atuação de governos e proporcionam maior estabilidade fiscal em certa localidade. No caso brasileiro, as regras fiscais previstas para entes subnacionais estão, em sua maioria, compiladas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), motivo pelo qual se adotou como período analisado do trabalho os anos compreendidos entre 2001, ano em que a referida lei teve sua aplicação iniciada, e 2021. As análises feitas pelo trabalho se referem aos dados coletados do estado de Minas Gerais, no período citado, e tem o intuito de verificar a aplicação das principais regras. Dentre os resultados encontrados, destacam-se anos em que houve descumprimento para as regras de limite de despesas com pessoal e encargos, e de meta para resultado primário. Por outro lado, a regra de ouro e o limite para realizar operações de crédito foram cumpridas durante todo o período.
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    Orçamento Base Zero na gestão pública : estudo de caso Comitê de Eficiência das Forças de Segurança do Estado de Minas
    (2022) Silva, Luciana Ferman Campolina; Biondini, Isabella Virgínia Freire
    Com a publicação da Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e forças de segurança do Estado, Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/SEJUSP/PCMG/CBMMG/GMG nº 10.126, de 23 de janeiro de 2020, ficou instituído o Comitê de Eficiência das Forças de Segurança (CEFS), no âmbito do poder executivo do Estado de Minas Gerais. A criação desta instituição pode ser considerada uma consequência da construção do orçamento das Forças de Segurança do Estado, no ano de 2019, pela utilização da metodologia base zero, em cooperação entre a consultoria do Instituto Aquila de Gestão, e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Este trabalho procurou avaliar indícios dos ganhos de eficiência do Orçamento Base Zero (OBZ), pela análise das primeiras quatorze atas de reunião deste comitê. Eficiência na gestão é tradicionalmente o principal benefício prático atribuído a este modelo de construção orçamentária na literatura, corroborado pelas demonstrações de rearranjos administrativos e institucionais que viabilizaram economia de despesa entre os órgãos estudados. A necessidade do acompanhamento da consultoria pode explicar, mesmo que preliminarmente, o grau de dificuldade de implantação do OBZ, descrito como empecilho por seu uso indiscriminado para a totalidade das instituições públicas e privadas, mundo afora.
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    Planejamento das compras públicas na nova lei de licitações e contratos
    (2022) Soares, Daniel Santana; Tescarolo, Frederico de Santana
    O objetivo deste trabalho consiste na análise da importância do planejamento nas compras públicas e na apresentação de metodologias de planejamento que se amoldam às diretrizes legais, com enfoque na Nova Lei de Licitações e Contratos. Os objetivos específicos passam pela revisão do conceito de planejamento, sua importância e principais metodologias, analisar a importância do planejamento para a administração pública de forma geral, estudar os instrumentos de planejamento instituídos pela Lei 14.133/21, explicar como estes instrumentos de planejamento podem ser utilizados em cada uma das etapas dos processos licitatórios e analisar os benefícios do planejamento para os processos de compras públicas. A metodologia deste estudo, no que se refere à abordagem, será qualitativa. Em relação à natureza, a pesquisa a ser adotada será a básica. Quanto aos objetivos, a presente pesquisa será exploratória. Em relação aos procedimentos técnicos, será realizada pesquisa bibliográfica. O primeiro capítulo do trabalho é destinado à introdução do tema. No segundo capítulo será abordado o conceito de planejamento, além dos princípios, filosofia e dos principais tipos de planejamento. No terceiro capítulo será discutida a importância do planejamento para a Administração Pública Brasileira. Já no quarto e último capítulo, será apresentado o planejamento nas compras públicas, com base na Lei 14.133/2021. Como resultado do trabalho, foi reafirmada a importância do planejamento para as compras públicas, com potencial de gerar economicidade, eficiência, eficácia e segurança jurídica, garantindo o fornecimento de bens e a prestação de serviços necessários para que as políticas públicas atinjam os seus fins e atendam aos anseios da sociedade.
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    Análise de convergência da metodologia PMBOK e a Lei Federal nº 13.019/14, na gestão de projetos financiados com recursos dos Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e Adolescente
    (2022) Cruz Neto, Afonso Nunes da; Neves, Camila Barbosa
    O objetivo deste estudo é analisar a convergência da metodologia PMBOK e a Lei Federal nº 13.019/14, na gestão de projetos financiados com recursos dos Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e Adolescente, acerca de referências bibliográficas, legislações municipais e federais que norteiam o tema em questão. O trabalho inicia com uma breve apresentação Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e as políticas sociais que estão sob sua gestão. É indiscutível a importância dos projetos sociais financiados com recursos públicos, especialmente os executados por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Dessa forma, o referencial teórico abrange a metodologia de gestão de projetos e sua aplicabilidade nos projetos executados por meio de parcerias, onde se faz uma análise dos grupos de processos em gestão de projetos e as fases instituídas pelas Lei de Parcerias. A conclusão é que a metodologia de gerenciamento de projetos consolidada no PMBOK é muito convergente com o que estabelece a Lei de Parcerias que pode ser utilizada no sentido de qualificar a gestão de projetos sociais, sendo viável sua aplicação em cada uma das fases trazida pela legislação: planejamento, seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.
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    A influência da lei n° 14.133/2021 nas contratações de obras públicas: estudo de caso do relatório Fiscobras/TCU
    (2022) Guerra, Raquel de Caux; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    O presente trabalho buscou compreender e ponderar acerca de como a Nova Lei de Abuso de Autoridade pode refletir nas fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para isso fez-se necessário o estudo da evolução histórica do tratamento dispensado ao abuso de autoridade no Brasil. Levantar as principais polêmicas sobre essa nova lei e entender o trâmite do PAD positivado pela Lei Estadual nº 869/52 são os objetivos específicos da pesquisa. A metodologia utilizada foi a abordagem do problema pela pesquisa pura com referencial teórico coletado pelo método bibliográfico. A abordagem escolhida foi a pesquisa qualitativa, aliada ao método dedutivo. Os resultados obtidos no presente estudo indicam que a Lei Federal nº 13.689/2019 poderá impactar no curso do processo administrativo disciplinar, sendo alguns artigos dessa lei de observância necessária para as corregedorias, com vistas à mitigação de quaisquer indícios de abuso de autoridade e ao aperfeiçoamento do controle processual. Restou claro que, em um Estado Democrático de Direito, o exercício das atribuições dos agentes públicos está vinculado aos limites da lei, devendo ser punido o abuso de autoridade por eles praticado. Concluiu-se, também, que a Nova Lei de Abuso de Autoridade inovou ao definir os elementos para a tipificação do crime, os sujeitos ativos do crime, bem como as penalidades a que se sujeitam. A temática de abuso de autoridade e seus impactos no curso do PAD. à luz da Nova Lei de Abuso de Autoridade. ainda não foi abordada, fazendo-se necessários novos estudos, debates e ponderações, de forma a se avançar na formação de entendimento sobre o tema.