Lei estadual de incentivo à cultura: análise dos seus efeitos no Fortalecimento das manifestações culturais nos municípios do Interior de Minas Gerais
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2015
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Resumo
As leis de incentivo à cultura são instrumentos de renúncia fiscal que utilizam como parâmetro o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O advento do mercado no setor cultural é resultante de um afastamento do governo da sua função de coordenador e provedor de recursos para a viabilização dos projetos culturais no contexto neoliberal vivido nos anos 1980 no Brasil. Este trabalho reflete sobre a Lei 17.615, de 4 de julho de 2008, conhecida como Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais, e sua atuação em prol da promoção, estímulo e valorização das manifestações e expressões dos diversos segmentos culturais. Nesse contexto, pergunta-se como este mecanismo e as suas demais alterações legislativas desde sua criação até o momento atual, contribuíram para a regionalização e a democratização da cultura dos diversos grupos sociais e a efetivação das suas ações para a valorização das culturas populares. O objetivo geral é analisar o panorama fiscal da Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas Gerais durante seus últimos sete anos de existência e como se encontra os processos de desconcentração dos projetos artístico-culturais para além da Capital Belo Horizonte e Região Central. A pesquisa também abordou a situação da atual gestão desse instrumento, suas limitações e desafios quanto à iniquidade entre os produtores culturais envolvidos nesse processo.
Abstract
Laws to incentive culture are tax breaks instruments using as parameter the Operations Tax on the Circulation of Goods and on Shuttle Services Rendered Interstate and Intermunicipal and Communications - ICMS. The advent of the market in the cultural sector is the result of a government move away from its task of coordinator and resource provider for the viability of cultural projects in the neoliberal context lived in the 1980s in Brazil. This work reflects on the Law 17.615, of July 4, 2008, known as the State Law for the Encouragement of Minas Gerais culture and its activities for the promotion, encouragement and appreciation of cultural manifestations and expressions of the various cultural segments. In this context, wonders how this mechanism and its other legislative changes since its creation until the present time, contributed to the regionalization and the democratization of culture of various social groups and the effectiveness of their actions for the recovery of popular cultures. The overall objective is to analyze the fiscal outlook of the State Law for the Encouragement of Minas Gerais culture during his last seven years of existence and how are the decentralization processes of artistic and cultural projects beyond the capital Belo Horizonte and Central Region. The survey also addressed the situation of the current management of this instrument limitations and challenges regarding the inequity between cultural producers
involved in this process.
Palavras-chave
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Keywords
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SILVA, L. C. Lei estadual de incentivo à cultura: análise dos seus efeitos no Fortalecimento das manifestações culturais nos municípios do Interior de Minas Gerais. 68 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015.