Uma análise da PEC 22/2000

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dc.contributor.advisorReis, André Abreu
dc.contributor.authorOliveira, Sandra Mara de
dc.date.accessioned2016-07-25T13:28:34Z
dc.date.accessioned2023-11-06T17:40:13Z
dc.date.available2016-07-25
dc.date.available2016-07-25T13:28:34Z
dc.date.available2023-11-06T17:40:13Z
dc.date.issued2008
dc.degree.date2008
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCECFP/2008pt_BR
dc.description.abstractUm dos temas em debate nos círculos políticos, técnicos e acadêmico relaciona-se a adoção do chamado orçamento impositivo através do Projeto de Emenda à Constituição nº. 22 em tramitação no Senado desde 2000. Atualmente a Lei orçamentária não estabelece a obrigatoriedade de se executar o que foi definido no orçamento, pois não é preciso pedir autorização ao Congresso para não executar determinada despesa permitindo ao Poder Executivo uma certa discricionariedade. Esta liberdade delegada através da LOA ao Executivo para a execução orçamentária, provoca controvérsia sobre o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual-LOA. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar a proposta do orçamento impositivo, tendo como base principal aspectos do sistema da execução orçamentária do atual sistema em vigor no Brasil, procurando identificar a necessidade e a procedência das proposições da Proposta de Emenda Constitucional nº 22/2000, que obriga o Poder Executivo a pedir autorização ao Congresso para não realizar determinada despesa fixada na Lei Orçamentária.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1966
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherOrçamento impositivopt_BR
dc.titleUma análise da PEC 22/2000pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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