Accountability por resultados na administração pública : estudo de caso de auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Data da publicação
2014-03-26
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Fundação João Pinheiro
Resumo
A Constituição da República de 1988 (CR/88) atribuiu aos Tribunais de Contas (TCs) papel relevante no sistema de accountability nacional, tendo em vista a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. A competência para a realização de auditorias operacionais (AOPs), inovação trazida pela CR/88, proporcionou aos TCs importante instrumento para a fiscalização operacional, voltada para o exame do desempenho de órgãos ou de entidades ou dos resultados de políticas ou de programas públicos. Porém, a execução das AOPs exige dos aludidos órgãos de controle o enfrentamento de desafios e dificuldades, tendo em vista a conjugação da accountability por resultados com a accountability de regularidade, tradicionalmente realizada, cujo foco se refere à verificação do cumprimento de regras e de procedimentos preestabelecidos, com a eventual responsabilização dos gestores em caso de irregularidades. A presente pesquisa buscou examinar se as AOPs têm conseguido avançar para além das auditorias de regularidade, ou seja, verificar qual vem sendo o alcance e os limites do controle exercido por meio daquelas auditorias. Para isso, foram examinados as técnicas e os métodos de auditoria utilizados, bem como os enfoques e os critérios de auditoria adotados. Buscou-se verificar, também, como vêm sendo enfrentados desafios que se colocam à realização das AOPs, à luz da literatura, envolvendo: a conjugação da accountability de regularidade com a accountability por resultados, a assimetria informacional entre auditores e auditados, a necessidade de estabelecimento de relação de parceria entre eles e a implementação das recomendações feitas pelo TC. Ademais, foi examinada a utilização das informações apresentadas no relatório final das AOPs pelos entes envolvidos nos programas auditados. Como estratégia metodológica, para a coleta de dados, procedeu-se à análise documental do relatório final das AOPs do TCEMG selecionadas e à aplicação de questionários, tanto no âmbito interno como no âmbito externo a tal órgão de controle. Os resultados revelaram que as AOPs conseguiram avançar para além das auditorias de regularidade, ao produzir informações e apresentar recomendações aptas a contribuir para a melhoria dos programas públicos auditados e para o aprimoramento da accountability. Porém, foram verificados diversos pontos indicativos da necessidade de investimentos e de aprimoramentos, relativos ao TC e aos órgãos ou às entidades submetidas a tais auditorias. Também foram apurados desafios à realização das AOPs, notadamente, a resistência dos representantes dos entes envolvidos nos programas a serem submetidos à AOP e o receio quanto à possível repercussão política negativa das constatações das referidas auditorias.
Resumo
The Constitution of 1988 (CR/88) assigned to the Courts of Auditors (TCs) an important role in the national accountability system, in view of the accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial oversight of public administration. The competency for conducting performance audits (AOPs), innovation brought by CR/88, has provided important tool for operational control by TCs, aimed at examining the performance of agencies or entities or the results of policies or public programs. However, implementation of AOPs requires the referred control agencies face challenges and difficulties, in view of the combination of accountability for results with accountability of regularity, traditionally realized, whose focus refers to the verification of compliance with rules and procedures prearranged with the potential punishment of managers in case of irregularities. This research sought to examine whether the AOPs have been able to move beyond compliance audits, i.e. check which has been the scope and limits of the control exercised by those audits. To do this, were examined the techniques and methods of audit used, as well as the approaches and audits criteria adopted. It has also sought to verify how has being faced challenges in the implementation of AOPs, in the light of the literature, involving: the combination of accountability of regularity with accountability for results, information asymmetry between auditors and auditees, the need for establishment of partnership between them and the implementation of recommendations made by the TC. Furthermore, the use of the information presented in the final report of AOPs by entities involved in the programs audited has been examined. As methodological strategy for data collection, it has been proceeded to the desk review of the final report of the AOPs realized by TCEMG selected and to the application of questionnaires, both at the external and the internal levels of the referred control agency. The results revealed that the AOPs were able to move beyond compliance audits, to produce and present information suitable to contribute to the improvement of the audited public programs and to the improvement of accountability. However, it has been noticed several points indicative of the need for investment and improvements relating to the TC and to the agencies or to the entities subject to such audits. It has also been assessed challenges for the performance of AOPs, notably the resistance of representatives of entities involved in the programs to be submitted to AOP and fears about the possible negative political repercussions of the findings of the audits.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
COUTO, D. U. C. Accountability por resultados na administração pública: estudo de caso de auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 203 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, 2014.