Políticas públicas de penas alternativas: o caso do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas em Minas Gerais

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dc.contributor.advisorFahel, Murilo Cássio Xavier
dc.contributor.authorSales, Vladimir Nani
dc.date.accessioned2016-07-04T13:24:58Z
dc.date.accessioned2023-11-08T12:47:05Z
dc.date.available2016-07-04
dc.date.available2016-07-04T13:24:58Z
dc.date.available2023-11-08T12:47:05Z
dc.date.issued2010
dc.degree.date2010
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programVI PROAP/2010pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia buscou apresentar o papel do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA) enquanto eixo da Política de Prevenção à Criminalidade, em Minas Gerais, com o intuito de explorar a sua relevância em termos de estratégias de prevenção e de redução dos danos individuais e sociais produzidos a partir dos processos de criminalidade. Para tanto, procurou delinear, num primeiro momento, a contextualização crítica e histórica das penas no âmbito do direito penal e da criminologia, sobretudo nos aspectos em que se articula com os efeitos produzidos pela globalização e as tendências penalistas que se observam no nosso meio, de maneira a consubstanciar discussões acerca do surgimento das denominadas alternativas penais, num segundo momento, desde as suas bases legais até seus desdobramentos no que tangenciam a implementação de Políticas, Programas e Projetos de Segurança Pública no âmbito da execução penal. Neste sentido, buscou-se evidenciar e perfazer, de modo longitudinal e descritivo, o estudo do caso das Centrais de Apoio (CEAPA) nos municípios mineiros, de modo a permitir o detalhado conhecimento em termos teórico-metodológicos. Por outro lado, o estudo em questão realizou uma análise dos dados obtidos pelo Programa nos anos de 2009-2010, tais como: número de novas penas recebidas, descumprimentos, metas pactuadas, situação penal (tipo, juízo e principais delitos), principais encaminhamentos e rede parceira no tocante a sua atuação nos 11 municípios contemplados. Ressalta-se que as informações analisadas foram coletadas a partir do banco de dados disponibilizado pela Diretoria de Reintegração Social (DRS), órgão da Superintendência de Prevenção à Criminalidade, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da qual faz parte o Programa Reintegração Social dos Egressos do Sistema Prisional (PrEsp). Os resultados atingidos demonstram que o Programa constitui-se como importante estratégia de prevenção social a criminalidade desde o nível específico ou secundário, especialmente favorável a grupos populacionais vulnerabilizados.pt_BR
dc.description.vcgeGoverno e Políticapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/1759
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.otherExecução penalpt_BR
dc.subject.otherPenas e medidas alternativaspt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.titlePolíticas públicas de penas alternativas: o caso do Programa Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas em Minas Geraispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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[06] PROAP VI