Os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF

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dc.contributor.advisor1Veiga, Laura dapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7530447934015963por
dc.contributor.referee1Somarriba, Maria das Mercês Gomespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3149829192330097por
dc.contributor.referee2Costa, Bruno Lazzarotti Dinizpt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2084604177044476por
dc.creatorRicardo, Angela Maria Albuquerque de Paulapt_BR
dc.date.accessioned2016-01-25T14:52:41Z
dc.date.accessioned2023-10-25T12:58:06Z
dc.date.available2010-05-28pt_BR
dc.date.available2023-10-25T12:58:06Z
dc.date.issued2003-11-18pt_BR
dc.description.resumoA Constituição de 1988 promoveu uma profunda mudança na gestão das políticas sociais, sobretudo na área da educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), sancionada em dezembro de 1996, introduz inovações nos diferentes níveis e modalidades de ensino com maior flexibilidade e fortalecimento da autonomia dos sistemas escolares estaduais e municipais, enfatizando a descentralização e a participação da sociedade civil na busca da efetividade das políticas públicas. A Emenda Constitucional n° 14/96 cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social para acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEF. O objetivo desta dissertação foi avaliar as condições de funcionamento, o papel, a atuação e os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF no ensino fundamental público nos municípios de Minas Gerais. O estudo comparativo propiciou identificar rotinas, procedimentos e dificuldades enfrentadas pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF; pesquisar ações realizadas e estratégias desenvolvidas por seus membros para viabilizar o cumprimento de suas atribuições; analisar as leis de criação dos conselhos, identificando o perfil de seus membros, composição e formas de indicação; avaliar as relações estabelecidas entre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e o executivo municipal; bem como identificar as principais necessidades de capacitação profissional por parte dos conselheiros.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationRICARDO, Angela Maria Albuquerque de Paula. Os desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF. 2003. 135 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2003.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/313
dc.languageporpor
dc.publisherFundação João Pinheiropor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentAdministração Públicapor
dc.publisher.initialsFJPpor
dc.publisher.programCurso de Mestrado em Administração Públicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEducaçãopor
dc.subjectFinanciamento da educaçãopor
dc.subjectPolítica socialpor
dc.subjectConselho setorialpor
dc.subjectEnsino fundamentalpor
dc.subjectMinas Geraispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAOpor
dc.titleOs desafios dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEFpor
dc.typeDissertaçãopor
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EG/FJP - PMAP - DISSERTAÇÕES DE MESTRADO