A demanda judicial de medicamentos e serviços de saúde: um desafio para a gestão pública
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2009
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Resumo
Esta Monografia aborda as repercussões das crescentes decisões judiciais que obrigam ao poder executivo a conceder aos cidadãos medicamentos e/ou procedimentos de saúde não contemplados nas políticas e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. Enfoca especialmente os impactos destas demandas judiciais nos aspectos correlacionados com a eficiência e eficácia do SUS no cumprimento dos seus objetivos. Propõe-se, neste trabalho, o emprego de um modelo teórico de projeções que ensejará melhorias no processo de planejamento e controle dessas demandas judiciais e atenuará, em curto prazo, os problemas decorrentes identificados. Sugere-se também a adoção do modelo de gestão, implantado no Estado de Minas Gerais, que tem como instrumental básico o contrato de gestão, conhecido como “Acordo de Resultados”. Este modelo, se implantado adequadamente pelo SUS, será de grande valia para equacionar problemas identificados como restritivos ao desenvolvimento institucional e ao cumprimento da missão social do SUS, especialmente no que se refere ao planejamento, controle e tomada de medidas corretivas e estratégicas para atenuar os impactos do fenômeno conhecido como a “Judicializacao” das políticas publicas de saúde.
Abstract
This monograph addresses the impact of increasing judicial decisions requiring the executive to allow citizens to drugs and / or procedures not covered by health policies and standards of the Unified Health System (SUS) in Brazil. Especially focuses on the impacts of these demands in the legal aspects related to efficiency and effectiveness of the SUS in achieving its goals. It is proposed in this work, the employment of a theoretical model projections of opportunity that improvements in the planning and control of legal demands and, in the short term, the problems arising identified. It also suggests the adoption of the management model, implemented in the State of Minas Gerais, which has the basic tools for managing the contract, known as "the Results". This model, if implemented properly by SUS, will be of great value to solve problems as restrictive to the institutional development and the achievement of social mission of the SUS, especially with regard to planning, control and take corrective measures and strategies to mitigate the impacts of the phenomenon known as "judicial" of public health policies.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
MADUREIRA, Ramiro Júlio Soares. A demanda judicial de medicamentos e serviços de saúde: um desafio para a gestão pública 49 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009