A promoção do desenvolvimento social e econômico por meio das contratações públicas em Minas Gerais
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2015
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Resumo
A promoção do desenvolvimento econômico e social por meio das contratações públicas relaciona-se com as recentes modificações na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – que institui normas para licitações e contratos para a Administração Pública – promovidas pela Lei Federal nº 12.349 de 15 de dezembro de 2010. Dentre outras modificações, a Lei de Licitações passou a ter como finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A inclusão desta finalidade relativa às contratações administrativas faz com que os governos e a Administração Pública revejam seus procedimentos de compras e contratações. Com foco na dimensão social e econômica do desenvolvimento sustentável, este trabalho estuda o que o Estado de Minas Gerais tem feito para contribuir com a promoção do desenvolvimento social e econômico por meio de suas contratações. Para tal, foram analisados documentos dos processos de contratação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão central do governo, correspondentes ao período 2011-2014. Foram identificados meios legais que o Estado dispõe para promover tal fim: a dispensa de licitação para fins socialmente relevantes, a adoção de margens de preferências para produtos nacionais e a concessão de benefícios destinados à contratação de micro e pequenas empresas. Dentre estes três meios, o Estado de Minas Gerais
Abstract
The promotion of economic and social development through public contracting relates to the recent changes in the Federal Law 8.666/93 – establishing rules for bidding and contracts for Public Administration – promoted by Federal Law 12.349/2010. Among other modifications, the Bidding Law began to be directed towards the promotion of sustainable national development. The inclusion of this purpose on the administrative contracting makes governments and public administration to review their procurement procedures and contracts. Focusing on social and economic dimension of sustainable development, this paper studies what the state of Minas Gerais has done to contribute to the promotion of social and economic development through its contractings. Documents of the contracting processes of the State Secretariat of Planning and Management, central government body, for the period 2011-2014 was analysed for the purpose of this paper. Legal means have been identified that the state has to promote this purpose: the bid waiver for socially relevant purposes, the adoption of preference margins for domestic products and the provision of benefits for the hiring of micro and small businesses. Among these three sources the State of Minas Gerais uses the third as state policy to promote social and economic development.
Palavras-chave
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Citação
NOVAES, Mauro Gonçalves. A promoção do desenvolvimento social e econômico por meio das contratações públicas em Minas Gerais. 64 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2015