A (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequências

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dc.contributor.advisorAraújo, Ana Luiza Gomes de
dc.contributor.authorCosta, Ana Paula Vasconcelos
dc.date.accessioned2018-01-09T12:41:35Z
dc.date.accessioned2023-11-06T16:50:01Z
dc.date.available2018-01-09T12:41:35Z
dc.date.available2023-11-06T16:50:01Z
dc.date.issued2017
dc.degree.departamentEscola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalhopt_BR
dc.degree.grantorFundação João Pinheiropt_BR
dc.degree.levelEspecializaçãopt_BR
dc.degree.localBelo Horizontept_BR
dc.degree.programCEAPPGG/2015-2015pt_BR
dc.description.abstractA Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.pt_BR
dc.description.abstractenLaw n. 21,720/2015 provides for the use of judicial deposits in cash, made in proceedings related to the Court of Justice of the State of Minas Gerais - TJMG -, for the costing of ongoing expenses of the State of Minas Gerais. The objective of this study is to analyze the constitutionality of the Law and its practical consequences related to the State budget, through research on materials related to financial law, administrative law (notably the Fiscal Responsibility Law) and law Constitutional, and to the understandings adopted by the Federal Supreme Court, especially in the records of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5353, which specifically analyzes the legislation studied here. As a result, it is expected to verify the adequacy of State Law n. 21.720/2015, and the effects of its validity in the Brazilian legal system, the norms and foundations of the Constitution of the Republic, arriving at the conclusion on its constitutionality or not.pt_BR
dc.description.vcgeAgricultura, extrativismo e pescapt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/mono/2322
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subject.enConstitution of the Republicpt_BR
dc.subject.enState of Minas Geraispt_BR
dc.subject.enState Law n. 21,720 / 2015pt_BR
dc.subject.enJudicial depositspt_BR
dc.subject.enNet Current Incomept_BR
dc.subject.enFiscal Responsibility Lawpt_BR
dc.subject.enConstitutionalitypt_BR
dc.subject.enDirect Action of Unconstitutionalitypt_BR
dc.subject.enSupreme Courtpt_BR
dc.subject.otherConstituição da Repúblicapt_BR
dc.subject.otherEstado de Minas Geraispt_BR
dc.subject.otherLei Estadual n. 21.720/2015pt_BR
dc.subject.otherDepósitos judiciaispt_BR
dc.subject.otherReceita Corrente Líquidapt_BR
dc.subject.otherLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subject.otherConstitucionalidadept_BR
dc.subject.otherAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequênciaspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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