[1] CEAPPGG 2015-2017

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A in/aplicabilidade dos limites previstos no artigo art. 65§1º, da lei nº 8.666/93 aos contratos de valor estimado para efeitos de acréscimo
(2017-08-20) Duarte, Paola Braga; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Vimieiro, Josiane Vidal
Pensando nas possíveis contribuições que a pesquisa da jurisprudência e da doutrina podem trazer às contratações públicas, especialmente em relação aos limites trazidos pela legislação, o presente trabalho trouxe uma reflexão sobre a in/aplicabilidade do limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, para realização das alterações contratuais previstas no artigo 65, I, da Lei Federal nº 8.666/93, avaliando se encontra-se em conformidade com a satisfação do interesse público da concepção moderna de Administração Pública e, especialmente no que se refere aos contratos de valores estimados. Para tanto, o referencial teórico do presente trabalho foi dividido em quatro tópicos, a começar pela abordagem sobre as contratações públicas e a satisfação do interesse público, abordando alguns conceitos importantes, tais como proposta vantajosa, licitações e contratos. Por conseguinte, no tópico sobre possibilidades de alterações contratuais, foram apresentados alguns aspectos doutrinários e legais, inclusive definindo alterações qualitativas e quantitativas. Ademais, foram apresentados alguns achados da doutrina e da jurisprudência, e, não obstante seja minoritária, foi corroborada a hipótese esperada, no sentido de que o limite previsto no artigo 65 da Lei 8666/93 não deve ser aplicado aos contratos de valor estimado, a bem da satisfação do interesse público na concepção moderna de Administração Pública. Contudo, não se pretendeu esgotar a temática, haja vista a possibilidade de se realizar novas pesquisas, conquanto até mesmo com ideias contrárias às aqui expostas, sendo a intenção do presente trabalho fomentar a discussão até o momento em que os Tribunais, em gesto de humildade, revejam seu entendimento.
Motivação e satisfação no trabalho dos servidores da Fundação Ezequiel Dias
(2017-08-28) Assunção, Luciana Walewska Cardoso; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Oliveira, Kamila Pagel de
O objetivo deste estudo é identificar e relacionar aspectos da dinâmica organizacional que podem estar relacionadas à motivação e satisfação dos indivíduos para um melhor desempenho de suas atividades e de acordo com suas atribuições, utilizando a Pesquisa de Clima Organizacional 2016/2017 (PCO 2016/2017) aplicada no âmbito da Fundação Ezequiel Dias (Funed), em novembro de 2016. Busca-se também evidenciar as relações entre os conceitos e reflexões de: motivação no trabalho, satisfação no trabalho e clima organizacional. A Funed tem por finalidade realizar pesquisas para o desenvolvimento científico e tecnológico no campo da saúde pública, pesquisar e produzir medicamentos, bem como realizar análises laboratoriais no campo dos agravos à saúde coletiva. A pesquisa apresentada trás os resultados relacionados a temáticas de gestão setorial e da atividade, condições de trabalho, benefícios, desenvolvimento de pessoas e motivação e relações de trabalho. A PCO 2016/2017 teve uma satisfação de 55,1% dos 354 (42% total de trabalhadores) respondentes da pesquisa. Percebe-se que na gestão local e das atividades os índices são mais satisfatórios, giram em torno de 50% de concordância dos participantes, porém o módulo 3 da gestão institucional apresenta alguns índices preocupantes, sendo que, 59% não concorram que a presidência, diretorias e as assessorias exercem suas lideranças de forma participativa e 67,6% acreditam que as diretorias da Funed não atuam de forma integrada.
Gastos públicos e resultados eleitorais: análise dos municípios mineiros de 2004 a 2012
(2017) Sousa, Audrey Verônica Freitas Nunes de; Wanderley, Cláudio Burian; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Na literatura sobre economia política, mais especificamente sobre ciclos políticos, ganhou notoriedade a premissa fundamental de que os policy makers, com o objetivo de maximizar a probabilidade de reeleição, utilizam-se de políticas econômicas que afetam o comportamento das séries econômicas. Baseada nessa constatação, buscou-se neste trabalho analisar a influência dos gastos públicos, mais especificamente a natureza da despesa e funções orçamentárias, sobre a probabilidade de recondução dos partidos políticos nas eleições municipais. A amostra compôs-se de 813, 849 e 802 municípios mineiros nas eleições de 2004, 2008 e 2012, respectivamente. Utilizou-se o modelo probit e dados em painel para fornecer as probabilidades de recondução dos partidos através da composição dos gastos públicos, mais especificamente natureza da despesa e funções orçamentárias, além das variáveis de controle. A análise da natureza de despesa evidencia que maiores gastos com investimentos aumentam a probabilidade de recondução do partido, enquanto que maiores gastos com pessoal e encargos possuíam relação inversa com as chances de reeleição. Avaliando-se as funções orçamentárias, a função urbanismo exerceu influência positiva sobre a probabilidade de recondução com a análise do modelo probit e dados em painel e as demais funções não apresentaram um comportamento uniforme, com significância estatística apenas em determinados tipos de regressão. As análises das variáveis de controle evidenciaram que pertencer aos principais partidos que disputaram a reeleição (DEM, PMDB, PR, PSDB e PT) e o candidato tentar a reeleição aumentavam a probabilidade de recondução ao poder. A pesquisa concluiu que, de modo geral, os municípios cujos partidos foram reconduzidos aplicaram percentuais maiores de gastos em investimentos e urbanismo. Porém, nem todos os gastos foram significativos sobre a probabilidade de recondução dos partidos políticos.
Transferências voluntárias da União: uma análise sobre a gestão do Governo do Estado de Minas Gerais dos repasses financeiros e voluntários da União.
(2017) Romualdo, Ana Nery; Trindade, Rubens da
Este trabalho faz incursões teóricas sobre a gestão de recursos de transferências voluntárias, como forma de potencializar as diversas políticas públicas e contribuir para o entendimento da importância da execução eficiente como balizador dos processos de políticas públicas voltadas ao interesse da sociedade. Visando uma análise da aplicação dos recursos transferidos ao Estado, foi realizado um estudo de Transferências Voluntárias da União (TVU) para o Governo do Estado de Minas Gerais, por amostragem, num período de 4 anos, suas características, bem como as devoluções dos recursos nesse período. Verificou-se que é necessário um melhor monitoramento para que se tenha maior clareza da eficiência de gestão e planejamento de ações que levem ao aprimoramento dos processos envolvendo TVU. Constatou-se, também, a necessidade de mais capacitação que envolva maiores entendimentos sobre a fase de celebração e execução de projetos de convênios em um viés mais pragmático.
Planejamento na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais: análise sob a percepção dos servidores.
(2017) Marra, Cláudia da Proença; Morais, Reinaldo Carvalho de
Trabalho de cunho monográfico que visa explorar o tema Planejamento na Polícia Civil de Minas Gerais, sob a percepção dos servidores. O Planejamento Estratégico como instrumento da Administração Pública na consecução dos fins governamentais é discutido de forma ampla, desde sua conceituação até sua implementação através de ações ordenadas pela direção da Instituição aos seus servidores. Foram realizadas pesquisas em fontes institucionais e governamentais sobre o tema, as quais foram devidamente exploradas ao longo do trabalho. No que diz respeito ao enfoque participativo, o Planejamento Estratégico foi percebido como uma necessidade da gestão administrativa cuja efetiva participação deve estar alinhada ao conhecimento dos atores envolvidos acerca dos objetivos estratégicos traçados pela direção superior da Instituição. A pesquisa sob a percepção dos servidores quanto ao Planejamento Estratégico trouxe à tona a necessidade de ampliar a publicidade e fomentar a discussão acerca dos objetivos e eixos do Planejamento Estratégico e das Diretrizes Institucionais.
Planejamento da força de trabalho no Poder Judiciário Federal: peculiaridades da Justiça do Trabalho.
(2017-06-28) Diniz, Lívia Santos; Oliveira, Kamila Pagel de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima
A metodologia de planejamento da força de trabalho é uma técnica que visa dotar gestores de ferramentas para traçar estratégias no sentido de melhor aproveitamento de seus recursos humanos e, portanto, que aumenta as possibilidades de sucesso da organização. Nesse sentido, no âmbito do Poder Judiciário Federal, foram publicadas Resoluções com diretrizes para a distribuição da força de trabalho. A Resolução n. 63, de 28 de maio de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Resolução n. 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação de duas normas com o mesmo objetivo colocou a Justiça do Trabalho, particularmente, em um impasse. Isso porque esta Justiça possui legislação própria que dispõe sobre a matéria, a Resolução CSJT n. 63/2010. No entanto, as Resoluções do CNJ estão, hierarquicamente, acima das Resoluções do CSJT, devendo ser aplicadas por todo o Poder Judiciário. Nesse contexto, foi realizado um estudo de caso com o objetivo de caracterizar o modelo de planejamento da força de trabalho utilizado no Poder Judiciário Federal, ponderando as peculiaridades da Justiça do Trabalho. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, pôde-se concluir que a Resolução CNJ n. 219/2016 é o modelo atual de distribuição da força de trabalho utilizado no Poder Judiciário Federal e possui características técnicas mais alinhadas às estabelecidas pela literatura, além de estar em consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Judiciário. Dessa forma, parece ser mais adequada que a Resolução CSJT n. 63/2010 para orientar a distribuição da força de trabalho.
O Gás Natural na matriz energética do Estado de Minas Gerais: suas vantagens competitivas para o setor industrial mineiro.
(2017-06-28) Muniz, Fernando Antonio Alves; Silveira, Glauber Flaviano; Moraes, Leonardo Barbosa de
A energia é um recurso essencial para a vida humana nas sociedades modernas. O desenvolvimento das diversas fontes de energia, aliado ao surgimento de novas tecnologias, alimenta o desenvolvimento econômico desde a Primeira Revolução Industrial. A disponibilidade de energia não é suficiente para garantir o crescimento econômico de uma nação, mas é condição necessária para alcançar esse fim, por isso se tornou objeto de interesse do Estado, por meio de políticas energéticas. Desde as crises do petróleo, o uso do gás natural tem sido incentivado em todo o mundo visando à diversificação da matriz energética. As questões ambientais e o aquecimento global também têm impulsionado o aumento da utilização do gás natural em todo planeta. Com a ampliação das fontes de energia, o gás natural passou a ser reconhecido como aquela que possui muitas vantagens quando comparado com os demais combustíveis fósseis. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é identificar as vantagens competitivas do gás natural para as indústrias mineiras. Para atender a essa proposta, foi realizada uma pesquisa de caráter exploratório, visando aumentar a familiaridade com o tema, por meio de revisão bibliográfica e documental. A literatura revelou que o gás natural possui vantagens que podem melhorar o impacto ambiental, aumentar a segurança, promover ganhos econômicos, além de outros benefícios diretos para as indústrias. Adicionalmente, foi feito um levantamento com a aplicação de um questionário, sobre as vantagens do gás natural, para profissionais da indústria mineira com notório conhecimento sobre o assunto. Nesse levantamento, ficou evidente que as vantagens ambientais, de segurança e diretas para o usuário são perceptíveis pela indústria. Por outro lado, vantagens classificadas como econômicas tiveram maior dispersão do valor percebido pelos consumidores. Por fim, para uma parcela da indústria mineira, a utilização do gás natural tem proporcionado melhoria da competitividade, ao aumentar a produtividade e qualidade dos seus produtos.
O desafio da intervenção social com famílias vulneráveis: análise do Projeto Família Cidadã no CRAS Santa Rosa.
(2017-04-24) Barbosa, Danielle Cristina de Araujo; Ladeira, Carla Bronzo; Anjos, Marcos Assis dos
A presente monografia tem como objeto a experiência do Projeto Municipal Família Cidadã no CRAS Santa Rosa, em Belo Horizonte. A partir dos estudos e análise dos dados e informações, o presente trabalho busca compreender o desenvolvimento do projeto e as estratégias utilizadas junto às famílias em situação de vulnerabilidade social. A pesquisa busca identificar tanto o perfil de vulnerabilidade das famílias quanto à intervenção que foi realizada, tendo como parâmetro os objetivos e diretrizes do Projeto bem como as estratégias colaborativas de intervenção com famílias vulneráveis. Dessa maneira, a pesquisa pretende contribuir para maior clareza do conteúdo estudado bem como seu fortalecimento, tendo em vista os grandes desafios da intervenção com famílias vulneráveis.
O assessor parlamentar da Polícia Militar de Minas Gerais: identificação das competências necessáriaspara sua atuação profissional.
(2017) Vieira, Marcos Magno Gomide; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O presente trabalho teve por finalidade identificar as competências necessárias para o exercício da atividade de assessor parlamentar da Polícia Militar de Minas Gerais. Este trabalho foi desenvolvido durante no ano de 2016. A pesquisa realizada foi exploratória e trata-se de um assunto pouco explorado e de escasso referencial bibliográfico além de ser estratégico a Polícia Militar de Minas Gerais, por ser uma função importante para a instituição. Assim, neste, procurou-se descrever as atividades que um assessor parlamentar militar desenvolve além de identificar os conhecimentos, as habilidades e atitudes requeridas para o exercício da atividade de assessor parlamentar militar. Concluiu-se que as principais funções do assessor parlamentar militar seriam assessorar o Comando-Geral da Polícia Militar junto às casas parlamentares nos assuntos de interesse da instituição e acompanhar, diuturnamente, os fatos políticos que possam afetar, de alguma forma, os interesses estratégicos da Corporação. Ainda, também se concluiu que o assessor parlamentar deve ter competências tais, como, conhecimento jurídico atualizado, do funcionamento das instituições onde atua (conhecimento operacional), boa rede de contatos (network), bom relacionamento politico, entre outros.
Gestão de projetos em Agências de Promoção de Investimentos: percepções e caminhos para proposição de um modelo de gerenciamento de projetos para a Agência de Promoção de Investimentos de Minas Gerais
(2017) Souza, Claudio Domingos de; Assis, Marcos Arcanjo de; Laia, Marconi Martins de
As Agências de Promoção de Investimento têm empreendido esforços para desenvolver estratégias modernas de gestão de projetos na busca pelo Investimento Estrangeiro Direto. No Brasil, três agências têm tido papel de destaque na utilização de ferramentas que têm o projeto como principal condutor de objetivos, metas e processos. O Instituto de Desenvolvimento de Minas Gerais – INDI, Agência de Promoção de Investimentos do Estado, está em vivenciando um processo de mudança interna e uma janela de oportunidades para criação de uma metodologia de gerenciamento de projetos para a agência está aberta. As metodologias de gerenciamento de projetos utilizadas na Administração Pública atualmente têm o Guia PMBOK como referência de modelo. Através de pesquisa bibliográfica, levantamento documental e pesquisa de campo como sujeitos-chave do INDI, percepções e caminhos para proposição de um modelo de gerenciamento de projetos para o Instituto é apresentado, em suas linhas gerais.
Gestão da segurança da informação no serviço público estadual de Minas Gerais: estudo de caso em um órgão estatal de pesquisa.
(2017-06-06) Vasconcelos, Eduardo de Oliveira; Silva, Max Melquíades da; Laia, Marconi Martins de
A Tecnologia da Informação tornou-se fundamental para a desenvolvimento e melhora na prestação de serviços públicos. A Tecnologia da Informação aperfeiçoou os processos administrativos, diminuiu a burocracia e aumentou a transparência e controle social dos serviços ofertados e por esses motivos as organizações que utilizam a Tecnologia da Informação precisam proteger suas informações de ameaças que possam comprometer ou interromper os serviços prestados à Sociedade Neste contexto, insere-se a Segurança da Informação que objetiva minimizar os riscos provenientes destas ameaças através de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação e prover a continuidade dos serviços. Diante da relevância do assunto, o trabalho propôs como objetivo principal analisar o Sistema de Gestão da Segurança da Informação de uma organização pública. Objetivos específicos como análise das políticas de segurança da informação, avaliação da gestão de riscos, avaliação do comprometimento dos usuários finais e da alta direção, efetividade do Sistema de Gestão de Segurança da Informação do órgão e alinhamento às normas referência no assunto também serão abordados no estudo. Para o atingimento destes objetivos, foi feita uma entrevista com o gestor da Tecnologia da Informação da instituição e aplicado um questionário aos servidores utilizadores de sistemas informatizados e microcomputadores no órgão. O estudo revelou que devido à particularidade do órgão, as normas utilizadas não foram criadas especialmente para a tratarem o assunto: Segurança da Informação. Apesar disto, a organização possui um ótimo nível de Segurança da Informação devido aos controles (políticas) implementados.
Exibilidade de lei para criação de empregos públicos nas empresas públicas de Minas Gerais
(2017) Matta, Larissa Gonçalves da; Araújo, Ana Luiza Gomes de
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos preceitos normativos são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta e, criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, seja para a exploração de atividades econômicas ou para a finalidade de prestação de serviços públicos. Nessa esteira, a Contituição Federal (CF) no artigo 173, § 1°, inciso II previu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Considerando que o regime jurídico das empresas privadas se situa no campo do direito civil e comercial e que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União, porque assim dispõe o artigo 22, inciso I, da CF, compete a esse ente federativo dispor sobre matérias atinentes às referidas estatais. Porém, a Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG) conferiu, na redação dos artigos 61, inciso X; e 66, inciso III, alínea “d”, legitimidade ao Chefe do Poder Executivo estadual para instaurar processo legislativo sobre o quadro de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como ao legislador estadual regulamentar a estrutura e a organização dessas entidades. Nesse contexto, é inegável a existência de impasse legislativo para tratar do quadro de empregos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista de Minas Gerais, já que a Carta Mineira dispõe de forma diversa da Constituição Federal. Com isso, os dispositivos da Constituição Mineira tornaram-se objeto de discussão na ADI n°4844 impetrada em 2012, pelo Governador do Estado de Minas Gerais à época, Antônio Anastasia que, na petição inicial, requereu a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Mineira, sob a alegação de que os mesmos invadem esfera de competência privativa da União. Espera-se que esta ação, pendente de decisão, quando julgada promova segurança e estabilidade jurídica às empresas estatais, que ficam à mercê dessas controvérsias. Dessa maneira, a complexidade do tema despertou interesse pela elaboração do presente trabalho, que a partir da análise de estudos doutrinários, normas legislativas e julgados buscou responder a problemática suscitada. Sob essa perspectiva foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa de cunho documental.
Estabilidade no Setor Público: uma abordagem do instituto em relação a avaliação de desempenho no Estado de Minas Gerais como uma possível causa para geração de conflitos
(2017) Rodrigues, Bruno Duarte; Alves, Marcelo
É público e notório que a insatisfação e a descrença da população para com o setor público na prestação dos serviços públicos e cada vez maior. Isso ocorre devido a baixa efetividade na prestação dos serviços públicos que se revela em morosidade, altos custos e ineficiência. O presente trabalho busca discutir o instituto da estabilidade somado à falta de efetividade da avaliação de desempenho como geradora de conflitos e causa desse descrédito perante a sociedade. Da forma como foi concebida pelo legislador, a estabilidade deveria ser uma proteção para o bom desempenho das funções sem interferências externas. Entretanto, o que se vê, é que tal prerrogativa se tornou em um escudo para uma parcela dos servidores públicos, de modo a blindar aqueles que não buscam a eficiência, a qualificação profissional, a adoção de novos procedimentos que visam melhorar resultado. Em decorrência disso, surgem conflitos dentro da própria organização. O desafio apontado visando a solução deste problema é a maior efetividade na avaliação de desempenho, de forma a minorar os conflitos, e afastar aquele servidor que porventura tenha se acomodado. Superado esse desafio, certamente a administração pública corresponderá aos anseios da sociedade com uma melhor prestação de serviços públicos.
Escritórios de projetos regionais: verificação das possibilidades de implantação nas Unidades de Direção Intermediária na PMMG.
(2017-05-25) Souza, Wagner Geraldo de; Assis, Marcos Arcanjo de; Oliveira, Kamila Pagel de
O cenário de escassez de recursos exige dos órgãos públicos melhorias na eficiência de gestão. O gerenciamento de projetos é fundamental para a captação de recursos a serem investidos em estrutura logística e capacitação de recursos humanos. A Polícia Militar de Minas Gerais pratica a gestão de projetos de forma centralizada no nível estratégico na Assessoria de Desenvolvimento Organizacional (ADO) e de forma setorial, com destaque para as experiências do Departamento de Desenvolvimento Organizacional da Academia de Polícia Militar (DDO/APM) e a Seção de Inovação e Projetos da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito (DMAT). Este estudo objetiva identificar as possibilidades de implantação de escritórios de projetos regionais nas Unidades de Direção Intermediária (UDI) da PMMG. A revisão da literatura baseia-se em conceitos de gerenciamento de projetos, nos modelos, sistemas e processos da temática escritório de projetos. Também analisa-se a Diretriz de Procedimentos para Gerenciamento de Projetos na PMMG para descrever o fluxo desta atividade no âmbito da Instituição. Na pesquisa empírica utiliza-se a técnica da entrevista, sendo eleitas duas servidoras da corporação que no ano de 2016 atuaram no DDO/APM e na Secretaria de Inovação e Projetos da DMAT. Ao final dos trabalhos conclui-se ser possível a implantação de escritórios de projetos regionais nas UDI da PMMG.
Desospitalização no âmbito público: análise de desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII
(2017) Jesus, Giscilene Magalhães Agustinho de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A Constituição Federal de 1988 rege sobre um direito fundamental, que expressamente o coloca em patamar elevado, com extrema importância na existência do ser humano, a saúde. A saúde, uma vez classificada como direito fundamental, tornou-se norma de eficácia plena, logo, o que está relacionado à saúde deve ser efetivo, eficiente e protegido, tanto na esfera assistencial externa como na área hospitalar. Um dos caminhos para a evolução da saúde no Brasil e no mundo é a desospitalização, na qual há uma transição de níveis de cuidados, possibilitando aliviar a carência de leitos hospitalares e melhorar a qualidade de atendimento por meio da personalização e humanização do atendimento. Essa tendência propõe a redução de custos nas despesas dos hospitais e no sistema público, sem prejuízo para os pacientes. Utilizando a metodologia descritiva, de natureza qualitativa, da documentação indireta (documental e bibliográfica) e da direta (pesquisa de campo), tem como objetivo analisar a desospitalização no hospital João XXIII, mediante as necessidades dos pacientes. Este trabalho apresenta seus benefícios, impactos, desafios e o acesso à judicialização do direito à saúde (quando não há efetividade). Analisa também, as dificuldades que prejudicam a desospitalização no hospital Pronto Socorro João XXIII, verificando-se nesse contexto a desospitalização em âmbito público.Os resultados mostraram as dificuldades em desospitalizar quando há poucas estruturas de gestão internas e deficiência em programas sociais(políticas públicas).Com ética, seriedade, responsabilidade e respeito, a desospitalização deve buscar o melhor para o paciente, para a família, para o hospital e para a fonte pagadora, o Sistema Único de Saúde (SUS).
Clima organizacional e motivação: um estudo de caso na Superintendência de Planeamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais.
(2017) Mattosinhos, Eduardo Nunes; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima
O objetivo do trabalho é fazer um estudo de caso referente ao clima organizacional e à motivação da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil de Minas Gerais, através de questionários aplicados aos servidores efetivos das Diretorias de: Contratos, Convênios, Aquisições, Administração Financeira, Análise e Prestação de Contas, Orçamento e Contabilidade. Ao todo, foram aplicados 46 (quarenta e seis) questionários, compostos por 56 (cinquenta e seis) afirmações que disponibilizavam cinco alternativas, dispostas como: 1 – Discordo totalmente, 2 – Discordo, 3 – Nem concordo nem discordo, 4 – Concordo e 5 – Concordo totalmente. O foco desta pesquisa é estudar a relação entre o clima organizacional e a motivação, assim, identificando fatores que causam ou não motivação e a repercussão no clima das diretorias analisadas. Utilizando técnica de amostragem em escala multidimensional, que tem como objetivo avaliar a forma que os servidores percebem as perspectivas do clima organizacional. De forma ampla, através da pesquisa, percebese que o grau de motivação e clima estão muito próximos do ideal, apresentam alguns fatores que necessitam atenção dos gestores (como por exemplo o sistema de controle dos servidores, integração com outros setores e criar formas de enriquecimento das tarefas que executam) e outros que devem ser mantidos (por exemplo a presença do chefe, arranjo físico e acessibilidade, ambientação dos novatos e relação de amizade dentro do setor.
Causas da perda de cargo público por servidor estável da PCMG
(2017) Leite, Ricardo Resende; Araújo, Ana Luiza Gomes de
As ações de extensão universitária na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro: registros da trajetória e reflexões sobre o monitoramento a avaliação dos projetos
(2017) Souza, Roberto Eduardo Santos; Assis, Marcos Arcanjo de; Carneiro, Carla Bronzo Ladeira
A extensão universitária ao longo dos últimos anos vem passando por um processo de afirmação dentro das Instituições de Ensino Superior (IES) e particularmente na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. O conceito de extensão é polissêmico e aqui considero a extensão como função acadêmica privilegiada para aproximar estudantes da realidade social e econômica com sua complexidade, contradições e desafios, favorecer a troca de conhecimentos entre estudantes e a sociedade e contribuição importante para a formação acadêmica e cidadã dos alunos. Deste contato alunos e sociedade são mutuamente beneficiados. Atualmente o MEC e as IES orientam suas atividades de extensão pelas diretrizes do Fórum de Pró-Reitores de Extensão Universitária (FORPROEX). Sendo assim, esta monografia objetiva apresentar registros sobre a trajetória da extensão na EG e propor reflexões para o desenho de uma sistemática de monitoramento e avaliação das atividades de extensão oferecidas pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, de observação direta e de entrevistas com servidores que atuam na Gerência de Extensão e Relações Institucionais (GERI) da escola e alunos que coordenaram projetos de extensão, percebeu-se que a avaliação ainda não está estruturada adequadamente e é oportuno pelo momento atual da Extensão na EG de debates sobre instrumentos teóricos e metodológicos para sua efetivação. A trajetória da extensão na EG mostra que as iniciativas isoladas iniciadas pelo esforço de alunos e professores nos anos 2000 contribuíram para a recente expansão dessas atividades na EG. Já os caminhos aqui propostos apontam para o desenho de uma sistemática que considera os seguintes passos: padronização da redação dos projetos, concepção da pesquisa de avaliação de cada projeto (com foco em processos, resultados), realização da avaliação (preferencialmente interna), sistematização dos dados e dos resultados da pesquisa de avaliação (através de sistema informatizado) e socialização de resultados (por meio de eventos semestrais e relatórios gerenciais por projeto). O trabalho propõe ainda cinco caminhos para fortalecer a extensão na EG: seguir as diretrizes do FORPROEX, criar uma comissão ou colegiado de extensão, participar de eventos institucionais de extensão universitária, valorizar a participação de professores nos projetos de extensão através da avaliação institucional e adoção de sistema informatizado de registro de dados dos projetos de extensão.
Análise situacional da comunicação interna com ênfase nos processos logísticos de uma instituição autárquica hospitalar
(2017-04-24) Ferreira, Rafael Mayrink; Vimieiro, Josiane Vidal; Dufloth, Simone Cristina
Logística e comunicação são dois campos amplamente estudados. Porém, há ainda poucos estudos a respeito da interação entre elas. Menos ainda se for considerada esta interação em um ambiente hospitalar ligado à administração pública. Assim, este trabalho busca identificar pontos de conexão entre logística e comunicação interna, e visualizar como esta interação ocorre na prática, na realidade de uma autarquia que presta serviços de seguridade social. Será avaliado se a comunicação pode interferir em uma cadeia de suprimentos e influenciar resultados ligados à logística.
Análise das dispensações de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte, Minas Gerais, no período de janeiro a junho de 2016
(2017-04-20) Dutra, Daniela Vasconcelos; Fahel, Murilo Cássio Xavier; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
O programa do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde foi regulamentado em 2009 pela Portaria GM/MS nº 2981 e desde então tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia da integralidade de acesso ao tratamento medicamentoso em nível ambulatorial. O presente estudo analisou todas as solicitações realizadas no primeiro semestre de 2016 desses medicamentos que foram disponibilizados na rede Farmácia de Todos da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. Assim foi possível identificar o perfil demográfico e epidemiológico dos usuários ativos, os medicamentos mais solicitados e as patologias mais atendidas. Foi utilizado o banco de dados da rede Farmácia de Todos com o cadastro dos usuários ativos no programa. Foi realizado um estudo transversal e observacional, analisadas as seguintes variáveis: medicamentos dispensados, CID-10 diagnosticados, sexo dos usuários, idade, origem das solicitações tendo como referência os municípios pertencentes à Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte. Foram analisados 65.409 dispensações de medicamentos realizadas para atender um total de 45.137 usuários ativos para o tratamento de diversas patologias. Verificou-se que na amostra estudada, houve uma predominância do sexo feminino e faixa etária entre 30 a 60 anos. A cidade de Belo Horizonte se destacou dentro das Regiões de Saúde por possuir o maior número de usuários. O diagnóstico de doenças relacionadas a transtornos mentais e comportamentais seguido das doenças do aparelho geniturinário, principalmente as doenças renais, se destacaram como as mais freqüentes entre as patologias atendidas. O estudo concluiu que com o aumento da expectativa de vida da população brasileira e consequentemente o seu envelhecimento, o diagnóstico de doenças crônicas torna-se cada vez mais freqüente, ocasionando um aumento na demanda de fornecimento de medicamentos que compõem esse Componente. Ademias, esses medicamentos possuem um alto custo, representado assim uma barreira de acesso para a população em geral. Isto posto, é de extrema importância um maior conhecimento do perfil demográfico e epidemiológico da população, para assim conhecer a prevalência das patologias que mais acometem a população brasileira, principalmente a mineira, garantindo desta maneira a integralidade no tratamento. Portanto, torna-se evidente a importância desse programa, visto que propicia o acesso a medicamentos de custo elevado no tratamento de doenças de alta complexidade.

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