Finanças públicas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: os resultados e desafios na implementação da gestão fiscal responsável:um estudo para Minas Gerais (2002-2007)

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Fabrício Augusto dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7892664942521232por
dc.contributor.referee1Carneiro, Ricardopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6por
dc.contributor.referee2Jayme Júnior, Frederico Gonzagapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925526038701140por
dc.creatorAndrade, Fabiana de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2016-01-25T14:52:11Z
dc.date.accessioned2023-10-25T12:57:51Z
dc.date.available2009-12-29pt_BR
dc.date.available2023-10-25T12:57:51Z
dc.date.issued2009-08-25pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho investiga as ações empreendidas e as dificuldades encontradas para a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governo do Estado de Minas Gerais, por meio da análise da evolução e comportamento dos seus principais indicadores fiscais definidos pela legislação, bem como os esforços que ainda precisam ser realizados para garantir o cumprimento e a continuidade de uma gestão dos recursos públicos, pautada pela responsabilidade fiscal. Para a consecução deste objetivo procedeu-se a uma revisão de literatura das principais correntes teóricas que tratam do papel do Estado na economia, entre as quais as que justificam a necessidade de institucionalidades restritivas para promover a disciplina fiscal, particularmente no que diz respeito aos entes subnacionais e suas implicações para a redefinição das relações federativas no Brasil. À luz dessa análise, procura avaliar o comportamento fiscal do governo do Estado a partir da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, analisando o comportamento dos seus principais indicadores fiscais: receita corrente líquida, despesas com pessoal, dívida pública e inscrições de despesas em restos a pagar sem disponibilidade financeira, somadas ao exame da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do governo de Minas Gerais. Os dados utilizados foram retirados dos Relatórios da Gestão Fiscal, Balanços Gerais do Estado, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relatório da Prestação de Contas do Governador, elaborado pelo TCEMG, referente ao período de 2002/2007. A análise permitiu concluir que, apesar das melhorias apresentadas nas finanças do governo do estado e o enquadramento dos indicadores fiscais aos limites permitidos pela LRF, estes contaram com um fator adicional que acelerou este timing e possibilitou contornar os mecanismos de enforcement delineados na LRF. A utilização da contabilidade criativa como "válvula de escape" distorceu os resultados dos principais indicadores e levou o governo do Estado a uma situação de relaxamento dos compromissos com os princípios de disciplina e de responsabilidade fiscal. Dessa forma, o Estado tendeu a se afastar das exigências do paradigma neoinstitucionalista, desvirtuando-se da trilha inicialmente seguida de enfrentar as causas estruturais de seus desequilíbrios fiscais, visando promover um ajuste fiscal em bases mais sólidas. Com o perfil do ajuste realizado tem sido assentado predominantemente na elevação da arrecadação, mas favorecido por essas "válvulas de escape", que possibilitaram distorcer a realidade dos indicadores fiscais indicando uma performance fiscal superior ao que de fato ocorreu, começou-se a retornar à situação anterior de gestão mais frouxa de suas finanças. Conclui, diante disso, que a LRF contribuiu, de fato, para que o governo estadual se comprometesse com um padrão mínimo de disciplina fiscal, mas que a ausência de aplicação de penalidades ao desenquadramento dos limites nela estabelecidos abriu espaços para que o uso de uma contabilidade criativa fosse aproveitado para melhorar a situação dos seus indicadores. Daí se infere que a capacidade das regras fiscais serem cumpridas ainda depende, substancialmente, tanto de maiores incentivos para serem observadas, como também de maiores compromissos com sua aplicação, tanto pelos que se dispõe a adotá-las como pelos órgãos responsáveis pelo seu acompanhamento e fiscalização.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationANDRADE, Fabiana de Oliveira. Finanças públicas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: os resultados e desafios na implementação da gestão fiscal responsável:um estudo para Minas Gerais (2002-2007). 2009. 153 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2009.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/tede/278
dc.languageporpor
dc.publisherFundação João Pinheiropor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentAdministração Públicapor
dc.publisher.initialsFJPpor
dc.publisher.programCurso de Mestrado em Administração Públicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTributaçãopor
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpor
dc.subjectFinanças públicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNASpor
dc.titleFinanças públicas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: os resultados e desafios na implementação da gestão fiscal responsável:um estudo para Minas Gerais (2002-2007)por
dc.typeDissertaçãopor
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