A impessoalidade e a isonomia no reconhecimento das famílias homoafetivas

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2017

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Resumo
O presente trabalho é resultado de um breve estudo dos princípios da impessoalidade e da isonomia no Direito Administrativo sob o ponto de vista da população LGBT enquanto parte da Administração Pública. A partir de discussões teóricas sobre esses princípios e da jurisprudência neles fundamentada, o que se pretende é demonstrar que o tratamento das uniões homoafetivas pela Administração Pública deveria ser muito mais simples do que veio sendo praticado graças ao preconceito e à discriminação históricos.

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PEDRA, Caio Benevides. A impessoalidade e a isonomia no reconhecimento das famílias homoafetivas. Revista INSEPE, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 37-42, jan./jun. 2017.

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Revista INSEPE, Belo Horizonte, v. 2, n. 1, p. 37-42, jan./jun. 2017

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