Transparência e privacidade no âmbito das estatais mineiras: análise da implementação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados e sua relação com os princípios da governança pública

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2023

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Fundação João Pinheiro
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A pesquisa busca analisar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito das empresas estatais mineiras, e sua relação com os princípios da governança pública. O estudo se baseou em pesquisa bibliográfica, documental e de campo, a última realizada em duas fases, sendo a primeira de abordagem quantitativa, desenvolvida através da aplicação de dois questionários estruturados, e a segunda de abordagem qualitativa, efetuada através de entrevistas semiestruturadas. O objeto de análise são as 12 (doze) empresas estatais controladas diretamente pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Após a realização das etapas da pesquisa, foi realizado um exame comparativo entre os resultados apurados na análise documental, nos questionários e nas entrevistas. Os resultados da pesquisa documental revelam que, embora possa parecer contraditório proteger os dados pessoais e determinar o acesso à informação pública, a LAI e a LGPD não se encontram em polos distintos. Os dispositivos que protegem a privacidade podem conviver com os princípios de governança e transparência, inexistindo aspectos de incompatibilidade e inconsistências. Já a pesquisa de campo apontou que as empresas estatais mineiras vêm cumprido de forma satisfatória as etapas para implantação e execução da LAI e da LGPD, embora algumas tenham demonstrado dificuldades em compatibilizar o dever de transparência com a proteção da privacidade. Ao estabelecer programas baseados nos princípios de governança corporativa, as estatais têm maior facilidade de interpretar, de forma sistemática, a LAI e a LGPD, criando fluxos informacionais adequados e uma base interpretativa lógica, o que facilita o diálogo entre o direito à proteção dos dados pessoais e o acesso à informação pública, fomentando a transparência e a privacidade, características essenciais para o desenvolvimento de um regime de governança que atenda aos anseios sociais e aos objetivos pelos quais as estatais foram criadas.

Resumo
The research seeks to analyze the implementation of the Law of Access to Information (LAI) and the General Law of Data Protection (LGPD), in the scope of the state companies of Minas Gerais, and its relationship with the principles of public governance. The study was based on bibliographic, documentary and field research, the latter carried out in two phases, the first of a quantitative approach, developed through the application of two structured questionnaires, and the second of a qualitative approach, carried out through semistructured interviews. The object of analysis are the 12 (twelve) state-owned companies controlled directly by the Minas Gerais State Government. After carrying out the stages of the research, a comparative examination was carried out between the results obtained in the documentary analysis, in the questionnaires and in the interviews. The results of the desk research reveal that, although it may seem contradictory to protect personal data and determine access to public information, the LAI and LGPD are not at different poles. The provisions that protect privacy can coexist with the principles of governance and transparency, and there are no aspects of incompatibility or inconsistencies. The field research indicated that state-owned companies in Minas Gerais have satisfactorily met the stages for implementation and execution of the LAI and LGPD, although some have shown difficulties in making the duty of transparency compatible with the protection of privacy. By establishing programs based on corporate governance principles, state-owned companies find it easier to systematically interpret the LAI and LGPD, creating appropriate information flows and a logical interpretative basis, which facilitates the dialogue between the right to the protection of personal data and access to public information, fostering transparency and privacy, essential features for the development of a governance regime that meets social concerns and the goals for which the state-owned companies were created.

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Lima Júnior, Fernando Nogueira. Transparência e privacidade no âmbito das estatais mineiras: análise da implementação da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados e sua relação com os princípios da governança pública. 2023. 142 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.

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