Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal nos municípios do estado de Minas Gerais

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2020

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O presente artigo verificou os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as despesas com pessoal (DTPs) dos municípios do estado de Minas Gerais, por meio da análise de cenários fiscais. Foi realizado um histórico dos marcos legais de controle das despesas com pessoal e uma revisão da literatura sobre os fatores determinantes para esse tipo de despesa. A partir de dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), divulgados pela Fundação João Pinheiro, foram analisados cenários a partir da edição da LRF, com base nos quais se comparou o comportamento dos gastos públicos municipais com pessoal por faixa populacional, no período de 2000 a 2017. A análise da receita permitiu inferir que quanto maior o índice populacional, maior será a receita, além de identificar que os municípios com menor número de habitantes são mais dependentes de transferências intergovernamentais. Verificou-se um crescimento considerável das DTPs entre 2000 e 2017.

Abstract
This article verified the effects of the Fiscal Responsibility Law (LRF) on personnel expenses (DTPs) in municipalities in the state of Minas Gerais through analysis of tax scenarios. A history of the legal frameworks for controlling personnel expenses and a literature review on the determining factors for this type of expenditure was carried out. Based on data from the Minas Gerais Social Responsibility Index (IMRS) released by the João Pinheiro Foundation, scenarios were analyzed from the LRF edition, based on which the behavior of municipal public expenditure on personnel by population in the 2000 period was compared to 2017. The revenue analysis allowed to infer that the higher the population index, the higher the revenue, in addition to identifying that the municipalities with the lowest number of inhabitants are more dependent on intergovernmental transfers. There was a considerable growth in DTPs between 2000 and 2017.

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BIONDINI, I. V. F.; DAVIS, P. G. Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal nos municípios do estado de Minas Gerais. Revista de Desenvolvimento e Políticas Públicas, Belo Horizonte, v. 4, n. 2, p. 79–95, 2020. Disponível em: https://doi.org/10.31061/redepp.v4n2.79-95. Acesso em: 29 dez. 2021.

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