Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orçamento público

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2011

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Fundação João Pinheiro
Resumo
Nesta pesquisa discute-se a alteração unilateral do orçamento público, provocada pela edição de medidas provisórias destinadas à criação de créditos extraordinários, pois, não obstante a abertura dessa espécie de dotação adicional subsumir-se num ato discricionário e, mais do que isso, num instrumento imprescindível para execução das despesas públicas, trata-se de medida excepcional que, como tal, deve ser tratada. Com efeito, realiza-se análise quantitativa e qualitativa dos créditos extraordinários criados pelo Governo Federal entre 2002 e 2010, para demonstrar seus impactos na estruturação geral do orçamento e revelar como dito instrumento tem sido utilizado de maneira indiscriminada, ou seja, em desconformidade com os critérios materiais que delimitam a sua existência. Nesse passo, analisa-se, criticamente, a literatura que circunda o tema, com destaque para a natureza institucional do orçamento atualmente deduzido como arena (instituição) de escolhas públicas e para o dever-poder de programação, descrito neste estudo não apenas como princípio, mas como verdadeiro paradigma axiológico, ontológico e deontológico das políticas públicas. Após problematizar essas questões, este estudo cuida, ainda, de discutir a readequação das instituições vigentes e, paralelamente, a viabilidade tanto do controle imediato e in concreto das normas que criam créditos extraordinários, quanto da responsabilização cível (ato de improbidade administrativa), criminal (crime de responsabilidade) e política (impeachment) do Presidente da República. Em síntese, esta pesquisa formula interpretação dialética, confrontando o marco teórico com as análises quantitativas e qualitativas realizadas, para demonstrar como a criação indiscriminada de créditos extraordinários rechaça o caro paradigma da programação e a natureza institucional do processo orçamentário, revelando-se imprescindível controlar referida situação antijurídica, bem como alterar o status quo e criar arranjos institucionalizados para a participação e fiscalização dos atores envolvidos (stakeholders), a fim de minimizar a ocorrência de paralisias decisórias indesejáveis, eventualmente provocadas pela criação inadequada dessa espécie de créditos adicionais.

Abstract
This research discusses the unilateral change of the state budget, caused by the issue of provisional measures for the creation of extraordinary credits. Although the opening of this kind of additional allocation subsumed into a discretionary act and, more than that, an indispensable tool for execution of public expenditure, it should be treated as an exceptional measure. In this direction, this dissertation makes quantitative and qualitative analysis of extra credits created by the Brazilian federal government, between 2002 and 2010. The purpose is to demonstrate their impact on the general structure of the budget and reveal how this instrument has been used indiscriminately and without substantive criteria. So, this research makes a critical analises of the literature about the topic, with emphasis on the institutional nature of the budget - currently an arena (institution) of public choices - and due to the power/duty of programming described in this study, not only as a principle but as a true axiological, ontological and ethical public policy paradigm. After questioning these issues, the study also aims to discuss the upgrading of existing institutions and the viability of immediate control and the rules that create extraordinary claims, as the civil (act of improper conduct), criminal (crime committed) and political (impeachment) of the President of the Republic. In sum, this research formulates a dialectical interpretation, comparing the theoretical framework with quantitative and qualitative analysis carried out to demonstrate how the indiscriminate creation of extraordinary credits rejects the expensive programming paradigm and the institutional nature of the budget process, proving to be essential to control this illegal situation, change the status quo and create institutionalized arrangements for participation and oversight of the stakeholders to minimize the occurrence of undesirable decision-making paralysis, possibly caused by the inappropriate creation of this kind of additional credits.

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REIS, Gleison Assis. Criação indiscriminada de créditos extraordinários: análise crítica calcada no princípio orçamentário da legalidade, no paradigma da programação e na natureza institucional do orçamento público. 2011. 135 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2011.

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