A reforma na tributação do consumo com a PEC 45/2019: promovendo uma maior equidade vertical via devolução tributária
Data da publicação
2023
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
A tributação como atividade essencial para suprir as demandas de sustentação do aparato estatal é capaz de gerar ônus produtivos, mas também pode conduzir à determinados ônus sociais devido por meio da dinâmica da regressividade tributária. Ignorar o princípio capacidade contributiva nos indivíduos que contribuem para o provimento dos bens públicos é uma forma de acentuar desigualdades e produzir ineficiências arrecadatórias já que se tributa em maior grau aqueles que tem menor capacidade de contribuir e, em paralelo, de modo ínfimo aos que teriam maiores condições de arcar com este ônus. São triviais as noções de progressividade nos tributos incidentes sobre o patrimônio e principalmente sobre a renda. No entanto, uma nova corrente de pensamento busca estruturar uma maneira de inserir os ideais de justiça tributária e equidade vertical para os impostos sobre o consumo, conhecidos por terem uma natureza regressiva. Para isso, uma nova forma de encarar a tributação de bens e serviços que seja justa para todos os cidadãos é analisada e debatida por este trabalho à luz do dispositivo contido na PEC 45/2019, que demanda a definição de critérios para execução de uma política de devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços para as famílias de baixa renda. A devolução de tributos derivados do consumo se mostra o caminho menos custoso e mais viável ao se pretender focalizar os efeitos das intervenções desenhadas. Esta pesquisa buscará analisar políticas semelhantes já implementadas a nível nacional e internacional demonstrando seus elementos principais. Por fim, são discutidos os melhores caminhos para se estruturar uma política de devolução tributária no contexto brasileiro visando amenizar o peso desta carga tributária sobre os orçamentos familiares.
Abstract
Taxation as an essential activity to meet the demands of sustaining the state apparatus can generate productive burdens, but it can also lead to certain social burdens due to the dynamics of tax regressivity. Ignoring the principle of ability to pay in individuals who contribute to the provision of public goods is a way of accentuating inequalities and producing revenue inefficiencies since those who have less ability to contribute are more taxed and, in parallel, in a negligible way to those who would have greater conditions to contribute. The notions of progressivity in taxes on wealth and especially on income are trivial. However, a new line of thought seeks to structure a way of inserting the ideals of tax justice and vertical equity for consumption taxes, known to have a regressive nature. For this, a new way of facing the taxation of goods and services that is fair for all citizens is analyzed and debated by this work in light of the device contained in the PEC 45/2019, which demands the definition of criteria for the execution of a policy of returning taxes on goods and services for low-income families. The return of taxes derived from consumption shows the least costly and most viable way to focus the effects of the designed interventions. This research will seek to analyze similar policies already implemented at the national and international level, demonstrating their main elements. Finally, the best ways to structure a tax refund policy in the Brazilian context are discussed, aiming to alleviate the weight of this tax burden on family budgets.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
MELO, Gabriel Alves de. A reforma na tributação do consumo com a PEC 45/2019: promovendo uma maior equidade vertical via devolução tributária. 69 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2023.
Notas
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na modalidade de monografia ao Curso de Graduação em Administração Pública da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Administração Pública.