Estudo das ações de auditoria promovidas pelas unidades de controle interno dos Tribunais Regionais do Trabalho
Data da publicação
2015-03-23
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Resumo
O presente trabalho visa analisar as ações de auditoria propostas pelas unidades de controle interno dos Tribunais Regionais do O presente trabalho visa analisar as ações de auditoria propostas pelas unidades de controle interno dos Tribunais Regionais do Trabalho, a partir dos dados constantes dos respectivos Planos Anuais de Auditoria, publicados nos sítios eletrônicos dos Regionais, em função dos parâmetros fixados pela Resolução n° 171/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veio padronizar as atividades de auditoria e fiscalização, no âmbito do Poder Judiciário. Academicamente, uma análise estruturada da atuação das unidades de controle interno na esfera do Judiciário Trabalhista se faz bastante proveitosa, uma vez que este é um campo ainda pouco explorado. O estudo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem sobre o controle da Administração Pública, em especial no que se refere à evolução do controle da atuação estatal à luz da legislação brasileira e das modalidades de controle. Foi feito um levantamento de como as fontes de pesquisa definem o controle externo, o controle interno, nas várias acepções ligadas ao termo, a auditoria interna, o sistema de controle interno e as unidades de controle interno. Complementado por uma pesquisa dos Planos Anuais de Auditoria publicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho para os exercícios de 2014 e 2015, o estudo verificou as atividades programadas pelas unidades de controle interno dos Regionais para os referidos exercícios. Os dados foram sistematizados e confrontados com a classificação adotada pela Resolução do CNJ, traçando um panorama sobre como as auditorias de controle interno vêm sendo realizadas e sobre os desafios para o aperfeiçoamento das atividades das unidades de controle interno do Poder Judiciário Trabalhista.
Abstract
This work seeks to analyze the auditing actions proposed by the internal control units of the Regional Labor Courts, from data within Annual Auditing Plans, published in those Courts’ websites, and regarding the parameters set by the Resolution no. 171/2013 by National Justice Council (NJC), which standardized auditing and supervision activities, within the bounds of the judiciary. Academically, a structured analysis on the internal control units’ acting in the labor judiciary’s sphere reveals itself to be quite profitable, once this field remains largely unexplored. The study was developed through bibliographic and documentary research, with an approach to Public Administration’s control, and with special regard to the evolution of State action’s control under Brazilian law and control modes. We conducted a survey on how research sources define external control, internal control, in its many meanings, internal audit, internal control system, and internal control units. Complemented by a research on the Annual Auditing Plans published by the Regional Labor Courts for the exercises of 2014 and 2015, the study verified the activities which were programmed by those Courts’ internal control units for said exercises. The data were systematized and compared with the classification adopted by NJC’s Resolution, tracing a panorama on how internal control audits have been made and on the challenges facing the improvement of the activities of the labor judiciary’s internal control units.