O acesso a cidadania pelas comunidades quilombolas através do fomento e do desenvolvimento de políticas públicas de igualdade: um estudo de caso

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2021-03-24

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Fundação João Pinheiro
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O adequado acesso à cidadania pelas comunidades quilombolas é alcançável por meio da implementação de políticas públicas de igualdade racial pelo Estado. As comunidades quilombolas são organizações de saberes e tradições, construídas a partir da luta contra o racismo, marcadas pela resistência territorial do povo negro, buscando a afirmação de direitos para preservação do seu modo de vida. Trata-se de minoria protegida pelo Estado através de um arcabouço jurídico fundado no art. 68 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/1988 e políticas públicas desenvolvidas para este segmento, a partir de então. A presente pesquisa analisa a implementação das políticas públicas de igualdade racial e seu papel no desenvolvimento da cidadania quilombola, evitando a violação de direitos e atendendo as especificidades dessas comunidades, para sua devida inserção social. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, por meio de um estudo de caso. Para cumprir esse objetivo, faz-se uma análise do racismo como fenômeno social e sua influência na atual distribuição desigual de direitos, que reverbera nas tensões sociais e na luta dos movimentos negros. Ademais, retoma o desenvolvimento histórico, cultural, social e político das comunidades quilombolas, elucidando seus dilemas. Em seguida, analisa a formação das políticas públicas de igualdade racial e sua implementação, pelas três esferas de governo, a partir de estudo de caso realizado na comunidade quilombola de Marinhos, situada na zona rural do município de Brumadinho-MG. Aplicou-se questionário estruturado em 30 residências quilombolas, bem como realizou-se entrevistas com 4 lideranças comunitárias. Entrevistou-se, ainda, representantes do poder público nas três esferas de governo, por meio virtual. Também foram utilizados dados secundários, a partir de diferentes fontes: IBGE, documentos oficiais (sobretudo de Procedimento Administrativo da Defensoria Pública - DPMG) e documentos fornecidos pela própria comunidade. Por fim evidencia-se um cenário de retrocesso das políticas públicas de igualdade racial e superação do racismo institucional, bem como desmantelamento das instituições destinadas às comunidades quilombolas desde o Programa Brasil Quilombola – PBQ, a transformação da SEPPIR em SNPIR e rebaixamento de seu status, até a própria extinção da temática no PPA 2020-2023. A perspectiva atual evidencia a marginalização das comunidades no alcance à cidadania.

Resumo
Appropriate access to citizenship by quilombola communities (communities initially founded by runaway groups of fugitive slaves) is attainable through the implementation of public policies of racial equality by the State. Quilombola communities are organizations of knowledge and traditions, built from the fight against racism, marked by the territorial resistance of black people, seeking the assertion of rights to preserve their way of life. They are a minority protected by the State through a legal framework founded on art. 68 of the ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Transitory Constitutional Disposition Act) of the CRB/88 (Constitution of 1988) and public policies developed for this segment thereafter. This research analyses the implementation of public policies of racial equality and their role in the development of quilombola citizenship, avoiding the violation of rights and taking into consideration the specificities of these communities, for their proper social insertion. It is a qualitative research, of an exploratory nature, through a case study. To meet this objective, an analysis of racism as a social phenomenon and its influence on the current unequal distribution of rights is carried out, which reverberates in social tensions and in the struggle of black movements. Furthermore, it takes up the historical, cultural, social and political development of quilombola communities, elucidating their dilemmas. Then, it analyses the formation of public policies of racial equality and its implementation, by the three levels of government, based on a case study conducted in the quilombola community of Marinhos, located in the rural area of the city of Brumadinho-MG. A structured questionnaire was applied to 30 quilombola households, as well as interviews with 4 community leaders. Representatives of public authorities in the three levels of government were interviewed as well, through virtual media. Secondary data were also used, from different sources: IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics), official documents (mainly of administrative procedure of the public defender's office – DPMG) and documents provided by the community itself. At last, it is evident a scenario of regression of public policies of racial equality and overcoming institutional racism, as well as the dismantling of institutions intended for quilombola communities since Programa Brasil Quilombola – PBQ (Brazil Quilombola Program), the transformation of SEPPIR (Department for Policies to Promote Racial Equality) into SNPIR (National Department for Policies to Promote Racial Equality) and the lowering of its status, until the very extinction of the theme in the PPA 2020-2023 (multiannual plan for 2020-2023). The current perspective shows the marginalization of communities in reaching citizenship.

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Passos, Rachel Aparecida de Aguiar. O acesso a cidadania pelas comunidades quilombolas através do fomento e do desenvolvimento de políticas públicas de igualdade: um estudo de caso. 2021. 200 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.

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