Liberdade de expressão e servidor público: limitações à liberdade de pensamento e opinião exercidas fora do exercício das atribuições do cargo
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2020
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Resumo
A liberdade de expressão é uma garantia fundamental, assegurada no ordenamento
jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 e resguardada por instrumentos
de proteção internacional de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O
ambiente virtual se tornou um importante espaço de compartilhamento de
informação e do pleno exercício da manifestação do pensamento e de opinião, pela
possibilidade mais abrangente de divulgação e propagação de qualquer conteúdo,
opiniões, comentários, críticas sobre quaisquer assuntos. O objetivo do presente
trabalho é analisar se é possível, à luz do regime jurídico constitucional vigente, que
as instituições públicas estabeleçam restrições à liberdade de manifestação do
pensamento e opinião dos servidores públicos na sua vida privada, fora do exercício
das funções do seu cargo, com base naquilo que reputam condizente com suas
finalidades. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa teórica de natureza
exploratória, desenvolvida por meio do método dedutivo, a partir de pesquisas
bibliográficas de material já publicado, principalmente livros doutrinários, decisões
dos Tribunais, artigos científicos, legislações e normas regulamentares expedidas
por instituições públicas. A exploração das bases filosóficas e da interpretação da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao conteúdo e amplitude da
liberdade de expressão concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento e
de opinião deve ser plena e livre de qualquer interferência estatal, pelo menos
enquanto não existir colisão com outros valores fundamentais, como a dignidade da
pessoa humana, a honra, imagem e privacidade, sendo que o ordenamento jurídico
assegura a responsabilização tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, quando
configurado o exercício abusivo desse direito. Pesquisas bibliográficas também
identificaram que as relações especiais de sujeição, que se caracterizam pela
proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, como ocorre no
contexto das relações funcionais no serviço público, podem implicar na diminuição
ou restrição do exercício de determinadas garantias fundamentais por seu titular,
mas dependerão da avaliação, na situação em concreto, do alcance e a importância
dos bens em colisão, bem como da necessidade de relação direta entre a restrição
imposta e as finalidades institucionais determinadas pela Constituição. A partir
dessas premissas, a pesquisa concluiu que as manifestações de pensamento e
opinião dos servidores públicos, expressas fora do exercício das atribuições do
cargo, podem ser objeto de apuração pelas instituições, mas desde que
expressamente configurem o exercício abusivo desse direito e, assim, colidam com
outros princípios e garantias fundamentais igualmente asseguradas pela
Constituição Federal e, ainda, que surtam reflexos na vida funcional. Por outro lado,
as instituições públicas não podem estabelecer padrões de conduta a seus
servidores no uso das redes sociais privadas, elencando previamente as hipóteses e
a divulgação de conteúdos tidos como proibidos, cuja observância implique restrição
à própria manifestação do pensamento e opinião.
Abstract
Freedom of speech is a fundamental warranty, assured by Brazilian legal system and
bt the Brazilian Constitution of 1988 and covered by international human rights
protection instruments of which Brazil is a signatory. The virtual environment has
become an important information sharing space and the full exercise of the
expression of thought and opinion for the most embracing possibility of disclosure
and propagation of any content, opinions, comments, criticisms on any subjects. The
objective of the present work is to analyze if it is possible, taking into account the
current constitutional legal regime, that public institutions establish restrictions on the
freedom of expression of thought and opinion of public servants in their private life,
outside the exercise of the functions of their position, based on what they consider
consistent with their purposes. The methodology used consisted of a theoretical
research of exploratory nature, developed through deductive method, from
bibliographic searches of material already published, mainly doctrinal books,
decisions of the Courts, scientific articles, laws and regulations issued by public
institutions. The exploration of philosophical bases and the interpretation of
jurisprudence from the Federal Supreme Court regarding the content and breadth of
the freedom of speech concluded that the freedom of expression of thought and
opinion must be full and free from any state interference, as long as there is no
collision with other fundamental values, such as the dignity of the human person,
honor, image and privacy, being that the legal system ensures accountability in both
the civil and criminal spheres, when the abusive exercise of this right is configured.
Bibliographic researchs have also identified that the special relationships of
subjection, that are characterized by the proximity between the holder of the
fundamental right and the State, as occurs in the context of functional relations of the
public service, may imply in the reduction or restriction of the exercise of certain
fundamental rights by its holder, but will depend on the assessment, in the specific
situation, of the scope and importance of the goods in collision, as well as the need
for a direct relationship between the restriction imposed and the institutional
purposes determined by the Constitution. Based on these premises, the research
concluded that the manifestations of thought and opinion of public servants,
expressed outside the exercise of duties of their position, can be investigated by the
institutions, but provided that they expressly constitute the abusive exercise of this
right and, thus, they collide with other fundamental principles and rights also ensured
by the Federal Constitution and, still, have an impact on functional life. On the other
hand, public institutions cannot establish standards of conduct for their employees in
the use of private social networks, previously listing the hypotheses and the
disclosure of content considered to be prohibited, whose observance implies
restriction to the very manifestation of thought and opinion.
Palavras-chave
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Keywords
Citação
Notas
Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Administração Pública,
Planejamento e Gestão Governamental como requisito parcial para obtenção do título de
especialista.