[4] CEAPPGG IV 2018-2020

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    Regime próprio de previdência social do Estado de Minas Gerais: uma análise da (in)eficiência enquanto política pública de redução das desigualdades sociais
    (2020) Ribeiro, Rita de Cássia Alanna Pereira Ribeiro; Araújo, Ana Luiza Gomes de
    Esta monografia tem como escopo analisar o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais à luz do Princípio da Eficiência Pública conforme definição de Onofre Alves Batista Junior. Para isso, buscou-se compreender a problemática da Previdência Social no Brasil enquanto componente do Sistema de Seguridade Social, cuja finalidade primordial é assegurar direitos relacionados à Saúde, Previdência Social e Assistência Social, frente à discussão acerca de sua suposta ineficiência e insustentabilidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e bibliográfica, por meio da qual foi possível a acepção dos conceitos básicos para o desenvolvimento do trabalho. Iniciou-se com o estudo do Princípio da Eficiência Pública de acordo com a concepção de Batista Junior, oportunidade em que se entendeu as suas diferenças para a eficiência privada e em que se demarcou seu principal objetivo que consiste na satisfação do bem comum. Em seguida, apresentouse o Sistema de Seguridade Social do Brasil, a partir do entendimento da importância das políticas de proteção social, e os regimes previdenciários e financeiros admitidos no país. Nesse momento, mostrou-se fundamental o estudo mais aprofundado acerca do Regime Próprio de Previdência Social, objeto de estudo do presente trabalho, sendo estabelecidas, ainda, algumas considerações sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, analisou-se o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais à luz do Princípio da Eficiência, o que foi realizado a partir da apresentação de seus aspectos jurídicos-normativos e da apresentação das propostas de sua adequação à Reforma da Previdências. Considerando a possibilidade de funcionar como política redistributiva e, ainda, de garantir a renda da população contribuinte que não mais possui capacidade laborativa, percebe-se que a Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, nos moldes atuais, não cumpre seu papel constitucional, podendo ser considerando ineficiente, de acordo com a teoria da eficiência pública adotada por Batista Junior, que se preocupa, prioritariamente, com a satisfação do bem público e da justiça social.
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    Planejamento no sistema prisional de Minas Gerais: análise sob a percepção dos gestores
    (2021) Faria, Marcello Gomes dos Santos; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da
    Este trabalho explora o Planejamento no Sistema Prisional, especificamente no âmbito do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), sob a percepção dos gestores. Planejamento é fundamental para se obter melhor desempenho nos serviços prestados à sociedade. O referencial teórico aborda a Matriz SWOT como uma ferramenta de diagnóstico importante para a elaboração de um planejamento estratégico e contempla os instrumentos que a administração pública emprega para atingir seus dos objetivos, no curto, médio e longo prazos. Realizou-se pesquisa de caráter qualitativo e descritivo, em que foram usadas as seguintes técnicas: levantamento bibliográfico, análise documental e aplicação de questionário a gestores do sistema. Os resultados encontrados demonstram que o Depen-MG está imerso em um contexto de atuação complexo e demanda uma articulação constante com outros órgãos. Entretanto, não dispõe de um instrumento próprio de planejamento que norteie os rumos da organização para o médio e longo prazo, estando centrado apenas para ações no curto prazo.
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    Gabinetona: a construção de uma nova política
    (2021) Hostalácio, Luísa Marques; Souza, Letícia Godinho de
    As mulheres brasileiras vêm conquistando mais espaço e representação na política brasileira nas últimas duas décadas, a despeito de se tratar de um processo que não é linear, com retrocessos. Assim sendo, este estudo aborda a representação feminina na política brasileira, bem como o papel da Gabinetona para o que ela considera, a construção de uma nova política. O objetivo principal desta pesquisa foi analisar o mandato coletivo e participativo idealizado pel’As Muitas, a Gabinetona. Para tanto, a metodologia de pesquisa desenvolvida neste trabalho foi, principalmente, o estudo exploratório, realizado por meio dos procedimentos de coleta e análises documentais e de dados quantitativos e qualitativos. Os dados coletados para este estudo sobre a participação das mulheres na política brasileira e sobre a Gabinetona permitiram a análise e comparação dos níveis de representação das mulheres na política nas últimas duas décadas e a ampliação da participação feminina na política. Nesse sentido, os resultados observados contribuem para a percepção de que a representação e a representatividade política se dão para além da atuação legislativa, ou seja, o representante deve amplificar as vozes e escutar as demandas, ampliar a participação de seus eleitores na construção de políticas públicas, compartilhar as realizações dos mandatos de maneira transparente e comprometer-se a estruturar um mandato coletivo com a participação ativa de seus colaboradores.
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    O novo marco legal do saneamento: avanços, retrocessos e limitações.
    (2020) Oliveira, Leandro Moreira de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
    O presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços, retrocessos e limitações que o "novo marco legal do saneamento", Lei n° 14.026/2020, possui em relação ao marco anterior, Lei n° 11.445/2007. A pesquisa contempla também os possíveis impactos na Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG. A nova legislação foi sancionada após debates ocorridos quando da edição da Medida Provisória n° 844/2019 e n° 868/2019, que não foram votadas e caducaram após o término de suas vigências, além dos Projetos de Lei n° 3.261/2019 e n° 4.162/2019. O novo marco legal trouxe pouco ou quase nada de novidade para o setor, não resolvendo os graves problemas existentes e visando apenas o aumento da concorrência por meio da obrigatoriedade de licitação dos serviços, incentivando, assim, a maior participação da iniciativa privada. Esses fatores poderão impactar negativamente a atuação das Companhias Estaduais de Saneamento Básico, tornando-as deficitárias em virtude da falta de competitividade frente a iniciativa privada e da perda de concessões, além de comprometer todo o mecanismo de subsídio cruzado que permite a realização de investimentos e a prestação de serviços nos municípios deficitários.
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    Liberdade de expressão e servidor público: limitações à liberdade de pensamento e opinião exercidas fora do exercício das atribuições do cargo
    (2020) Santos, Jordânia Ferreira dos; Araújo, Ana Luiza Gomes de
    A liberdade de expressão é uma garantia fundamental, assegurada no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 e resguardada por instrumentos de proteção internacional de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O ambiente virtual se tornou um importante espaço de compartilhamento de informação e do pleno exercício da manifestação do pensamento e de opinião, pela possibilidade mais abrangente de divulgação e propagação de qualquer conteúdo, opiniões, comentários, críticas sobre quaisquer assuntos. O objetivo do presente trabalho é analisar se é possível, à luz do regime jurídico constitucional vigente, que as instituições públicas estabeleçam restrições à liberdade de manifestação do pensamento e opinião dos servidores públicos na sua vida privada, fora do exercício das funções do seu cargo, com base naquilo que reputam condizente com suas finalidades. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa teórica de natureza exploratória, desenvolvida por meio do método dedutivo, a partir de pesquisas bibliográficas de material já publicado, principalmente livros doutrinários, decisões dos Tribunais, artigos científicos, legislações e normas regulamentares expedidas por instituições públicas. A exploração das bases filosóficas e da interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao conteúdo e amplitude da liberdade de expressão concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento e de opinião deve ser plena e livre de qualquer interferência estatal, pelo menos enquanto não existir colisão com outros valores fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, imagem e privacidade, sendo que o ordenamento jurídico assegura a responsabilização tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, quando configurado o exercício abusivo desse direito. Pesquisas bibliográficas também identificaram que as relações especiais de sujeição, que se caracterizam pela proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, como ocorre no contexto das relações funcionais no serviço público, podem implicar na diminuição ou restrição do exercício de determinadas garantias fundamentais por seu titular, mas dependerão da avaliação, na situação em concreto, do alcance e a importância dos bens em colisão, bem como da necessidade de relação direta entre a restrição imposta e as finalidades institucionais determinadas pela Constituição. A partir dessas premissas, a pesquisa concluiu que as manifestações de pensamento e opinião dos servidores públicos, expressas fora do exercício das atribuições do cargo, podem ser objeto de apuração pelas instituições, mas desde que expressamente configurem o exercício abusivo desse direito e, assim, colidam com outros princípios e garantias fundamentais igualmente asseguradas pela Constituição Federal e, ainda, que surtam reflexos na vida funcional. Por outro lado, as instituições públicas não podem estabelecer padrões de conduta a seus servidores no uso das redes sociais privadas, elencando previamente as hipóteses e a divulgação de conteúdos tidos como proibidos, cuja observância implique restrição à própria manifestação do pensamento e opinião.
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    Governança de tecnologia da informação em órgãos e entidades públicas: efeitos da implementação do modelo de Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (ITIL) na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
    (2020) Nazareth, Gustavo Moreira; Silva, Max Melquíades da
    Esta pesquisa teve como objetivo analisar os efeitos decorrentes da implementação do modelo de Biblioteca de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (ITIL) na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre 2012 e 2019. Trata-se de estudo de cunho descritivo e qualitativo. Foi empregado o método monográfico para o estudo das práticas de Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) através do processo de implementação do modelo ITIL no âmbito da Gestão de Projetos de TI, da Gestão do Relacionamento com o Negócio e da Gestão de Incidente e Requisição de Serviço. Tratou-se de pesquisa aplicada e do tipo exploratória, pois objetivou maior familiaridade com o tema. Foi procedida pesquisa Bibliográfica a partir de autores renomados na área da Administração e Gestão de pessoas (CHIAVENATO, 2014); Gestão Pública (FAYOL, 1990; ABRÚCIO, 2007; BRESSER-PEREIRA 1997; 2002), Governança (ARAÚJO, 2002; BARBOSA ET AL., 201; NOHARA, 2017); Governança de TI no serviço público (FERNANDES, 2008; GARCIA, 2006; MANSUR, 2007; PRADO FILHO, 2019; RODRIGUES, 2012; vieira 2005; WEILL, 2006); Gestão da Informação (DAVENPORT, 2004; KEEN, 1996; LÉVY, 1998); Planejamento Estratégico (CHIAVENATO, 2009); Sistemas de Informação (BIO, 1996; SEMIDÃO, 2014). Foi realizada pesquisa documental em normas e bases de dados da Assembleia, bem como foram analisados os indicadores de desempenho desses serviços durante e após a implementação do ITIL. Foi desenvolvida entrevista semiestruturada junto aos gestores da área sobre os efeitos da implementação do ITIL nos serviços de TI. Obteve-se como resultados que a implementação do ITIL trouxe efetividade aos processos de TI e, consequentemente, tornou mais eficientes os seus diversos setores administrativos, não obstante os desafios enfrentados para sua implementação, sendo que os processos estudados devem ser alvo de melhoria constante, para a melhoria constante dos serviços prestados pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
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    A atuação da central de compras de Minas Gerais no combate ao Covid-19: desafios e paradigmas
    (2020) Braga, Gustavo Batista; Rodrigues, Maria Isabel Araújo
    O objetivo do presente trabalho é demonstrar por meio do relato de caso quais foram os principais desafios e medos enfrentados pela equipe da Central de Compras da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais durante e após a corrida para as aquisições emergenciais necessárias para o enfrentamento do novo coronavírus no Estado de Minas Gerais, e por meio deste provocar reflexão acerca dos desafios e paradigmas quebrados para que não ocorresse o desabastecimento dos órgãos e entidades que estão na linha de frente da pandemia. Para a fundamentação teórica, realizou-se uma ampla pesquisa bibliográfica associada à experiência profissional do autor, atuante na área de compras e os dados obtidos a partir dos procedimentos licitatórios realizados pela Central de Compras de Minas Gerais durante o período da pandemia, que por meio da centralização das compras obteve resultados satisfatórios na aquisição de equipamentos de proteção individual e equipamentos médicos. Como reflexão ficou notável que todo esse período afetará a construção do futuro das compras públicas em Minas e em todo o país, e que há urgência na modernização e flexibilização do normativo pertinente às licitações e compras públicas, bem como da redução do controle excessivo em cima do gestor público, para que o Estado possa ser realmente efetivo e competitivo na disputa pelos melhores preços e o gestor não tenha medo de exercer suas funções e de buscar inovar, com intuito de atender ao interesse público da melhor maneira possível.
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    Governo móvel: avaliação do aplicativo MGApp
    (2021) Costa, Guilherme Luiz da; Silva, Max Melquíades da
    Nesta pesquisa foi desenvolvida uma revisão da literatura sobre Governo Eletrônico e Governo Móvel, assim como foi realizada uma avaliação do Aplicativo MGApp do Governo de Minas. Buscou-se, a partir da avaliação e da descrição das funcionalidades do aplicativo, verificar os seus níveis de maturidade, suas características, os serviços disponibilizados e entender as percepções dos usuários com base nas avaliações realizadas na loja de aplicativos Google Play. Como resultado, verificou-se que o aplicativo encontra-se em processo constante de evolução e maturidade. É importante destacar que o Governo de Minas tem ciência de que o Governo Eletrônico pode possibilitar a agilidade com custos reduzidos e a efetividade na entrega dos serviços públicos, mas ainda carece de avanços em alguns serviços que são disponibilizados no aplicativo, principalmente em áreas de grande interesse para a população como a saúde e a educação.
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    Efetividade de gestão do Parque Estadual do Rio Doce: análise comparativa da aplicação dos métodos RAPPAM e SAMGe
    (2021) Rubim, Gabriel Peifer; Pessoa, Rafael Marques
    Entendida pela comunidade científica como alternativa extremamente relevante para a proteção dos recursos naturais existentes, a criação de áreas protegidas tem como função principal a conservação do meio ambiente. São territórios delimitados, onde abrigam características específicas em termos de biodiversidade e/ou socioeconômicos e, portanto, entende-se que devem ser preservados. Devido a sua extensão continental, O Brasil possui um número elevado de unidades de conservação (como essas áreas protegidas são denominadas no Brasil), tornando-se o país com uma das maiores áreas relativas de áreas protegidas em relação à sua área total. Todavia a mera existência desses territórios não garante o alcance de seus objetivos e o cumprimento de suas funções perante sociedade. Por isso é imprescindível que se encontre ferramentas que possam mensurar e avaliar a gestão desses territórios buscando sempre excelência. O presente trabalho pretende debater a aplicação dessas ferramentas, traçando um paralelo comparativo entre a aplicação de duas metodologias de avaliação de efetividade de gestão de unidades de conservação aplicadas do Parque Estadual do Rio Doce (PERD), objetivando comparar a efetividade das ferramentas RAPPAM e SAMGe bem como analisar os indicadores propostos pelas metodologias trazendo assim elementos para discutir o contexto atual da gestão de unidades de conservação do Brasil e demonstrar como foi usado o sistema de indicadores em ambas as situações permitindo que se avalie a qualidade dos mesmos. Ambas as ferramentas evidenciam suas diferenças de aplicação e de metodologia, enquanto o RAPPAM apresenta o PERD como uma das maiores médias de efetividades de gestão do estado, se encontrando entre as três melhores, o SAMGe comprova e traz à tona diversas dificuldades enfrentadas na gestão do parque classificando a UC com efetividade apenas moderada, além disso cada uma trata a construção de seus indicadores de maneira distinta. O motivo dessa disparidade é debatido ao longo do trabalho a fim de enriquecer a discussão e aperfeiçoamento das metodologias de avaliação de efetividade de gestão disponíveis e analisar a utilização do conjunto de indicadores.
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    A importância da ouvidoria do sistema penitenciário como: o caso do estado de Minas Gerais
    (2020) Silva, Ana Paula da; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
    Os problemas existentes no sistema penitenciário brasileiro são uma realidade histórica. Dentre essas dificuldades está o pequeno número de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões, pedido de informações) por parte das pessoas privadas de liberdade, assim como de seus familiares ou representantes, e de servidores que ali trabalham. Observa-se uma carência de ferramentas de gestão do sistema penitenciário que melhorem essa questão e que sejam a base para a criação ou para o aperfeiçoamento das políticas públicas do sistema prisional brasileiro. A partir disso, a Ouvidoria do sistema prisional mostra-se como um canal para que as políticas públicas prisionais sejam mais efetivas e que garantam a defesa dos direitos e das garantias fundamentais no âmbito dos serviços penais. Por meio dessa ferramenta, as pessoas privadas de liberdade e seus parentes podem se manifestar, apresentando sugestões, reclamações, elogios, dúvidas e denúncias, à espera de que os setores competentes proporcionem um retorno para o problema posto ou a demanda apresentada. O objetivo desse estudo é verificar o papel da Ouvidoria penitenciária estadual como canal de controle social e como instrumento para instituir ou aprimorar as políticas públicas relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro, mais especificamente no que diz respeito ao estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada, em um primeiro momento, foi a revisão bibliográfica, com natureza exploratória, seguida de um relato de experiência e de uma entrevista realizada com o ouvidor prisional do estado de Minas Gerais para um conhecimento mais aprofundado sobre o processo de implementação da Ouvidoria penitenciária do estado de Minas Gerais e a situação atual, demonstrando as realidades dos detentos antes e depois da implementação da Ouvidoria nesse órgão. Concluiu-se que a Ouvidoria é essencial para o sistema prisional, uma vez que ela permite que se instaure não só um modelo de gestão eficiente e planejado, a partir de uma realidade existente, mas a busca, a criação ou a melhoria de políticas públicas prisionais para que elas sejam efetivas e eficientes.
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    O instituto do Impeachment no Brasil e a conjuntura política
    (2020) Silva, Filipe Luiz Mendanha; Souza, Letícia Godinho de
    O presente estudo visa analisar o instituto do impeachment como configurado no ordenamento jurídico brasileiro, em meio a suas faces jurídicas e políticas que englobam o procedimento. O trabalho, municiado dos métodos hipotético-dedutivo, tem como objetivo principal ponderar o quanto a influência política-pode induzir o processo de impeachment e de que maneira tais aspectos podem se sobrepor ao ordenamento jurídico vigente. Neste diapasão, o estudo examinou o instituto sob uma ótica jurídica, através das disposições formais do procedimento, tendo como escopo a Constituição da República Federal do Brasil e a Lei Federal n° 1.079 de 10 de abril de 1950. Ademais, foram consideradas questões da ciência política abarcadas por diversos autores da área, que contribuíram para discussão da temática desenvolvida. Conclui-se que o procedimento do impeachment, regulamentado por legislação federal, está permeado pelo viés político no Brasil.
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    O método APAC no sistema prisional de Minas Gerais: o método humanizado de cumprimento de pena
    (2021) Reis, Adalberto do Nascimento; Batitucci, Eduardo Cerqueira
    Há tempos o sistema prisional brasileiro se encontra colapsado, tanto em sua capacidade, estrutura e condições mínimas de ambientes em condições para proporcionar aplicação da sentença quanto reeducação do indivíduo que comete ato infracional frente às normas que regem o convívio social. É neste cenário que este estudo busca demonstrar a necessidade de adesão do sistema prisional a um modelo de cumprimento de pena capaz de propiciar o alcance dos resultados com a pena imposta de privação de liberdade respeitando os direitos e garantias constitucionais. O Método "APAC", como é conhecido o método criado pelo Advogado Sr. Mário Ottoboni, em meados de 1972, no estado de São Paulo, (juntando cacos, prefácio), visto como meio alternativo de pena abraçado pelo Poder Judiciário e Legislativo inicialmente e abraçado pelo Poder Executivo de Minas Gerais em 2002, através do primeiro convênio de subvenção social junto APAC de Sete Lagoas. Balizados pelo interesse público em minimizar os resultados negativos do cumprimento de pena convencional, a realidade do sistema carcerário do Estado e perspectiva auspiciosa, este trabalho utiliza a pesquisa exploratória, de Levantamento bibliográfico, entrevista com especialistas e análise de dados apurados através de questionário aplicados junto aos principais atores da metodologia, bem como formulários, entrevista qualitativa e observação direta. Foi utilizando do método de abordagem dedutivo, uma vez que, o estudo em questão emana de idéias gerais para forma individual da proposta, quanto a natureza de pesquisa, foi empregado a análise quantitativa e qualitativa em documentos de forma indireta, bem como direta. Em relação ao método de procedimentos trata-se de um trabalho estatístico, uma vez que é baseado em coleta, organização, análise e registro de dados por amostras, conforme Samuel (2009). Os resultados do estudo apontam para os seguintes desafios: o sistema APAC pode atenuar a superlotação das Unidades Prisionais; o custo financeiro e social na implantação de unidades APAC é vantajoso para o Estado; O Método Apaqueano produz resultados significativos na redução da reincidência criminal? Fato é que, as conclusões alcançadas para estes questionamentos irão demonstrar para a administração pública, dentre outras respostas, se o Método APAC produz resultados consistentes na qualidade moral e ética para que indivíduos possam retornar ao convívio social com sequelas do ambiente prisional amenizadas.