Planejamento e orçamento públicos no Brasil: uma análise do arcabouço legal que permeia os instrumentos instituídos pela Constituição Federal de 1988
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2008
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Resumo
Esse trabalho possui como objetivo de estudo a análise do arcabouço legal que permeia os instrumentos de planejamento e orçamento, estando aí inclusos o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Esses instrumentos foram instituídos pela Constituição de 88 e constituíram para uma inovação no processo de planejamento governamental no país. Além disso, após a promulgação da vigente Constituição, surgiram outras normações legais que compuseram o contexto que regulamenta esses instrumentos e a sistemática de planejamento como um todo, figurando entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Portarias Interministeriais nº 42 e nº 163. A despeito disso, ainda subsistem muitos problemas no âmbito do planejamento e orçamento governamentais. Dentre as causas dessas questões pode-se citar a falta de regulamentação legal de algumas matérias, provocada pela inexistência da Lei Complementar prevista no art. 165, § 9º, e a própria necessidade de revisão tanto dos instrumentos trazidos pela Constituição, uma vez que já se passam 20 anos desde a sua promulgação, quanto de algumas proposições feitas por leis mais antigas que não conseguem atender a realidade atual. Nesse sentido, a compreensão de como esses mecanismos funcionam na prática, a partir do estudo do caso de Minas Gerais, traz à tona tanto questões inerentes a problemas na regulamentação desses instrumentos, quanto possíveis soluções que poderiam ser previstas na norma federal.
Abstract
This paper has as study’s objective examining the legal framework that permeates the tools for planning and budget, including there Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias and Lei Orçamentária Anual. These instruments have been established by the Constitution of 88 and was unprecedented for an innovation in the process of planning government in the country. Moreover, after the promulgation of the current Constitution, other normações emerged that represented the legal framework that regulates these instruments and systematic planning as a whole, it ranks with the Fiscal Responsibility Law and the Interministerial Ordinances n° 42 and n° 163. Despite this, there are still many problems within the governmental planning and budget. Among the causes of these issues we can mention the lack of legal regulation in some areas, caused by lack of Complementary Law provided for in art. 165, § 9, and the need to review both the instruments brought by the Constitution, as it is now 20 years since its enactment, as the propositions made by some older laws that fail to meet the current reality. In that sense, an understanding of how these mechanisms work in practice, from the case study of Minas Gerais, brings to light issues pertaining to both problems in regulating these instruments, as possible solutions that could be envisaged in the federal standard.
Palavras-chave
Citação
GUIMARÃES, D. A. A. Planejamento e orçamento públicos no Brasil: uma análise do arcabouço legal que permeia os instrumentos instituídos pela Constituição Federal de 1988. 71 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2008.