A gestão das águas no Estado de Minas Gerais : um olhar sobre o instrumento de cobrança pelo uso de recursos hídricos
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2022
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Resumo
A ideia de realização deste estudo partiu da publicação do Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021 que expandiu a cobrança pelo uso de recursos hídricos para todo o território de Minas Gerais (a totalidade das 36 bacias hidrográficas). A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (Lei nº 13.199/1999). Ancorado em princípios da economia neoclássica, como o princípio do usuário-pagador e do poluidor-pagador, o instrumento reconhece a água como um bem ecológico, social e econômico, dando ao usuário uma indicação de seu real valor. Dentre os seus objetivos estão o incentivo ao uso racional da água pelos diversos usuários e a arrecadação de recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, direcionados para a melhoria da quantidade e da qualidade da água. Em Minas Gerais, a cobrança pelo uso de recursos hídricos foi implementada gradativamente, a partir de 2010. Até 2020, o instrumento estava implementado em 12 bacias hidrográficas do estado. A partir dessa motivação, o estudo visou analisar o instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em 12 bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais no período de 2010 a 2020. Buscou-se averiguar os resultados, aprimoramentos e desafios postos à política de gestão das águas por meio deste instrumento, trazendo os principais aprendizados, até então obtidos, de modo que possam auxiliar na expansão e na melhoria de sua gestão no estado. Para isso foram levantados dados sobre a arrecadação, repasse e execução dos recursos advindos da cobrança nas 12 bacias hidrográficas. Para subsidiar a discussão, foi feita uma análise do arcabouço normativo que influenciou a gestão e execução da cobrança, e uma análise do arranjo institucional responsável pela na gestão deste instrumento. Os resultados apontaram para: (1) um arranjo institucional complexo e composto por diversos órgão e entidades que ainda carecem de investimento e aprimoramento de suas estruturas e corpo técnico para o efetivo cumprimento de suas competências; (2) um aparato normativo que tem evoluído de forma reativa com os aprendizados da implementação, gestão e execução do instrumento no período de análise; (3) uma arrecadação baixa, com a prevalência de baixos preços públicos unitários; (4) baixo índice de repasse de valore arrecadados por parte do IGAM para as entidade equiparadas, devido a constantes contingenciamentos de recursos e (5) baixo índice de desembolso do recurso da parcela de investimento na bacia por parte das entidades equiparadas, que tem focado a execução em contratação de estudos e projetos visando angariar recursos mais vultosos para a bacia. Conclui-se que apesar dos mais de dez anos de implementação o instrumento de cobrança pelo uso de recursos hídricos ainda tem enfrentado diversos desafios para alcançar os objetivos a que se propõe, necessitando de aprimoramentos.
Abstract
The idea of carrying out this study came from the publication of Decree nº 48.160, of March 24, 2021, which expanded the water charges to the entire territory of Minas Gerais (all 36 river basins). Water charges is an economic instrument for water management provided for in the National Policy on Water Resources (Law 9433/1997) and in the State Policy on Water Resources of Minas Gerais (Law 13199/1999). Anchored in principles of neoclassical economics, such as User-Pays and Polluter Pays Principles, the instrument recognizes water as an ecological, social and economic good, giving the user an indication of its real value. Among its objectives are the incentive to the rational use of water by the different users and the collection of financial resources for the financing of programs and interventions foreseen in the Master Plan for Water Resources of the Hydrographic Basin, aimed at improving the quantity and quality of water. In Minas Gerais, water charges were implemented gradually, starting in 2010. By 2020, the instrument had been implemented in 12 river basins in the state. Based on this motivation, the study aimed to analyze the instrument for water charges in 12 hydrographic basins in the state of Minas Gerais in the period from 2010 to 2020. The study sought to verify the results, improvements and challenges posed to the water management policy through this instrument, bringing the main lessons obtained so far, so that it can help in the expansion and improvement of its management in the state. Then, data were collected on the raising and spending revenues from water charges in the 12 hydrographic basins. To support the discussion, an analysis was made of the normative framework that influenced the management and spending of the revenues, and an analysis of the institutional arrangement responsible for the management of this instrument. The results pointed to: (1) a complex institutional arrangement composed of several government agencies and entities that still lack investment and improvement of their structures and technical staff for the effective fulfillment of their competences; (2) a normative apparatus that has evolved reactively with the lessons learned from the implementation, management and operationalization of the instrument in the period of analysis; (3) low revenue, with the prevalence of low public unit prices; (4) low rate of transfer of amounts collected by IGAM to delegated water agencies, due to constant resource contingencies and (5) low rate of disbursement of the resource of the investment portion in the basin by delegated water agencies which has focused in contracting of studies and projects aimed at raising more substantial resources for the basin. It is concluded that despite more than ten years of implementation, the water charges has still faced several challenges to achieve the objectives it proposes, requiring improvements.
Palavras-chave
Citação
MAMEDE, Elaisa Teixeira de Jesus. A gestão das águas no Estado de Minas Gerais : um olhar sobre o instrumento de cobrança pelo uso de recursos hídricos. 141 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2022