Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: uma análise dos critérios empregados na classificação dos riscos cambiais e de preços
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2021
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Resumo
O ordenamento jurídico brasileiro garante a intangibilidade das cláusulas financeiras dos contratos administrativos, ou seja, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro está condicionado à classificação dos eventos segundo sua ordinariedade, que devem ser assumidos pelo particular, ou extraordinariedade, os quais ensejam a revisão. Nesse contexto, constatou-se que diante da complexidade dos fatos da vida, no plano prático, há certa subjetividade na classificação dos eventos. Assim, buscou-se identificar e analisar, por meio de uma abordagem qualitativa, os critérios que têm embasado os processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro relativos à variação cambial e oscilação dos preços dos insumos. Em face do estudo desenvolvido, conclui-se pela identificação de apenas um critério, em cada uma das categorias de análise, que pode garantir objetividade e uniformidade aos processos de concessão de reequilíbrio econômico financeiro. Nessa perspectiva, pode-se constatar uma escassez de recursos que permitam avaliar de forma objetiva os riscos contratuais. Portanto, esse cenário reforça a necessidade de se buscar alternativas que superem ou mitiguem os problemas decorrentes das limitações que permeiam a classificação dos eventos quanto a sua ordinariedade e extraordinariedade.
Abstract
The Brazilian legal system guarantees the intangibility of the financial clauses of government contracts, in other words, the right to maintain the economic-financial balance. However, the right to recomposition of the economic-financial balance is conditioned to the classification of events according to their ordinariness, which must be assumed by the private party, or extraordinariness, which give rise to revision. In this context, it was observed that, in front of the complexity of the facts of life, on a practical level, there is a certain subjectivity in the classification of events. This way, the study sought to identify and analyze, through a qualitative approach, the criteria that have been the basis of the processes of granting economic-financial rebalancing related to exchange variation and oscillation of input prices. In light of the study developed, the conclusion is that only one criterion has been identified, in each of the analysis categories, that can guarantee objectivity and uniformity in the processes of granting economic-financial rebalancing. From this perspective, it can be noted that there is a scarcity of resources that allow an objective assessment of contractual risks. Therefore, this scenario reinforces the need to explore alternatives to overcome or mitigate the problems arising from the limitations that permeate the classification of events as to their ordinariness and extraordinariness.
Palavras-chave
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Citação
MELLO, Kamila Gomes Laranjo Stockler de. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: uma análise dos critérios empregados na classificação dos riscos cambiais e de preços. 127 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2021