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Item Uma análise do programa Percursos Gerais : trajetória para autonomia sob a ótica da intersetorialidade(2022) Faria, Paloma Valério; Ladeira, Carla BronzoNas últimas décadas, a sociedade tem se transformado, de modo que a administração pública tem sido confrontada com demandas cada vez mais multifacetadas. Isso requer o surgimento de novos modelos de gestão capazes de romper com fragmentação e a setorialização em prol do atendimento integral das necessidades dos cidadãos perante à complexidade dos problemas sociais. Nesse contexto, este trabalho se propõe a discutir as estratégias colaborativas de gestão – em especial, a intersetorialidade e a transversalidade -, enquanto alternativas para esse cenário, tendo como enfoque a transposição da teoria para a prática, sobretudo, com relação ao enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades sociais. Tendo isso em vista, o objetivo deste estudo consiste em analisar como a estratégia da intersetorialidade tem sido incorporada no programa vigente de enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades sociais do Estado de Minas Gerais, denominado "Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia". Em seu discurso, o programa se caracteriza enquanto uma iniciativa intersetorial, portanto, convém analisar em que medida o programa tem conseguido operacionalizar tal diretriz. Para isso, foi escolhido como base analítica o modelo Kaleidos.red (2010), tendo como referência 18 variáveis distribuídas em cinco dimensões: objetivos, lideranças, processos, recursos e relações entre os atores. Nesse sentido, as análises de tais dimensões, com relação ao Percursos Gerais, serão conduzidas com base nas informações coletadas tanto nos documentos sobre o programa, quanto nas entrevistas realizadas com os atores envolvidos. Por fim, o resultado deste trabalho indica que o Percursos Gerais possui uma intersetorialidade frágil, tendo sido compatível com apenas 2 das 18 variáveis elencadas no modelo ideal proposto por Kaleidos.red (2010). Assim, entende-se que o programa carece de aperfeiçoamentos para conseguir mobilizar adequadamente as dimensões necessárias para operacionalizar a intersetorialidade de maneira efetiva e alcançar os seus benefícios pretendidos.Item Recrutamento e seleção dos diretores regionais da SEDESE por meio do programa Transforma Minas: uma análise sobre a profissionalização(2021) Lopes, Thiago de Castro; Oliveira, Kamila Pagel de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Ladeira, Leonardo CarvalhoO presente estudo analisa como se dá o recrutamento e seleção de líderes no serviço público em Minas Gerais por meio do programa Transforma Minas, com foco na busca pela profissionalização. Para tanto, utiliza-se um estudo de caso do processo de recrutamento e seleção dos vinte e dois diretores regionais da Sedese, ocorrido a partir de 2019. Desde sua formação, o Brasil sofre com as consequências do clientelismo, de forma a existir uma dominação do espaço público pelas classes dominantes para interesses próprios. Este tipo de relação dificulta o atendimento dos interesses da população e que os princípios de equidade, moralidade, impessoalidade, dentre tantos outros sejam contemplados. Assim, a fim de combater tais mazelas, busca-se instaurar uma cultura de impessoalidade, por meio da profissionalização do serviço público, processo que guarda relação próxima com a área de recrutamento e seleção. Dessa maneira, o presente trabalho busca analisar os efeitos que o programa Transforma Minas causou na profissionalização do processo de recrutamento e seleção no serviço público mineiro. Para isto, recorre-se a uma revisão bibliográfica, utilizando-se tema relativo ao clientelismo, ao recrutamento e seleção de pessoas e à profissionalização do serviço público. A metodologia envolve pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de questionários e entrevistas com gestores estratégicos e diretores que passaram pelo programa. De acordo com a percepção dos respondentes e entrevistados, observase que a fase de recrutamento do processo foi, de forma geral, democrática e de fácil inscrição para os interessados. Entretanto, ressalta-se dificuldades com o sistema utilizado que prejudicaram sua realização da maneira ideal. Quanto a fase de seleção, nota-se que os critérios utilizados e as fases do processo foram, em sua maior parte, meritocráticos, impessoais e profissionais. Porém, vale ressaltar a existência ainda de influências de cunho personalista em determinadas fases do processo, indicando pontos de melhorias, que necessitam de atenção. Em suma, o programa Transforma Minas representa grande avanço no que tange à profissionalização do recrutamento e seleção de líderes no serviço público em Minas Gerais, mas ainda necessita de aprimoramentos para cumprir completamente seus objetivos.Item Resiliência organizacional no âmbito do setor público : estudo da capacidade adaptativa da diretoria de logística e aquisições da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais na intensificação do uso do SEI no contexto da pandemia do novo coronavírus(2021) Ferreira, Sabrina Cássia; Dufloth, Simone Cristina; Borges, Thiago Bernardo; Guedes, Roger de MirandaO objetivo desse trabalho é analisar a resiliência organizacional da Diretoria de Logística e Aquisições da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, diante das condições de teletrabalho e intensificação do uso do SEI impostos pela pandemia da COVID-19. Para isso foi realizada uma revisão bibliográfica que abrangeu o conceito de resiliência organizacional e suas aplicações nos campos da ciência, a partir disso foram desenvolvidas as características que compõem uma organização resiliente e as dimensões que essas características abrangem na literatura. Posteriormente é discutido a implementação do SEI em Minas Gerais e a implementação do regime de teletrabalho durante a pandemia do coronavírus e a intensificação do uso do SEI no estado. Por fim, são apresentados e analisados os dados colhidos na pesquisa por meio de formulário e realização de entrevista, que demonstram o comportamento da organização diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, e classificam a organização como de média resiliência dentro dos parâmetros propostos.Item Projeto Base Integrada de Segurança Pública: uma análise dos seus potenciais avanços e limites para a gestão da informação na segurança pública de Minas Gerais(2021) Silva, Raquel Lúcia Mascarenhas Gomes da; Nascimento, Luís Felipe Zilli do; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daO objetivo deste trabalho é analisar os avanços e os limites do desenho do projeto "Base Integrada de Segurança Pública" para a gestão das informações na segurança pública em Minas Gerais. Essa pesquisa busca responder em que medida o desenho do projeto oferece soluções aos problemas enfrentados pelo campo informacional da área da segurança pública no Estado, sobretudo, aqueles experimentados pelo Sistema Integrado de Defesa Social. Entre os entraves mais conhecidos enfrentado pelo eixo informacional da segurança pública de Minas Gerais, destacam-se a baixa qualidade dos dados coletados, a ausência de conectividade entre as bases de dados das organizações de justiça e segurança pública e finalmente as resistências institucionais quanto ao compartilhamento de informações. A partir de 12 entrevistas em profundidade com atores-chave da segurança pública de Minas Gerais, bem como farta pesquisa documental, os resultados foram analisados sob a perspectiva de dois eixos: i) institucionalidade e governança e ii) tecnologia. A pesquisa demonstrou que o desenho do projeto Base Integrada de Segurança Pública não responde de forma substantiva aos gargalos existentes. O desenho do projeto não prevê medidas gerencias de enforcement que busquem responder às dificuldades inerentes ao modelo de governança colegiada adotado no arranjo do Sistema de Defesa Social em Minas Gerias, ou mesmo a outras resistências e desequilíbrios institucionais. Além disso, embora o desenho do projeto aponte caminhos para a melhoria da tecnologia utilizada no armazenamento e disponibilização dos dados entre os órgãos de justiça e segurança pública, os problemas de qualidade e confiabilidade tendem a permanecer. Por fim, a pesquisa revelou uma conjuntura marcada pela baixa priorização política do eixo informacional na segurança pública em Minas Gerais, demonstrando consideráveis problemas de institucionalização.Item Estudo da relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos de Minas Gerais(2021) Proença, Paula de Pinho Tavares; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Shikida, Aparecida Maciel da SilvaO presente estudo busca compreender a relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nos meses de setembro a novembro de 2021. Mobilizou-se referencial teórico relacionado ao uso de álcool e tabaco, problema muito complexo e multifacetado na sociedade atual. Conjuntamente, em relação à questão da influência da organização do trabalho sobre a saúde mental dos trabalhadores. Dentro desse contexto, para compreender a relação entre o trabalho e o uso de álcool e tabaco pelos servidores públicos, a presente pesquisa utilizou uma metodologia quantitativa e qualitativa, no modo descritiva. Realizou-se pesquisa qualitativa por meio de levantamento sistemático de bibliografia e realização de entrevistas semiestruturadas. Ademais, a pesquisa quantitativa também foi utilizada, por meio da aplicação de questionário online e a análise estatística dos seus resultados, com a utilização de softwares como Excel. Como resultado principal da pesquisa, sobre a influência do trabalho no consumo de álcool e tabaco pelos servidores públicos de Minas Gerais, não há suporte institucionalizado como política de recursos humanos para enfrentamento de tal fenômeno, enquanto os dados quantitativos indicam que o uso de álcool e tabaco está de algum modo associado ao sofrimento no trabalho. Conclui-se que o presente estudo contribui em termos acadêmicos para a pesquisa na área da saúde mental no trabalho e também na área das políticas sobre drogas, principalmente no contexto do trabalho. Ademais, os dados obtidos com a pesquisa podem contribuir em termos empíricos e em termos metodológicos para incentivar a maior atenção e discussão sobre a relação entre o trabalho e o uso de drogas nas organizações do Estado de Minas Gerais.Item Parcerias Público-Privadas (PPP) : análise da concessão do Complexo do Mineirão à luz da teoria dos jogos(2021) Pereira, Nicole Badaró Miranda; Wanderley, Cláudio Burian; Morais, Reinaldo Carvalho de; Borges, Thiago BernardoEste trabalho se propõe a analisar a concessão do Complexo do Mineirão, realizada por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) como parte dos preparativos para que Minas Gerais fosse uma das sedes da Copa do Mundo de 2014, avaliando a interação estratégica entre os participantes. Para isso, foi realizada uma análise minuciosa do contrato de concessão, buscando identificar como o arranjo contratual levou à situação de insuficiência financeira observada nos primeiros anos da concessão. A partir da matriz de riscos e de incentivos, informações do contrato e de outros documentos relativos à concessão, notícias de jornal, entrevista com gestores e dos pontos críticos levantados na revisão teórica, a situação de interação estratégica observada foi modelada conforme um jogo de interação estratégica. O equilíbrio do jogo reside em uma postura inflexível da concessionária, que tende a ofertar contratos com a maior margem de lucro possível, deixando os clubes insatisfeitos, porém impelidos a aceitar o acordo.Item Arranjos de governança criados em resposta a desastres minerários: uma análise comparativa dos casos de Mariana e de Brumadinho(2021) Rago, Milena Leão; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Viana, Raquel de MattosEm um intervalo de três anos, ocorreram dois grandes desastres minerários no estado de Minas Gerais. O primeiro deles no município de Mariana em novembro de 2015 e o segundo no município de Brumadinho em janeiro de 2019. Para além desses dois grandes desastres, ainda há em Minas Gerais muitas outras barragens que apresentam risco de rompimento. A formulação e a implementação das medidas de compensação, reparação e recuperação dos impactos socioambientais ocasionados envolvem arranjos de governança com configuração distinta, no tocante a atores, procedimentos e instrumentos mobilizados. Assim, é importante examinar como se deu a resposta do poder público frente a cada um dos desastres e quais mecanismos foram criados para conduzir as medidas reparatórias e compensatórias, em que o Estado tem um papel fundamental para defini-las e garantir sua implementação. Esse trabalho tem como objetivo geral analisar as principais diferenças e semelhanças entre a arquitetura dos arranjos institucionais criados no contexto de pós rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho para implementar e monitorar os projetos e ações a serem desenvolvidos a partir dos acordos de reparação de danos firmados pelo poder público com a empresa mineradora em cada um dos referidos desastres, à luz da noção de governança. Em termos metodológicos, o trabalho utiliza o estudo de casos comparados. De natureza qualitativa, adota uma abordagem descritiva, ainda que referenciada em conceitos pertinentes ao tema proporcionados pela literatura, mais especificamente, os modelos de governança. Como resultados da pesquisa, destacam-se as diferenças e semelhanças percebidas entre os arranjos de governança e a evidência de que o poder público estava mais preparado para lidar com o segundo acontecimento do que com o primeiro. Além disso, essa pesquisa evidencia também a importância das redes para lidar com problemas complexos e o papel fundamental do poder público para lidar com a resposta a desastres dessa magnitude.Item Esporte em Minas Gerais : uma análise da execução orçamentária entre 2010 e 2020(2021) Barra, Mário Demétrio Rezende; Morais, Reinaldo Carvalho de; Saraiva, Ágnez de Lélis; Wanderley, Cláudio BurianEsta pesquisa tem como principal objetivo realizar uma análise exploratória de dados acerca da execução orçamentária do Estado de Minas Gerais relacionada ao esporte no intervalo de 2010 à 2020. Especificamente, busca observar se a crise fiscal enfrentada pelo Estado brasileiro e demais entes da Federação à partir de 2015 teve algum impacto na promoção de políticas públicas esportivas, uma vez que a prática esportiva tem potencial de gerar inúmeros benefícios individuais e coletivos. Para tanto, foram analisados dados do Portal da Transparência de Minas Gerais, especificamente as despesas liquidadas vinculadas à função Desporto e Lazer durante o período mencionado, além de dados relativos aos outros entes d federação disponíveis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, afim de verificar se a situação encontrada em Minas Gerais se repete em outros estados. Ainda, foi realizado um levantamento bibliográfico acerca dos benefícios gerados pelo esporte e do histórico da atuação do Estado, aonde foram explanadas as diferentes manifestações que o esporte pode assumir: educacional, de rendimento e de participação. Foi discorrido também sobre aspectos relacionados à despesa e orçamento público, afim de construir um referencial sólido para a análise proposta. Constatou-se que o dispêndio de Minas Gerais na função Desporto e Lazer sofreu grandes reduções, situação verificada também em outros entes da federação. Foi realizada uma análise sob diferentes óticas (por subfunção, por categoria econômica, e por programa), permitindo assim um olhar mais a fundo sobre acerca da atuação do Estado de Minas Gerais no que se refere à promoção de políticas públicas esportivas.Item O melhor dos dois mundos : uma análise do gerente de projetos estratégicos da SEDESE à luz da teoria do gerente caboclo(2021) Reis, Maria Fernanda Rodrigues; Silveira, Mauro César da; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Magalhães, Bruno DiasEste trabalho acadêmico investiga a ação gerencial dentro da máquina pública com o objetivo de identificar como se caracteriza o comportamento dos gestores dos projetos prioritários da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais. Para isso buscou-se compreender o trabalho exercido pelo ator social empírico na prática, identificando o quanto ele se aproxima e se afasta dos moldes do burocrata weberiano e do "novo gerente", além de identificar quais aspectos da cultura brasileira ele incorpora como estratégia no seu dia a dia para lidar com esses dois moldes simultaneamente. Os procedimentos científicos empregados envolveram pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados apontam para práticas cotidianas que se assemelham ao gerente caboclo desenhado por Junquilho (2002), neste tipo ideal os gerentes demonstraram traços híbridos entre os tipos ideais do "burocrata weberiano" e do "novo gerente", além disso foi possível observar a utilização de traços da cultura brasileira no seu dia a dia. Por fim, foram identificadas 6 principais estratégias utilizadas pelos gestores: Prática I – Aversão à planificação, Prática II – Imediatismo, Prática III – Constante articulação, Prática IV – Tendências à centralização, Prática V – Hibridismo entre pessoalidade e formalidade e Prática VI – Hierarquia e gestão de projetos.Item Gestão de redes de políticas públicas : uma análise comparativa entre a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade de Minas Gerais e o Projeto Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos(2021) Candido, Mariana Parreiras; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Andrade, Rafael Lara MazoniEste trabalho investigou o Projeto SER-DH e quatro dos programas da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, sendo estes o Fica Vivo!, o PMC, o PrEsp e o CEAPA, a partir do referencial teórico das redes de políticas públicas. Foram descritas algumas das redes em que se inserem a equipe do SERDH, as UPCs de base territorial e municipal, a SUBDH e a SUPEC. A relação destes atores nos níveis institucionais, com a burocracia de nível de rua e com a sociedade civil foram categorizadas a partir das suas características, como a classificação, os constrangimentos ambientais que levaram a formação das redes, os fatores que viabilizam a continuidade da organização em rede, os atributos estratégicos dessas relações e os elementos de cooperação/hierarquia e formalização/convivência. A conclusão foi que, a despeito das diferenças estruturais e nos desenhos de cada uma das políticas, é possível perceber que elas priorizam as relações mais horizontais e cooperativas com a burocracia do nível de rua, com diferentes níveis de formalização. Esta preferência se expressa nos próprios desenhos das políticas, mas também nos esforços de construir reciprocidade e alinhamento entre os diferentes atores locais e setoriais. Nos níveis estratégicos, apesar das estruturas hierárquicas e da formalização intensa dos acordos, observa-se redes que podem, frequentemente, expressar relações horizontais e fortemente construídas pela convivência.Item A atuação da burocracia de nível de rua no serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua no município de Belo Horizonte(2021) Lima, Luísa Filizzola Costa; Assis, Marcos Arcanjo de; Souza, Luíza de Marilac de; Costa, Bruno Lazzarotti DinizEste trabalho se propõe a descrever e analisar a atuação dos burocratas de nível de rua na implementação do Serviço de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua, que compõe o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), no município de Belo Horizonte. O estudo identifica as práticas realizadas e os esquemas de categorização dos usuários construídos pelos trabalhadores da linha de frente deste serviço. A abordagem de aproximação e de análise do objeto é qualitativa. Os dados foram coletados a partir de análise documental das normativas e textos orientadores do serviço de acolhimento institucional e de entrevistas semiestruturadas com todos os trabalhadores (assistentes sociais e psicólogos) que compõem a equipe técnica de um equipamento que oferta o serviço no município. Observou-se que os burocratas de nível de rua atuam exercendo discricionariedade ao escolherem as práticas que irão realizar e a forma como irão realizá-las, mas essas escolhas são delimitadas pelas condições de trabalho do serviço e por outros fatores organizacionais. Observou-se, também, que os burocratas de nível de rua se utilizam de esquemas de categorização do público-alvo, que se baseiam em critérios formais de elegibilidade da política, mas também em julgamentos sobre os comportamentos dos usuários, que incluem percepções subjetivas sobre a ideia "merecimento". A pesquisa aponta, portanto, que práticas e categorias previstas nas normativas oficiais são adaptadas e transformadas pela atuação da burocracia de nível de rua no momento da implementação do serviço, surtindo potenciais efeitos materiais e simbólicos sobre os usuários. Tais efeitos devem ser interpretados caso a caso, uma vez que o exercício da discricionariedade pode tanto contribuir para o alcance dos objetivos da política quanto ter efeitos excludentes ou discriminatórios.Item Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA): uma análise da digitalização do serviço de requerimento de licenciamento ambiental em Minas Gerais na perspectiva do usuário(2021) Santos, Luis Guilherme da Silva; Silva, Max Melquíades da; Viana, Raquel de Mattos; Andrade, Rafael Lara MazoniCom a grande velocidade das inovações tecnológicas, os governos passaram a utilizar as Tecnologias da Informação e Comunicação para efetivação de serviços públicos à sociedade. Por meio do Governo Digital a administração pública é capaz de ampliar a disponibilização de seus serviços a um maior número de pessoas e proporcionar ao cidadão a comodidade de solicitar serviços de maneira não presencial, além de reduzir gastos do governo e aumentar sua arrecadação. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável oferece o serviço de Licenciamento Ambiental de maneira digital, através do Sistema de Licenciamento Ambiental no Portal Ecosistemas. Contudo, uma maior eficiência do governo pode não significar maior satisfação do cidadão, que nem sempre dispõe de recursos para acompanhar as inovações tecnológicas. Além disso, para a utilização dessas tecnologias é necessário um certo nível de aprendizado que pode significar um obstáculo para pessoas de pouca instrução. Este trabalho analisou a percepção dos usuários do Sistema de Licenciamento Ambiental da SEMAD com o intuito de verificar se a mudança para um sistema totalmente digital foi benéfica também para o usuário. A metodologia utilizada foi pesquisas bibliográfica e documental, com conteúdo referente aos serviços ofertados pela SEMAD e à transição para o Governo Digital. Além disto, foi aplicado um questionário aos usuários do SLA com o intuito de captar a percepção do cidadão a respeito do serviço digital. A pesquisa evidenciou que a maior parte dos usuários questionados percebem que houve aumento da eficiência na prestação do serviço, mas ainda existem pontos que precisam ser melhorados.Item A agroindústria do queijo minas artesanal em Minas Gerais: caracterização, desafios e potencialidades(2021) Leme, Lucas Hirata; Leal Filho, Raimundo de Sousa; Maia, Denise Helena França Marques; Ferreira Júnior, SílvioO estado de Minas Gerais é o principal produtor de queijos artesanais do Brasil, com destaque para a produção do Queijo Minas Artesanal (QMA). Essa produção de QMA representa uma tradição tricentenária, e a qualidade dos queijos produzidos no estado tem reconhecimento em nível nacional e internacional. Entretanto, apesar de o QMA ser um produto de grande importância socioeconômica e cultural para Minas Gerais, grande parte das Agroindústrias Familiares Rurais de QMA permanecem na clandestinidade, às margens da legalidade. Nesse sentido, o principal objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso consistiu na realização de um diagnóstico dos elementos que têm dificultado um maior fortalecimento da agroindústria familiar rural de QMA no estado de Minas Gerais, bem como, na análise dos possíveis benefícios advindos da consolidação dessa Agroindústria, para os produtores e para os mineiros. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa do tipo explicativa com abordagem qualitativa, e, no que concerne ao delineamento da pesquisa, o presente trabalho se valeu de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, com a realização de entrevistas semiestruturadas. Os resultados da pesquisa apontam como alguns dos principais obstáculos para o fortalecimento da agroindústria familiar rural de QMA em Minas Gerais: os problemas relacionados à Legislação; a necessidade de altos investimentos para adequação das agroindústrias à Legislação vigente; os problemas relacionados às fiscalizações do IMA; a falta de profissionais qualificados; e a dificuldade de acesso aos mercados. Além disso, como principais possíveis benefícios advindos da consolidação da agroindústria de QMA em Minas Gerais, os resultados da pesquisa indicam: a possível multiplicação no número de produtores regularizados; a redução do número de produtores informais e clandestinos; o aumento da presença de QMA de boa qualidade no mercado brasileiro; a garantia da inocuidade do produto; o acesso a novos e maiores mercados, com a ampliação da comercialização de QMA para outros estados e para outros países; o aumento do valor agregado do QMA; o aumento da renda dos produtores; a geração de novos empregos; o aumento na arrecadação de impostos; a melhor qualidade de vida dos produtores e de suas famílias; e os benefícios relacionados à autoestima dos produtores.Item Os impactos distributivos dos impostos estaduais em Minas Gerais em 2017-2018(2021) Brandão, Lucas Augusto de Lima; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber FlavianoEssa pesquisa busca analisar o impacto dos principais impostos estaduais (ICMS e IPVA) na distribuição de renda no estado de Minas Gerais em 2017-2018, a partir dos dados da Pesquisa de Orçamento Familiar de 2017-2018, feita pelo IBGE. Para isso são utilizados os microdados da POF para estimação do gasto anual com ICMS e IPVA de cada família presente na pesquisa, de modo a calcular o percentual gasto nos impostos pelas famílias agrupadas pelo decil de renda, pelo sexo e raça da pessoa de referência e pela sua escolaridade. Foi também calculado o índice de progressividade de Lerman-Yitzhaki para estimar o grau de regressividade dos 2 impostos separadamente e de ambos. Os principais achados da pesquisa apontam para alta regressividade do ICMS e relativa proporcionalidade do IPVA, quando considerado toda a população, e intensa regressividade, quando consideradas apenas as famílias pagantes. Com relação ao efeito dos impostos nos grupos sociais avaliados, quando considerados apenas os pagantes do IPVA, o imposto recai mais pesadamente nos grupos sociais mais vulneráveis. Já o ICMS recai mais pesadamente nos níveis mais baixos de escolaridade, mas apresentou perfil praticamente proporcional quando avaliado o sexo e a raça.Item As Parcerias Público-Privadas como alternativa de financiamento de investimentos em infraestrutura no Brasil(2021) Pereira, Lucas Abreu Carvalho; Carneiro, Ricardo; Morais, Reinaldo Carvalho de; Silveira, Glauber FlavianoO presente trabalho buscou discutir se as Parcerias Público-Privadas (PPPs) têm se constituído como uma alternativa efetiva de financiamento de investimentos em infraestrutura no Brasil. Para tanto, foram utilizadas como metodologia as pesquisas bibliográfica e documental, sendo a primeira responsável por prover subsídios analíticos à abordagem do objeto de pesquisa, contemplando temáticas atinentes ao desenvolvimento deste trabalho; e a segunda por verificar a legislação que concerne às PPPs, além de informações que sintetizam dados referentes aos contratos de PPPs já assinados no Brasil, bem como aos investimentos estimados a partir desses contratos, com o intuito de contrastá-los com a evolução dos investimentos em infraestrutura realizados no país. A partir da pesquisa bibliográfica, constatou-se que, se por um lado, os investimentos em infraestrutura possuem importância estratégica para o desenvolvimento nacional devido aos efeitos positivos que eles produzem na economia como um todo, bem como na desigualdade de renda - o que representa um importante fator de redução da pobreza -, de outro, o Estado brasileiro, nos diferentes níveis da federação, enfrenta uma limitação fiscal e orçamentária desde o final da década de 1970, a qual foi aprofundada, mais recentemente, pela crise econômica de 2014 e pela pandemia da Covid-19, que, por sua vez, tem dificultado a ampliação dos investimentos setoriais. Dessa forma, a adoção de novos instrumentos que favoreçam a atração de recursos privados para financiar esses investimentos constitui-se como uma das alternativas possíveis, entre as quais buscou-se destacar as PPPs, em sentido estrito, regulamentadas pela Lei Federal n° 11.079/04. A partir da análise exploratória de dados, pôde-se perceber que tem havido uma disseminação, ainda que desigual ou heterogênea, dos contratos de PPPs pelo território nacional e pelos diferentes setores de infraestrutura, o que pode representar um indício de que o instrumento vem sendo melhor compreendido, aceito e implementado no país como forma efetiva de financiamento de investimentos em infraestrutura, principalmente no âmbito municipal e estadual. Nas considerações finais, chamou-se a atenção para o fato de que, a despeito de tal disseminação, as PPPs não devem ser consideradas como panaceia para que sejam realizados os investimentos em infraestrutura necessários ao desenvolvimento do país, mas que também não se deve descartar a utilidade desse instrumento, pois observou-se que, dentro de determinados limites, ele tem se apresentado efetivamente como uma das alternativas para alavancar o financiamento de projetos setoriais relevantes nas áreas econômica, social e urbana.Item Uma teoria fundamentada nos dados para a mudança organizacional nos projetos de centralização de serviços no governo de Minas Gerais(2021) Gonçalves, Lília Dantas; Silveira, Mauro César da; Magalhães, Bruno Dias; Lopes, Virgínia BracarenseEm um contexto em que mudanças organizacionais são percebidas como necessárias e inevitáveis, mas representam, mesmo assim, um grande desafio para as organizações, as discussões críticas sobre o tema se tornam ainda mais relevantes. Buscando trafegar pela contramão da literatura generalizante, este trabalho apresenta um estudo qualitativo que observa a mudança organizacional pela perspectiva do indivíduo. Para tanto, analisa os processos de mudança desencadeados por duas inciativas de implementação do modelo de centralização de serviços no Estado de Minas Gerais: o Projeto CSC (2012) e o Projeto CCC (2019). A partir da metodologia da Grounded Theory e da Análise do Discurso, o trabalho apresenta um quadro conceitual para explicar, especificamente, as dinâmicas que influenciam o comportamento dos membros da organização nos casos analisados. A pesquisa identificou que, ao serem expostos à proposta de mudança, os indivíduos podem apresentar comportamentos de adesão, desconfiança ou resistência. Além disso, mostrou que tais comportamentos são informados por diferentes fatores, que podem ter raízes ideológicas, institucionais, sociais e subjetivas.Item Avaliação da governança nos comitês de bacias hidrográficas de Minas Gerais na perspectiva da metodologia da Controladoria Geral do Estado de MG(2021) Dumont, Leonardo Ribeiro Bosco; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Carneiro, Ricardo; Ladeira, Leonardo CarvalhoO objetivo deste trabalho consiste na análise da governança existente nos Comitês de Bacias Hidrográficas do estado Minas Gerais, buscando compreender os pontos em que a governança possui maior maturidade e as suas fraquezas. A governança relacionada à questão da água vem ganhando grande importância desde o final do século XX, no Brasil a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97) representou uma mudança no modelo de gestão dos recursos hídricos, baseando-se em um caráter descentralizado, participativo e integrado. Utilizou-se suporte técnico centrado no arranjo institucional brasileiro dos comitês de bacia e princípios norteadores de governança. Por meio da pesquisa quantitativa e descritiva, realizou-se estudo de caso analisando a governança no Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e no Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande, utilizando a Metodologia de Avaliação da Governança e Fortalecimento das Instituições Participativas do estado de Minas Gerais, desenvolvida pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais. Os achados indicam que como fortaleza os comitês estudados possuem um arcabouço legal e institucional com normativos, instrumentos e apoio governamental que possibilitam a boa governança, entretanto, como fraqueza, não possibilitam avaliar a eficácia desses instrumentos e normativos. O trabalho, proporciona novas informações e indagações sobre o funcionamento dos comitês de bacia e os instrumentos de acompanhamento de sua governança. Pesquisas futuras podem debruçar-se sobre a efetividade desse arcabouço existente.Item A interação do controle interno e externo com o campo de avaliação de políticas públicas no estado de Minas Gerais(2021) Lokuciejewska, Láisa Queiroz; Imura, Carolina Proietti; Freitas, Alexandre Mário de; Assis, Marcos Arcanjo deAs avaliações de políticas públicas demonstram, historicamente, ser um mecanismo poderoso que permite à gestão pública aperfeiçoar a capacidade responsiva do Estado e o processo de accountability. O presente trabalho persegue o objetivo de compreender a inserção do sistema de controle, externo e interno, no campo de monitoramento e avaliação do Poder Executivo em Minas Gerais, com o foco na percepção dos efeitos dessa interação entre os gestores, auditores e especialistas em avaliação. O estudo se valeu da pesquisa bibliográfica, da análise documental e de uma pesquisa de campo, a qual se desdobrou em duas etapas. A primeira etapa envolveu sete entrevistas qualitativas semiestruturadas com três categorias de stakeholders, a saber, de gestores estaduais responsáveis por tarefas afetas à função de monitoramento e avaliação, de controladores da Administração Pública estadual, e por fim, de especialistas em avaliação de políticas públicas. Na segunda etapa, foi feito um levantamento do tipo survey em uma amostra intencional de cento e sessenta e quatro gestores estaduais do setor público mineiro. Os resultados mostram que a inserção dos órgãos de controle na função de avaliação de políticas públicas tem um caráter recente e factual, sendo verificada em âmbito estadual, nacional e internacional. Demonstram também, que embora imbuída de competência técnica, a contribuição do controle para o campo tem um alcance limitado, por ainda vir carregada de um caráter fiscalizatório e por desconhecer nuances da política pública. Por fim, os resultados além de evidenciarem entraves culturais e técnicos da própria gestão pública, tornaram patente a necessidade das organizações, que executam avaliações de políticas públicas no estado, incorporarem os gestores dos programas avaliados na discussão das finalidades e usos dos estudos avaliativos.Item A implementação do modelo de planificação do SUS no estado de Minas Gerais : uma análise do projeto Saúde em Rede(2021) Cardoso, Kelly Rayssa Campos; Assis, Marcos Arcanjo de; Pereira, Danielle Ramos de Miranda; Maia, Denise Helena França MarquesA Planificação da Atenção à Saúde é um sistema de gestão e organização das Redes de Atenção à Saúde com o objetivo de atender, conforme necessidade, às demandas e à condição de saúde da população. O Saúde em Rede é um projeto estratégico do governo de Minas Gerais que leva o modelo da planificação aos 853 municípios do estado. Esse trabalho de conclusão de curso realizou uma avaliação de implementação da etapa piloto do projeto Saúde em Rede, tomando como referência cinco dimensões avaliativas, definidas à luz de modelos de avaliação de implementação de Draibe (2001), Jannuzzi (2016) e Oliveira e outros (2021): i) adesão, receptividade ao projeto e visões sobre sua expansão; ii) recursos humanos aplicados; iii) informação, infraestrutura e instrumentos de gestão do projeto; iv) estrutura e operação da governança e v) estratégias de monitoramento. O estudo é de abordagem qualitativa e utilizou dados de entrevistas com agentes envolvidos, além de relatórios feitos pelos agentes que aplicam as capacitações e questionários respondidos pelos participantes. Os dados foram codificados conforme a técnica de análise de conteúdo de Bardin (1977), com auxílio do software Atlas Ti. Os resultados apontam para alguns pontos críticos principais do processo de implementação do projeto, como o apoio da gestão municipal, o engajamento dos profissionais, a rotatividade de profissionais, o não envolvimento do legislativo e da comunidade, inadequação do material didático e uma fraca incorporação dos instrumentos à rotina de trabalho. Como sugestões de aprimoramento estão estratégias educacionais, sensibilização dos gestores, readequação dos materiais didáticos e envolvimentos de outros atores.Item Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: uma análise dos critérios empregados na classificação dos riscos cambiais e de preços(2021) Mello, Kamila Gomes Laranjo Stockler de; Araújo, Maria Isabel Rodrigues; Costa, Bruna de Paula Ferreira; Lopes, Virgínia BracarenseO ordenamento jurídico brasileiro garante a intangibilidade das cláusulas financeiras dos contratos administrativos, ou seja, o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Contudo, o direito à recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro está condicionado à classificação dos eventos segundo sua ordinariedade, que devem ser assumidos pelo particular, ou extraordinariedade, os quais ensejam a revisão. Nesse contexto, constatou-se que diante da complexidade dos fatos da vida, no plano prático, há certa subjetividade na classificação dos eventos. Assim, buscou-se identificar e analisar, por meio de uma abordagem qualitativa, os critérios que têm embasado os processos de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro relativos à variação cambial e oscilação dos preços dos insumos. Em face do estudo desenvolvido, conclui-se pela identificação de apenas um critério, em cada uma das categorias de análise, que pode garantir objetividade e uniformidade aos processos de concessão de reequilíbrio econômico financeiro. Nessa perspectiva, pode-se constatar uma escassez de recursos que permitam avaliar de forma objetiva os riscos contratuais. Portanto, esse cenário reforça a necessidade de se buscar alternativas que superem ou mitiguem os problemas decorrentes das limitações que permeiam a classificação dos eventos quanto a sua ordinariedade e extraordinariedade.