O trabalho diferenciado do preso em Minas Gerais: reflexões e perspectivas do “Programa Reintegra”
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2018
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Resumo
O aumento da população carcerária e o número insuficientes de vagas de trabalho (DEPEN, 2015) sugerem mais barreiras para o cumprimento da LEP que determina em seu artigo 39º e também no artigo 50º (Brasil, 1984) que o “trabalho remunerado é obrigatório na medida da aptidão e da capacidade do preso”, o que implica na oferta obrigatória das vagas de trabalho, que por sua vez, é dever do Estado – artigo 10º da LEP (BRASIL, 1984). Em contraste com o dever de “orientar o retorno à convivência em sociedade”, a ação do Estado privilegia o encarceramento maciço, a construção de novos presídios e o enrijecimento dos sistemas punitivos em detrimento de outras políticas (AZEVEDO, 2015). Nesse contexto surge, em 2017, o “Programa reINTEGRA” em Minas Gerais a partir da ideia da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania em gestão conjunta com a Secretaria de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Administração Prisional. Nesse sentido, este estudo objetiva analisar este programa enquanto política de reintegração social do preso por meio do trabalho. Dessa forma, realizou-se um estudo de caso, por meio de entrevistas semi estrututuradas com o público alvo e a equipe gestora da política. Além de analisar as percepções de cada grupo de atores, coube a este trabalho sistematizar a metodologia do programa e descrever cada um dos seus processos. Por ser uma política ainda jovem e pioneira, os resultados expostos neste trabalho, consistem em um vislumbre do que a política pode vir a ser, dada as dificuldades de execução do desenho da política por diversos motivos (falta de recurso orçamentário, falta de equipe técnica, falta de sistemas de gestão). Mas ainda assim, ilustra a real necessidade de consolidação de políticas de reintegração da pessoa privada de liberdade no grave contexto em que se encontra o Sistema Penitenciário atualmente. Ao analisar o “Programa reINTEGRA ”, entendeu-se que se desenvolve como uma efetiva política pública de reinserção social do preso por meio do trabalho em Minas Gerais.
Abstract
The increase of the prison population and the insufficient number of job vacancies (DEPEN, 2015) suggests further barriers to compliance the LEP, which states in its article 39 and also in article 50 (Brazil, 1984) that "paid work is mandatory in the measure of the capacity and capacity of the prisoner, "which implies in the compulsory supply of work places, which in turn is the duty of the State - article 10 of the LEP (BRASIL, 1984). In contrast to the duty to "guide the return to coexistence in society," state action favors massive incarceration, the construction of new prisons and the hardening of punitive systems instead of other policies (AZEVEDO, 2015). In this context, in 2017, the "REINTEGRA Program" was created in Minas Gerais, based on the idea of the Human Rights, Social Participation and Citizenship State Office in joint management with the Planning and Management State Office and the Prison Administration State Office. In this sense, this study aims to analyze this program as a policy of social reintegration of the prisoner through work. Thus, a case study was conducted, through semi-structured interviews with the target audience and the policy management team. In addition to analyzing the perceptions of each group of actors, it was up to this work to systematize the methodology of the program and describe each of its processes. As a policy that is still young and pioneering, the results presented in this paper consist of a glimpse of what politics can become, given the difficulties in executing policy design for various reasons (lack of budgetary resources, lack of technical staff, lack of management systems). But even so, it illustrates the real need to consolidate policies for the reintegration of the person deprived of liberty in the grave context in which the Penitentiary System is currently located. In analyzing the "REINTEGRA Program", it was understood that it develops as an effective public policy of social reinsertion of the prisoner through work in Minas Gerais.
Palavras-chave
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Citação
FONSECA, Ana Elisa Machado da. O trabalho diferenciado do preso em Minas Gerais: reflexões e perspectivas do “Programa Reintegra”. 129 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018