Participação social na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas de participação cidadã no período de 2012 - 2019

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2020-03-30

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Fundação João Pinheiro
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Neste estudo, analisou-se a efetividade das audiências públicas de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado de Minas Gerais, no período 2012-2019. Por meio delas, a sociedade civil delibera e constrói Propostas de Alteração Legislativa (PLEs) que podem ser convertidas em emendas de participação cidadã e influir diretamente no planejamento das políticas públicas e na alocação de recursos públicos. Os efeitos avaliados dizem respeito aos elementos constituintes das audiências públicas, que se traduzem no seu desenho institucional, regras e procedimentos de funcionamento. Além disso, verificou-se o nível de institucionalização, participação e representação desses espaços, bem como a capacidade administrativa do Poder Executivo em implementar as emendas de participação cidadã oriundas desse processo. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa de natureza aplicada, de abordagem quali-quanti e com objetivos descritivos e exploratórios. Os procedimentos técnicos utilizados para a realização da pesquisa foram o estudo de caso, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Os resultados encontrados apontam que as audiências públicas de discussão participativa são Instituições Participativas (IPs) híbridas, enquadrando-se no rol das IPs de planejamento, alocação de recursos e monitoramento. São consideradas espaços periféricos ou de contestação, em que os critérios e mecanismos de acesso e participação são de seletividade simétrica contingente. Já o desenho institucional adotado é do tipo de baixo para cima. Possuem um nível de institucionalização elevado. Em relação à participação e representação, constatou-se que o número de inscritos é sempre superior ao de participantes, mas que ambos variam durante os anos, havendo períodos de queda e de ascensão. Essa tendência é também constatada em relação às instituições participantes, com o predomínio de instituições representantes da sociedade civil. Sobre o público-alvo das ações contempladas com as emendas de participação cidadã, nota-se o predomínio de segmentos que se posicionam em posições subalternas. Por fim, sobre a capacidade administrativa de implementação das emendas de participação cidadã, destacam-se a ausência de regra objetiva para a definição dos valores consignados para essas emendas, a predominância alocativa nas funções educação, assistência social, agricultura e segurança pública, a baixa eficácia na execução orçamentária e a baixa representatividade dos valores programados e executados frente ao orçamento fiscal do estado.

Resumo
This paper analyzes the effectiveness of public hearings for participatory discussion of the Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) of the state of Minas Gerais, in the period 2012-2019. Through them, civil society deliberates and constructs Propostas de Alteração Legislativa (PLEs) that can be converted into amendments of citizen participation that will directly influence the planning of public policies and the allocation of public resources. The evaluated effects concern the constituent elements of public hearings, which are reflected in its institutional design, rules and operating procedures. In addition, the level of institutionalization, participation and representation of these spaces was verified, as well as the administrative capacity of the Executive Power to implement the amendments of citizen participation arising from this process. For that, an applied research was developed, with a quali-quanti approach and with descriptive and exploratory objectives. The technical procedures used to carry out the research were the case study, the bibliographic research and the documentary research. The results found point out that the public hearings of participatory discussion are hybrid Instituições Participativas (IPs), fitting into the list of planning, resource allocation and monitoring IPs. They are considered peripheral or contestation spaces, in which the criteria and mechanisms of access and participation are contingent symmetric selectivity. The institutional design adopted is from the bottom up. They have a high level of institutionalization. Regarding participation and representation, it was found that the number of subscribers is always higher than the number of participants, but that both vary over the years, with periods of decline and rise. This trend was also observed in relation to the participating institutions, with the predominance of institutions representing civil society. Regarding the target audience of actions contemplated as amendments to citizen participation, there is a predominance of segments that position themselves in subordinate positions. Finally, regarding the administrative capacity to implement amendments to citizen participation, the absence of an objective rule for the definition of the values assigned to these amendments, the predominant allocation in the functions education, social assistance, agriculture and public security, the low effectiveness in budget execution and the low representativeness of the programmed and executed amounts compared to the state fiscal budget.

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Citação

Mourão, Sarah Cristina de Sales. Participação social na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento em Minas Gerais: uma análise das emendas de participação cidadã no período de 2012 - 2019. 2020. 194 f. Dissertação (Programa de Mestrado em Administração Pública) - Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte.

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