O sistema de licenciamento sanitário simplificado no âmbito da vigilância sanitária do Estado de Minas Gerais : análise dos principais efeitos para a regularização de estabelecimentos de agricultura familiar
Data da publicação
2022
Autores
Orientador(es)
Coordenador(es)
Colaborador(es)
Organizador(es)
Evento
Entrevistador(a)
Entrevistado(a)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O trabalho apresentado analisa os principais efeitos do Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado (SLSS) em estabelecimentos de agricultura familiar, classificados como de baixo risco, no estado de Minas Gerais. Os estabelecimentos de agricultura familiar têm participação importante no desenvolvimento socioeconômico do estado de Minas Gerais e, como estão sujeitos ao controle sanitário, necessitam de Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária. Apesar da grande representação, é notório o desafio de regularizar o setor, visto que esse grupo ainda carece de conhecimentos acerca das legislações sanitárias e, por isso, mecanismos de facilitação do licenciamento sanitário desses estabelecimentos são imprescindíveis. Nesse contexto, em 2019, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais implementou o Sistema de Licenciamento Sanitário Simplificado (SLSS) a fim de desburocratizar o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos classificados como de baixo risco. O sistema possibilita aos empreendedores fazer a emissão ou a renovação do alvará sanitário de forma automática e digital, eliminando a necessidade de deslocamento presencial. A pesquisa se baseou em levantamento bibliográfico, documental e de campo com realização de entrevistas com três atores e aplicação de dois questionários, direcionados para os gestores dos municípios aderentes ao sistema e para os gestores das Unidades Regionais de Saúde. Os resultados evidenciam os principais benefícios e dificuldades do SLSS para o contexto analisado. A impossibilidade de utilização do sistema por empreendedores que não possuem CNPJ foi um ponto de destaque na pesquisa de campo, uma vez que os respondentes consideram que a grande maioria dos agricultores familiares não possuem CNPJ. Ademais, o sistema facilita a obtenção do alvará, mas não facilita a adequação sanitária, que é uma dificuldade para os agricultores familiares. O sistema permite que os empreendedores tenham maior autonomia para obter o licenciamento, mas, ao dar mais autonomia, é necessário que eles sejam aptos para operacionalizar o sistema. Os gestores responsáveis pelo sistema nos municípios também precisam estar capacitados para orientar e gerir o sistema. Em relação aos benefícios, a grande maioria dos respondentes considera que a emissão do alvará de forma automática e digital contribuiu positivamente na utilização do sistema, bem como a valorização de recursos online devido a pandemia. Além facilitar para o setor regulado, auxilia nas atividades da VISA, visto que é possível verificar onde os estabelecimentos estão localizados bem como as atividades econômicas exercidas por eles. Diante do exposto, pode-se afirmar que iniciativas como o SLSS, o PRO AGRI Saúde e a atuação da EMATER são essenciais para estimular o licenciamento sanitário do setor, apesar das limitações em relação a força de trabalho do estado.
Abstract
The study analyzes the main effects of the Simplified Sanitary Licensing System (SSLS) in family farming business classified as low risk in the state of Minas Gerais. Family farming business play an important role in the socioeconomic development of the state of Minas Gerais and, as they are subject to sanitary control, they need a Sanitary Licensing issued by the Health Surveillance. Despite the large representation, the challenge of regularizing the sector is notorious, since this group still lacks knowledge about sanitary legislation and therefore, mechanisms to facilitate the sanitary licensing of these companies are essential. In 2019 the Minas Gerais State
Health Department implemented the Simplified Sanitary Licensing System (SSLS) in order to reduce the bureaucracy of the sanitary licensing process of companies classified as low risk. The system allows entrepreneurs to issue or renew the sanitary licensing automatically and digitally, eliminating the need to dislocate. The research was based on a bibliographic, documentary and field survey with interviews with three actors and the application of two questionnaires, directed to the managers of the municipalities adhering to the system and to the managers of the Regional Health Units. The results show the main benefits and difficulties of SSLS for the analyzed context. The impossibility of using the system by entrepreneurs who do not have a CNPJ was a highlight in the research, since the respondents consider that the vast majority of family farmers do not have a CNPJ. Furthermore, the system facilitates obtaining the licensing, but does not facilitate sanitary adequacy, which is a difficulty for family farmers. The system allows entrepreneurs to have greater autonomy to obtain the license, but by giving them more autonomy, it is necessary for them to be able to operate the system. The managers responsible for the system in the municipalities also need to be trained to guide and manage the system. Regarding the benefits, the vast majority of respondents consider that the issuance of the license automatically and digitally contributed positively to the use of the system, as well as the increase of online resources due to the pandemic. It assists in health surveillance activities, as it is possible to verify where the companies are located as well as the economic activities carried out by them. In view of the above, it can be said that initiatives such as SSLS, PRO AGRI Health and EMATER's performance are essential to stimulate the health licensing of the sector, despite the limitations in relation to the state's workforce.
Palavras-chave
Palavras-chave
Keywords
Citação
SILVA, Izabella Romana Brandão. O sistema de licenciamento sanitário simplificado no âmbito da vigilância sanitária do Estado de Minas Gerais : análise dos principais efeitos para a regularização de estabelecimentos de agricultura familiar. 118 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2022