A garantia dos direitos à educação dos protegidos pelo programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte em Minas Gerais
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2019
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Resumo
O presente trabalho busca analisar a garantia dos direitos à educação aos protegidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte em Minas Gerais. Pretende-se analisar quais são os desafios encontrados na execução da política para garantir aos protegidos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988, tendo em vista os procedimentos e a metodologia do Programa. Ser incluído nessa política implica restrições aos direitos das crianças e adolescentes ameaçados e essa pesquisa pretende identificar essas restrições e quais as medidas que a equipe técnica do Programa propõe para minorar os efeitos causados pelas restrições.
Abstract
This present academic work aims to analyze the guarantee of the rights of education to those protected by the Program of Protection of Children Threatened with Death in Minas Gerais. It is intended to analyze what are the challenges encountered in the implementation of the policy to guarantee to the protected the rights provided for in the Statute of the Child and the Federal Constitution of 1988, in view of the procedures and methodology of the Program. Being included in this policy implies restrictions on the rights of threatened children and adolescents, and this research aims to identify these restrictions and what measures the Program staff proposes to mitigate the effects of the restrictions.
Palavras-chave
Citação
FERREIRA, Bruna Rodrigues. A garantia dos direitos à educação dos protegidos pelo programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte em Minas Gerais. 121 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2019